O suplicante era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada da Reserva de 1ª Classe do Exército, residente à Rua Botucatu, 49, Grajaú. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de receber a diferença de vencimentos entre General de Divisão e General de Brigada, ex-vi da Lei nº 1267 de 09/12/1950, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à mesma. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; D. O. 21/03/1956; Quatro demonstrativo da diferença entre os vencimentos de General de Divisão e General de Brigada, 09/12/1950; CPC, artigo 291; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Decreto 37856 de 05/09/1955.

Os suplicantes eram profissão tesoureiros-auxiliares do suplicado. Com base na Lei nº 403 de 24/09/1948, na Lei nº 3205 de 15/07/1957, na Lei nº 4061 de 08/06/1962, e na Lei nº 4242 de 1963, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a diferença de vencimentos referente aos símbolos que lhes foram assegurados pela referida Lei nº 4061, e o que receberiam a partir da vigência da Lei 4242. Os autos se mostram inconclusos por falta do 2º volume. Neste volume não consta a sentença. 52 procuração 1965 tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; 6portaria n. 52 de 1952, n. 6109 de 17/1/61, n. 2507 de 9/9/58, n. 5 de 1944, n. 4732 de 11/7/63 e outros; boletim de serviço, 11/5/59; decreto n. 8740 de 11/02/1942; lei n. 1711 de 22/10/1952; constituição federal, artigo 77, 193; lei n. 830 de 23/09/1949; lei n. 403 de 24/09/1948; lei n. 3205 de 15/07/1957; código civil, artigo 400; Campos, Francisco (advogado), Hoffbauer, Nelson H. (advogado), Silva, Orozimbo Nonato da (advogado) R. México, n. 41, grupo 1001; lei n. 4061 de 08/05/1962.

Os suplicantes, funcionários públicos, motoristas do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de receberem a diferença de vencimentos que deixaram de receber em virtude da errônea classificação de suas referências criada pelo Decreto nº 28718 de 07/10/1950. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1932 a 1933; Carta de Efetivação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1937; Advogado Jayme Pereira de Mesquita, Rua do Rosário, 67 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 158; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 28718 de 07/10/1950; Lei nº 240 de 04/02/1938.