Os autores, servidores civis do Ministério da Marinha reclamaram a desigualdade de seus vencimentos por não receberem os mesmos vencimentos, vantagens e promoções, conferidos aos funcionários efetivos. Estes requereram a sua aproveitação nas carreiras de maquinista-marítimo conforme as funções que exerciam, com bases na lei n. 1274. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o TFR negou provimento. Procuração passada no tabelião 28 em 1958; Carta do Ministério da Marinha de 1940 a 1943; Portarias de nomeação de 1940 e 1953; Boletim do Ministério da Marinha de 1957; Diário Oficial de 1958;.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaPAGAMENTO DE VENCIMENTOS
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Autor,brasileiro, casado e residindo à Rua Francisco Sá, 31, ato 503, era escrevente datilógrafo com referência 23. Autor contava com mais de 30 anos de serviço, lotado no serviço de proteção ao índio. Foi demitido por infringir a lei 1711, 1952, mas ao pedir revisão do processo sua inocência ficou comprovada. Autor foi readimitido, mas requer sua reintegração para que receba os vencimentos atrasados. Valor causal de CR$ 100 000,00. Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. União apelou e TFR negou provimento. União embargou e TFR rejeitou. Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República Castelo Branco, 1964; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1965.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs suplicantes eram serventes da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, lotados no Setor "I". Propuseram uma Ação Ordinária contra a suplicada, reavendo as suas reclassificações a partir da promulgação da Lei nº 1721 de 04/11/1952, como auxiliares de portaria, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes aos acessos a serem realizados em conseqüência da mesma reclassificação. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; livreto Lista de Antiguidade de Classe; contra-cheques; boletim de serviço; Diário da Noite; Correio da Manhã; Diário Oficial; Declarações; Carta de nomeação; cartas de reclassificação e admissão; Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1721, de 04/11/1952; Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1942.
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