O autor tinha sede em Paris e com filial no Rio de Janeiro na Rua da Alfândega, 11, alegou que o Banco Commercial Italiano havia emitido contra a sucursal do Rio de Janeiro um cheque no valor de 3000$000 réis, a favor do imigrante Rokitansky Elisabetti, o qual desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 10/06/1937, vindo pelo vapor Neptunia. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o autor requereu que fossem feita as custas das despesas judiciais com o saldo depositado na Caixa econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira Rua da Alfândega, 84 - RJ; Recibo Banca Commerciale Italiana, 1937; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

O autor e sua mulher Hortense David alegam que foram contratados pela suplicada, no dia 08/06/1912, para assumir a direção da Agência da ré na cidade do Rio de Janeiro, mediante as condições do contrato. Porém, a suplicada violando o contrato, não mais lhe pagou, dispersando-os arbitrariamente. Os suplicantes requerem a multa no valor de 15.000 francos, juros de mora e custos. O juiz julgou por sentença o arbitrariamento para que se produzam os devidos efeitos legais. Petição, 1912; Certificado de Tradução, 1914; traslado de Procuração 2, 1913 .

O autor, comerciante enviou ao réu, farmacêutico, uma partida de crésline Renault e tornou-se credor do valor de 778 frs.40 franco, o que o suplicado recusou-se a pagar. Após comprovado o valor da cobrança, o suplicado consentiu em efetuar o pagamento. Contudo, após a cobrança na alfândega do imposto de consumo, o suplicado novamente recusou-se a pagar. Assim, o suplicante propôs uma ação sumária para que o suplicado seja condenado a pagar o valor de 778 frs. 40 francos. A sentença foi favorável ao apelante. Procuração 2, Tabelião Libanio Pedro dos Santos, Vice Cônsul do Brasil em Paris, 1911, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Impresso: Laboratoire de Produts Physiologiques, 1908; Cheque 14, 1905; Impresso: Cresiline Renault, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Constituição Federal, artigo 60; Código Penal, artigo 127.

Os suplicantes, com garantia de privilégio da invenção de véus incandescentes para bicos de gás e outros, e do respectivo uso e exploração industtrial, alegam que diversos vndedores estão importando aparelhos de seu privilégio da marca "Thomas". Em virtude disto, os suplicantes requerem queseja declarada nula a carta patente e a suplicada (Madame Thomas condenada a indenizar as perdas e danos. A ação foi julgada procedente anulando a patente referida. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1896, Diário Oficial, 1894 - 1896, Jornal do Commércio, 1897; Registro de Patente, 1890, 1894 - 1896; Procuração, 1896 - 1898; Recibo, 1897; Carta Precatória, 1898; Código Penal, artigo 351; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 5.

Mulher, nacionalidade francesa, estado civil casada pela segunda vez com Henrique O'Connor Martins e tendo obtido do STF a homologação do divórcio de seu primeiro marido Valentim Emmanuel Mac Swiney, requereu o cumprimento da expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência de apólices da dívida pública para o seu nome. O juiz deferiu o pedido de expedição do alvará. O juiz indeferiu pedido de nova expedição de alvará. Em 1915, a autora pediu carta de sentença estrangeira para que fossem transferidas para o seu nome as 125 apólices mencionadas no valor de 1:000$000 réis cada uma e que fossem pagos os juros vencidos das referidas apólices na importância de 15:625$000 réis. O juiz deferiu o pedido . Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murrray, 1911; Carta de Sentença Estrangeira, 1915.

A autora requer o cumprimento da carta sentença, sendo expedido um alvará à Caixa de Amortização, para que sejam averbadas em nome da suplicante trinta e quatro apólices da dívida pública, obtidas por herança de Angelique Augustine Rosalie Funillet, nacionalidade francesa, que estão averbadas em nome de Madame Teuve France. A suplicante foi casada com Edward Emile France. O juiz determinou para que se expeça o alvará requerido. Carta de Sentença, 1912.

A suplicante, mulher, cujo nome de casada era Anna de Mattos Vieira Carnet, investida de plena capacidade civil e tendo o STF homologado a sentença da 4a. Comarca do Tribunal Civil do Sena e como a execução de sentença tratava apenas da eliminação da cláusula de casada com que se achavam averbadas na Caixa de Amortização as apólices pertencentes à suplicante, requereu a expedição de alvará eliminando a referida cláusula das apólices, sendo substituída pela de divorciada. O juiz deferiu o pedido. estado civil.

A suplicante pediu a nulidade de patente de invenção a respeito do sistema de soalho de cimento armado com tijolos ocos. O material não poderia constituir privilégio e nem novidade. Era uma patentede 1921. Há indicação bibliográfica sobre arquitetura e engenharia civil alemã, francesa e norte-americana. Os autos não têm julgamento. Lei nº 3129 de 14/10/1982; Decreto nº 8820 de 1982; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138; Panfleto Sistema Nulzi, 1923; Gravura do Manual Heipli; Projeto de Invenção, 1923; Jornal Diário Oficial, 1910, Jornal Giornale Del Gênio Civile, 1923; Revista Lê Constructeur de Ciment Arme, 1921, Wettbewerbe, 1911; Laudo de Perícia, 1923; Carta Patente nº 9376, 1921; Memorial Descritivo, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Antônio de Gouveia Gindice, Largo da Sé, 13, SP, 1923.

O autor era estado civil, casado, capitalista, e a ré tinha escritório à Praça Mauá, Edifício de A Noite. O autor era credor da ré, como portador de 3758 obrigações da companhia, em um valor total de 1.221.350 francos franceses. Como havia 13 anos que a companhia não pagava juros nem amortizações, pediu-se sua falência, citando Leis de falência. Processo inconcluso. Certidão de Tradução de Intimação, Tradutor Ernesto Kopschitz, 1935; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1935, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1931, 1933.

Trata-se de pedido de pagamento pelo valor de 812, 75 francos relativos à caixa de leques desaparecida a bordo do paquete Drina de propriedade da companhia ré. A caixa aludida foi embarcada no Porto de Lisboa com destino ao Rio de Janeiro. Foi citado o Decreto nº 434 de 1890, artigo 102. O juiz julgou não provados os embargos. Fatura, Carmo Filho e Companhia ; Nota de Embarque, 1916 ; Carta 2 da The Royal Mail Steam Parcket Company, 1916 ; Fatura Consular Brasileira, Consulado Geral de Portugal, 1916 ; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 ; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário , 105, 1918.