O suplicante residente no estado do Paraná, por 8 anos desempenhou o cargo de juiz Pretor da 9a. Pretoria do Distrito Federal de acordo com os Decreto nº 1030 de 14/11/1890 e Decreto de 09/03/1895. Contudo, em virtude do decreto de 10/03/1899, o suplicante não foi nomeado para aquele cargo pelo governo da União. Assim, amparado na vitaliciedade do cargo de juiz, requereu a condenação da União Federal a assegurar-lhe o direito que lhe competia às funções daquele cargo, assim como ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidas desde a data da privação. O autor foi condenado nas custas, o direito foi julgado prescrito. Foram citados o Decreto nº 857 de 12/11/1851, Lei nº 1939 de 24/08/1908, artigo 9 e Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17. Procuração, Tabelião José Bonifácio de Almeida Pimpão; Recortes de Jornal Diário Oficial, 11/03/1899 e 04/02/1907; Edital do Tribunal Federal de Recurso, 1907.

O autor,profissão engenheiro militar do quadro de Serviço Geográfico Militar, bacharel em Matemática e Ciências Físicas, requer que lhe sejam asseguradas todas as vantagens, vencimentos e gratificações a que tem por direito, nos termos do Decreto n° 3454, de 06/01/1918, e que garantem que seja nomeado professor vitalício da Escola Militar, e das quais se tem visto privado por ato do Poder Executivo. O juiz julgou prescrito o direito. O autor agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe novamente. Regulamento Escola Prática de Ensino Exército, 1914; Regulamento da Escola Militar, 1914; Exoneração de Militar, 1915; Boletim do Exército, 1918; Decreto nº 12997 de 24/04/1918; Programa de Ensino da Escola Militar, 1921; Fé de Ofício, Departamento de Guerra, 1898 a 1920; Atos Oficiais Gerais do Ministério da Guerra, Imprensa Nacional, 1918; Protesto, 1924; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Taxa de Judiciário, Emolumento do Juiz, 1928; Conta do STF, 1940; Termo de Protesto, 1924; Decreto nº 10832 de 28/03/1913; Decreto nº 10198, de 30/04/1913; Decreto Legislativo nº 3361 de 26/10/1917; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 3454 de 06/01/1918; Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1; Código Civil, artigo 178.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 350$000 réis. Trata-se de execução fiscal por infração do Decreto nº 17390, artigo 131. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938.

A suplicante era senhora direta do terreno situado à Rua do Comércio, na Fazenda Nacional de Santa Cruz, a qual deu em aforamento ao suplicante. Tendo o suplicado não pago os foros no valor de 300$000 réis anuais de 1916 a 1926, requereu sua condenação ao pagamento. Não foi encontrada a conclusão. Carta de Aforamento, 1916; Recibo 6, 1916, 1917, 1918, 1921, e 1925.

Os autores, comerciantes estabelecidos na Rua Buesnos Aires número 51, compraram da Agostiho Souza e Cia, estabelecidos no Paraná, 1978 pranchões de pinho, mercadoria embarcada no porto de Paranaguá por Guimarães e Cia, agentes da ré, em duas partidas nos vapores nacionais Campeira e Itaipú. No momento do desembarque, houve a falta de 61 pranchões, assim os autores requerem a restituição da mercadoria ao valor de 1:000$000, juros da mora e custos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor agente fiscal do imposto de consumo no interior de Goiás para onde foi transferido de igual cargo no Paraná, por título do Ministro da Fazenda, alegando que tal transferência viola seus direitos, requereu a anulação deste ato, afim de ser restituído ao seu cargo anterior, lhe seja pagas as diferenças de vencimentos de um e outro cargo no valor que venha a ser liquidada a execução. Processo inconcluso. Protesto; Termo de Protesto; Recibo; Procuração Tabelião Lourival Alvares Campos, 1929; Código Civil, artigo 172; Código Penal, artigo 51.

A suplicante, mulher, por si , como viúva meeira e inventariante de representante legal de seus filhos menores, tendo obtido homologação de sentenças de partilhas, proferidas pelo juiz de direito de 2a. Vara Civil da Comarca do Porto, requereu a expedição dos alvarás necessários para averbar a favor de cada herdeiro o respectivo quinhão hereditário. O juiz deferiu o requerido. herança. Procuração 8, 1906, 1910, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Eugênio de Carvalho e Silva, 1921, Tabelião Antônio Borges D'Avellar, 1920, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907; Certidão de Casamento, 1910; Espólio do Falecido, 1925; Prestação de Contas, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo 11.

As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso . Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946; Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942; D. O. (SP) 11/04/1940; D. O. (Paraná) 26/12/1945; D. O. 04/09/1946; C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101; CPC, artigo 319; Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947; Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado).