O autor, profissão médico, tendo prestado serviço profissional à falecida Maria Francisca Ferreira Pires de Figueredo, mulher, e não tendo recebido pagamento, requereu a cobrança de seus honorários por via judicial com citação dos herdeiros da falecida e do testamenteiro inventariante do espólio, João Baptista Ferreira Pedreira, e ainda a nomeação de perito para proceder ao arbitramento dos seus honorários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Carta Precatória, 1918; Demonstrativo de Conta, 1918; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 424.

A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro se constituiu credora de Álvaro de Brito e sua mulher, Eunice Ribeiro de Brito, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes à Rua Lucídio Lago, nº 18; a autora emprestou ao réu o valor de CR$ 13.200,00, que deveria ser pago em 60 prestações mensais de CR$ 274,10, já incluso os juros de 9 por cento ao ano; contudo, os réus deixaram de realizar o pagamento das prestações; desta forma, a autora solicitou a execução da hipoteca, penhorando o imóvel situado à Rua Souza Freitas, nº 254, freguesia de Inhaúma, dado como garantia de pagamento; o processo encontra-se inconcluso. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário 83 RJ, 1939; escritura, mútuo com garantia hipotecária, 1942; certidão negativa Registro Geral de Hipotecas, 1942; certificado de hipoteca convencional de imóvel, 1942; custas processuais, 1943; decreto nº 24.427, artigo 2º § único.

Os autores moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinaria, tendo sido transferida de operários de estaleiros para escriturários padrão "E", tiveram a classificação dos seus vencimentos inferior ao que rebeciam, acrescida uma diferença, pois tais proventos não poderiam ser diminuídos. Dessa forma, com bade na Lei no. 2745, onde ordenava o aumento geral de vencimentos, excetuando-se aos autores, requereram a retificação das respectivas classificações e promoções, como eventuais classificações e pagamento do aumento ordenado pela supracitada lei. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (7) protocolo geral, 1956; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; (7) procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955 e 1956; (2) procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; (7) boletim, emitido pela ré 1956 e 1953. eli 420 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei 2745 de 17/03/1954; Lei 1711 dem28/10/1957; Decreto 33515 de 11/08/1953.

A autora é um órgão federal de assistência financeira a banco, instituída pelo Decreto n° 21499 de 09/06/1932, e estabelecida em seu funcionamento e prerrogativa pelo Decreto-Lei n° 6419 de 13/04/1944, com sede em Brasília e funcionando provisoriamente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 328, 18° andar, e fundamenta a ação no artigo 918 e seguintes do Código de Processo Civil. A suplicante é credora do suplicado, pelo valor de Cr$42.234.479,60, correspondente às obrigações cambiárias assumidas pelo finado Eurico de Souza Leão, com 13 notas promissórias analisadas pelo Banco da Barra do Piraí S.A., 1012, e como emitente da promissória caucionada a suplicante. Como os débitos não foram liquidados, a suplicante pede para que a inventariante Raquel Noemi de Souza Leão efetue o pagamento sob pena de penhora de tantos bens quanto bastassem para a solução da dívida, assim como o pagamento de juros de mora e custos de processo. Decreto nº 21499 de 09/06/1932; Decreto-Lei nº 6419 de 13/04/1947; Código de Processo Civil, artigo 918; Lei n° 1808 de 07/01/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei n° 4595 de 31/12/1964. Em 1963 Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a causa procedente, excluindo os honorários. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Em 1966 o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos . Procuração 6 Tabelião Alvaro Barreto Peixoto, 3° Ofício - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1961; Nota Promissória 13 pelo Banco da Barra do Piraí S/A, 1949; Selo por Verba, 1949; Auto de Penhora, 1962; Auto de Depósito, 1961.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, com base na Lei nº 3759 de 1941, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram ação para pagamento do terço de campanha a que tinham direito, referente a participações em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942 .

O autor estado civil casado, perito-contador com escritório na Rua Visconde de Inhauma no. 134, foi nomeado pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra membro da comissão de inquérito para apurar fatos relacionados com os processos da firma J. R Azeredo. Para atender a função, o autor teve de abandonar suas ocupações habituais e não recebeu pelos serviços prestados. Assim requer o pagamento pelo contrato de locação de serviços, com juros da mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/12/1946; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 B - RJ, 1949; Código Civil, artigos 1218 e 1219; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes eram todos de profissão aprendizes do Ministério da Marinha. Com base na Lei nº 2284 de 1954 e demais legislações pertinentes à espécie, e na forma do artigo 291 e seguintes da Código de Processo Civil, moveram essa ação contra a União Federal requerendo principalmente a equiparação de seus salários de extranumerários mensalistas ao dos vencimentos dos funcionários efetivos na mesma situação, pelo fato de realizarem as mesmas funções e por terem mais de 5 anos de serviço. Com isso, requereram nomeação por sua correspondência com o padrão E, lembrando o pagamento das diferenças a partir da Lei nº 2284 de 1954, bem como os custos da ação, honorários advocatícios e juros de mora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Houve pedido de recurso extraordinário. Não foi admitido. procurações; Portarias referente ao exercício da função de aprendiz; Diário de Justiça; Código Processo Civil, artigo 291; Lei no. 2284 de 1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 23; advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Lêda M. de A. Noronha.

Os autores, 1º. Tenente e 2º. Tenentes, requereram ação ordinária contra União Federal. Os autores serviram em zona de guerra do 2º. Guerra mundial buscando evitar invasão do território brasileiro. A Lei no. 2186 de 13/05/40 lhes assegurou o terço da campanha durante a guerra, porém tal pagamento não vinha sendo realizado. Requereram recebê-lo acrescido de juros e custas de causa, além da contagem em dobro do tempo em que estiveram na guerra. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada preescrita e quanto terço de campanha improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. lei 10490, de 25/09/1942; lei 10358, de 31/08/1942; (6) Diário oficial, de 08/12/1953, 15/03/1952 e outras 13/12/1951; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , em 1955.

A Fazenda Nacional, credora do suplicado pelo valor de 499$200 réis referente à certidão n. 9604, requereu mandado executivo para o pagamento do mencionado valor, sob pena de penhora. Os embargos foram julgados procedentes, opostos para que, levantada a penhora, os autos fossem arquivados, e a requerente condenada aos custos. O Egrégio Tribunal confirmou a sentença apelada. Certidão, Fazenda Nacional, 1916; Recibo 4 de Imposto de Indústrias e Profissões 4, 1914; Procuração de Intimação ao réu 2, 1916; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1916; Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1916.

O suplicante era capitalista, residia na cidade Rio de Janeiro, afirmava ser legítimo senhor de 179 apólices da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 réis cada. Foram adquiridas na praça efetuada entre 22/02 e 17/03/1906. Alegava que era seu direito de haver do Tesouro Nacional a importância de 179:000$000 réis e juros das aludidas apólices, ainda que a suplicada provasse que estes títulos foram substituídos por outros e depois lançados em circulação. Foi citada a Lei nº 221, artigo 60. O Supremo Tribunal Federal acordou em não ter conhecimento do agravo, visto não ter sido citada na interpretação a lei ofendida pelo agravo. Custa pelo agravante. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, através de um auto cível de apelação n. 1663, sendo apelante a União Federal e apelado Antonio J. B. Velho. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/08/1906; Demonstrativo de Conta; Embargos, 1911; Procuração 5, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1910, tabelião Alfredo Prisco Barbosa, 1911; Quesitos do autor, 1907; Termo de Agravo, 1911.