O autor alegou que era proprietário do vapor nacional Adolpho de Barros sendo este navio apreendido pelos revoltosos de 1893 e detido até março de 1894. O navio foi utilizado para transporte de guerra. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do referido vapor como também no pagamento do valor de seu tratamento, e perdas e danos. O processo refere-se à Revolta da Armada, no rio de Janeiro. A ré foi condenada a restituir a autora. Carta de Registro de Embarcação, 1895; Procuração, 1895.
Juízo Seccional do Distrito FederalParanaguá (PR)
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O autor, na qualidade de pai e tutor de sua filha menor, alega que era filho único de seu finado pai, o desembargador João Clemente Pessoa de Mello, que foi juiz aposentado da cidade de Cuiabá, estado do Mato Grosso e que em virtude da lei que instituiu o montepio obrigatório para todos os funcionários públicos do país, seu pai pagou todas as mensalidades vindo a falecer em outubro de 1901. Assim, o suplicante deseja habilitar sua filha ao montepio deixado por seu avô, por disposição expressa do testamento deixado por este. Entretanto, o Ministério da Fazenda recusou-se a efetuar os pagamentos referentes à pensão. O autor requer a condenação da ré no pagamento a sua filha na quantia de 12:000$000 réis e toda pensão anual a que tem direito. Não houve decisão final no processo. A procuradoria recorreu alegando que o Decreto nº 942 de 1890 que regulamenta o montepio faz alusão a filhos legítimos e não a netos. Ofício, s/d; Certificado sem identificação; Auto de Justificação, 1901.
1a. Vara Federal