O autor era credor com o valor de 42500 francos das rés, mulheres, a serem pagos em uma prazo de 5 anos com prestações mensais. Como garantia hipotecaram os prédios da Rua 15 de novembro, 51, 53, 55 na freguesia de São Pedro de Alcântara, cidade de Petrópolis, e os seus respectivos terrenos. As rés não pagaram a dívida, logo o autor requereu a soma contada com os juros sob pena de proceder à penhora dos prédios e terrenos. O juiz procedeu à penhora e, não sendo a dívida paga, deu-se prosseguimento à execução pelo deferimento da venda dos bens penhorados. Auto do Executivo Hipotecário; Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916; traslado de Escritura, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Demosntrativo de Conta, 1915.

Os suplicantes, estabelecidos em Paris, tendo registrado no Bureau International de Berne a marca Phyrnis e arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro para distinguir produtos do seu fabrico, requereu ação sumária para anulação do registro conseguido pelo suplicado negociante do mesmo ramo de comércio dos suplicantes. Solicitou também caução de rato. São citados o Decreto nº 5424, artigo 4, parágrafo 3 e o Decreto nº 2747 de 1897, artigo 4, parágrafo 3. Certificado de Tradução, 1908.

Os réus, estabelecidos na Capital Federal, tinham sob sua guarda uma conta bancária do finado Ferdinand Hurliman, com 1350 obrigações da S.A Fabrica Hurliman no valor de 133:136$100 réis, resultantes de juros e do resgate de 450 dessas obrigações. O finado faria parte da Sociedade Adhemar, a qual fora à falência por sentença da 25a. Comarca do Tribunal de Comércio do Departameto do Sena, com sede em Paris. Pediram a citação do síndico da massa falida, representado na Capital Federal pelos advogados José Pires Brandão, Antenor Vieira dos Santos e Francisco de Salles Malheiros, para que recebesse as obrigações e dinheiro, para que o suplicante se eximisse de quaisquer responsabilidade conforme a Lei n° 2024 e 1908 art. 161, sob pena de consignação em depósito no Banco do Brasil. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração em Francês, 1926; Tradução, Tradutor Público, Leopoldo Guaraná de 1926.

O autor tinha sede em Paris e com filial no Rio de Janeiro na Rua da Alfândega, 11, alegou que o Banco Commercial Italiano havia emitido contra a sucursal do Rio de Janeiro um cheque no valor de 3000$000 réis, a favor do imigrante Rokitansky Elisabetti, o qual desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 10/06/1937, vindo pelo vapor Neptunia. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o autor requereu que fossem feita as custas das despesas judiciais com o saldo depositado na Caixa econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira Rua da Alfândega, 84 - RJ; Recibo Banca Commerciale Italiana, 1937; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

Os suplicantes, com garantia de privilégio da invenção de véus incandescentes para bicos de gás e outros, e do respectivo uso e exploração industtrial, alegam que diversos vndedores estão importando aparelhos de seu privilégio da marca "Thomas". Em virtude disto, os suplicantes requerem queseja declarada nula a carta patente e a suplicada (Madame Thomas condenada a indenizar as perdas e danos. A ação foi julgada procedente anulando a patente referida. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1896, Diário Oficial, 1894 - 1896, Jornal do Commércio, 1897; Registro de Patente, 1890, 1894 - 1896; Procuração, 1896 - 1898; Recibo, 1897; Carta Precatória, 1898; Código Penal, artigo 351; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 5.

O suplicante veio por meio desta ação ordinária requerer o pagamento dos prejuízos, perdas e danos, referentes a quebra de patente e utilização de produtos registrados, por parte do réu Francisco Ferraro. O suplicante com negócios a Rua da Alfândega no. 139 - RJ registrou uma balança com a parte superior contendo a frase "Marca Registrada" para serem aplicados em sola de chinelos de seu comércio, demonstrando a qualidade deles. Contudo, o réu com loja também estabelecida a Rua da Alfândega no. 147 vende os mesmos chinelos do suplicante, porém sem licença, com isso, pautado no decreto no. 3446 de 1887, artigo no. 19. o suplicante impretrou essa ação ordinária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 06/07/1902; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1902; Reconhecimento de Firma, Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá.

O autor, portador de 100 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, requereu a expedição de uma mandado proibitório, fundamentado no Decreto n° 3084 artigo 413. Em 1914 a tal companhia abriu falência e L. Behrens ubd Soehne, alegando serem representantes debenturistas, pediram inscrição no quadro de falência e o valor 30000 libras para crédito> de despezas para gastar com a defesa dos direitos da falência. L. Behrens und Boehne pretendiam que a quantia fixada por eles constituía uma dívida líquida a seu favor. O autor alega que não foi possível obter explicações quanto ao gasto deste valor. O procurador por parte de L. Brehrens und Behne foi o réu. Assim, o autor requereu a ação comitatoria contra este, a L. Behrens und Soehne e a São Paulo Northern Rairoad Company, para que seja proibido o réu de pedir a aludida quantia, a Behrens que seja feita as prestações de contas e a Companhia que pague a quantia ao réu ou a seus representados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Título de Crédito, Companhia Estrada de Ferro de Araraquara; Carta Precatória, 1923; Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1914; Termo de Agravo n. 3500, 1923; Publicação de Apelação Cível n. 13404 do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1925; Decreto nº 3084 de 23/01/1898, artigos 413 e 414.

Trata-se de mandado de citação da ré na figura de E.L.Harrison para que pague ao suplicante o valor de 958 francos, que equivalem à indenização, pois a Comissão de Avarias da Alfândega afirmou que a caixa 5642 que o autor havia comprado em Paris e embarcado no navio a vapor Granda de propriedade da ré, foi violada. São citados o Código Comercial, artigos 106 e 107 e os Decreto nº 848 de 1890, artigos 181 e 302. O juiz julgou a ação procedente. Ofício, 1910; Taxa de Importação, 1911; Nota, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Certidão 2, 1911.

O autor, industrial residente em Paris, resolveu criar em 1911 uma agência de artigos de iluminação no Rio de Janeiro. O réu era diretor de sua agência, que ficava na Rua Teófilo Otoni 118, com o nome de Plaissety. O réu recebia o valor de 1.000 francos por mês, mais uma comissão de 20 por cento. Como o réu lhe vinha dando prejuízos, o autor colocou em seu lugar de diretor Georges Dardot. Mas o réu não lhe entregava o material. Por isso pediu, o autor, manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Cerificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1915, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913; Procuração em francês, 1913, 1911; Recibo, The Western Telegraph Company Limited, 1913, Buschmann & Company, 1913; Declaração, Consulado Brasileiro em Berlim; Nota Fiscal, J. Hirschhorn; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 57 a 61; Lei nº 221 de 1894, artigo 72.

A autora, mulher, nacionalidade francesa, estado civil solteira, por seu tutor francês Charles Ambroise Marie Degoulet e o menor Charles Maurice Hennin, francês, dizem que são os únicos herdeiros do espólio do falecido advogado Auguste Hennin, respectivamente irmão da autora e pai do menor. Ela requer que seja a inventariante no Brasil dos bens do falecido, que consistia de duzentas e treze ações da Companhia Paulista de Vias Férreas e Fluviais no valor de 200$000 réis cada, além de móveis e imóveis. O juiz determinou que fossem expedidos os necessários alvarás para a transferência destes títulos ao referido comprador. Confirmando a venda feita em Paris pelos herdeiros de Auguste Hennin das duzentas e treze ações da Companhia Paulista de Viad Férreas e Fluviais que lhe pertenciam . Certificado de Tradução Tradutor Alberto Biolchini; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa; Caixa, Tesouro do Estado de São Paulo; Taxa Judiciária, 1911; documentos em francês, s/d.