O autor, empresa brasileira de transportes aéreos, localizado à Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 971.257,70 cruzeiros referente a cobrança ilegal do Imposto de Câmbio e Imposto de Selo, quando gozava da isenção de impostos concedida pela Lei nº 1815 de 18/12/1953. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpõe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do recurso . (6) recibos - "The first National Bank of Boston", de 1953 e 1954; (12) recibos - "The National City Bank of New York", de 1953; recibo NI, de 1953; (4) recibos B.B., de 1953 e 1954; certidão de tradução, de 1955; procuração, tabelião 20, de 1955; escritura, de 1962; Diário Oficial, de 14/02/1963; procuração, tabelião 47, de 1964; lei no. 1815, de 18/02/1953, artigo 2o.; lei 156, de 27/11/147; lei 1383, de 15/06/1951; código de processo civil, artigo 64, 291, 87, 225, 178, 810, VI, 820; código civil, artigo 964; Constituição Federal, artigo 101, inciso 111, alíneas "a" e "d".

A autora, sociedade de seguro à Rua Sequeira Campos, 1193, Rio Grande do Sul, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 66.907,10. A suplicante expôs que o contrato de transporte firmado com a ré não foi integralmente cumprido, pois foi verificado que as mercadorias foram avariadas e muitas extraviadas. De acordo com o Código Comercial, artigo 102 e 529, a responsabilidade de transporte caberia a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O autor embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu interpôs um recurso extraordinário, mas foi indeferido. Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820, 833, 864 e 32; Código Comercial, artigos 728 e 519; Decreto 19473 de 19360, artigo 1; Constituição Federal, artigo 101; Decreto-Lei 7659 de 1945; 2 Recibos de quitação da autora de 1959; 11 Faturas de mercontilarroz Sociedade Anônima de 1958; 4 Termos de Vistoria de 1958; 6 Averbações de 1958; 8 Contratos de Frete de 1958; 2 Faturas Perfumaria Lopes de 1958; 3 Recibos de Indenização de 1958; Auto de Apreensão e Inutilização de 1958; procuração passada no tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS em .1955.

O autor, com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 109.285,50 cruzeiros, correspondente a cobrança ilegal de direitos alfandegários sobre a mercadoria importada pelo suplicante, penicilina pura. O suplicante argumentou que pela Lei nº 313 de 30/07/1948 a penicilina, leite em pó e outros estavam isentos do pagamento de direitos alfandegários. Isenção de direitos alfandegários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TRF. O TRF negou provimento a todos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1949; Recibo, 1949; Nota Precatória, 1949; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1951; Constituição Federal, artigo 141 ; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, imigrante libanês, nacionalidade libanesa, estado civil solteiro, agente comercial, desembarcou em Santos, estado de São Paulo, vindo da Europa como passageiro do navio Flórida, trazendo uma bagagem que foi apreendida pela fiscalização aduaneira da Alfândega de Santos. Alegou os bens que ali trouxera não estavam sujeitos ao regime de licença prévia, já que foram adquiridos com fundos e dinheiros que possuía na França. Assim, requereu o pagamento do valor de Cr$ 710.125,00 referente aos bens apreendidos, lucros cessantes, custas e juros, e que se releve a multa aplicada da quantia de Cr$ 355.062,50. A ação foi julgada procedente, exceto honorários advocatícios. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgando improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Certidão de Tradução, 1950 e 1952; Certidão Negativa, 1952; Constituição Federal, artigo 142; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 27541 de 03/12/1949, artigo 6; Lei nº 842 de 04/10/1949, artigo 4.

Os autores, escrivão do 1o. Ofício da 4a. Vara da Fazenda Pública e oficiais de justiça do 1o. Ofício da Fazenda Pública, requerem o pagamento do valor total de Cr$ 402.130,40, com custas processuais e honorários dos advogados. Alegam que houve o acordo sobre o recolhimento das contribuições e quotas a serem pagas pelas entidades representantes do sindicato, regularmente descontadas na folha de pagamento dos empregados. Acontece que o réu não restituiu a quantia referida dos empregados, equivalente a dedução das percentagens de 4 por cento que lhes cabia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Guia para recolhimento da Dívida Ativa de 1955; 35 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1955; Decreto 37312 de 09/05/1955; Decreto 10902 de 20/05/1914; Decreto Legislativo 5196 de 13/07/1927.

O autor, estado civil casado, profissão construtor, com escritório na Rua Buenos Aires, 100, Rio de Janeiro, alegou que foi cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 17.154,10, como diferença do Imposto Imobiliário. O autor adquiriu um terreno, e pagou um tributo pela transação de compra e venda. Segundo seus cálculos, o autor estipulou uma única diferença da quantia de Cr$ 1.245,90. Assim, requereu fazer o pagamento do valor por ele calculado. Processo incompleto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Imposto sobre Lucros, 1951; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 27; Decreto nº 24239 de 22/12/1947 .

A autora, mulher, estado civil casada, assistida por seu marido, Hildebrando Ferreira Muniz, residentes na Rua Cobé, 1204, Bangu, Rio de Janeiro, alegou que recebia o auxílio doença do instituto réu que, para não ser aposentada por tempo de afastamento, posteriormente a autora voltou ao trabalho. Acontece que, mesmo tendo seu estado agravado, o réu não retornou o pagamento de seu auxílio. Assim, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 64, a autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 25.000,00. O réu foi absolvido, pelo abandono da autora. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1958.

O autor era profissão comerciário, estado civil casado. Moveu contra o réu, SESC, uma ação ordinária por conta do Acidente de carro ocasionado pelo Abalroamento do automóvel do réu com o do autor. Requereu o pagamento do valor de Cr$64.873,70 referente aos reparos do dito carro abalroado por sua depreciação no acidente. O juiz deu a ação como procedente em parte e recorreu ex-officio. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu como procedente em parte o termo de recurso e negou a apelação do autor. Nota Fiscal, Varam Motores Sociedade Anônima, 1951; Declaração Garagem Minera Ferreira, Cabral Companhia Limitada, 1953; Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1952; Auto de Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1952, Notificação, 1952; Auto de Exame; Fotografia; Procuração, 1952, 1953, 1954; Carta Precatória, 1952; Recibo, 1952; Taxa de Registro e Fiscalização de Veículos, 1952; Carteira de Habilitação, 1947; Certidão de Casamento, 1951; Diário de Justiça, 03/08/1959; Código Comercial , artigos 159 e 1521; Decreto-lei nº 9853 de 13/09/1946; Código do Processo Civil, artigo 132.

A autora, companhia de seguros, emitiu uma apólice de seguro n. 468445, relativa aos risco de colisão e outros. O auto de passageiros de marca Vanshall, modelo 1952, sedan de 4 portas, pertencente a Emílio Werneck Hirsch sofreu um acidente de carro, onde tal veículo foi albaroado pelo auto-caminhão do Exército Nacional. A autora pagou pela reparação dos danos sofridos no valor de CR$ 16.000,00 e, dessa forma, requereu o pagamento do referido valor dispendido, pelo fato de tal acidente ter sido ocasionado pelo veículo do exército, já que o exame pericial verificou que este automóvel estava desprovido de freios. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento à apelação da autora. A União Federal interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Apólice de Seguro da autora, 1954; Fotografia de veículo, data N.I; Código Civil, artigo 985; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado, Argeu B. M. Guimarães, Rua Buenos Aires, 29/37.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária por conta do não pagamento das cotas adicionais de 2 por cento a 5 por cento, fixadas na patente de cada um e a que tem direito, e requereram o pagamento do valor correspondente às cotas que se acham com direito, desde a data que passaram para a Reserva Remunerada, assegurando daí por diante o recebimento de tais cotas incorporadas do soldo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deixou de tomar conhecimento do mesmo . Vinte e Duas Cartas Patente 1958; Provisão de apostila 1958; Duas Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1953, 1953; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953; Duas Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1958, 1958; Processo anexo: Parecer n°037/59 de 1959; Decreto-Lei 851 de 31/12/1945; Decreto 3759 de 25/10/1941; Decreto 8846 de 24/01/1946; Decreto-Lei 197 de 22/01/1938; Decreto 21887 de 29/09/1932; Lei 5167-A de 12/01/1927; Lei 287 de 1936; Lei 51 de 1935; Felippino Sólon, Av. Rio Branco, 116 (advogado); Lei 288 de 08/06/1948; Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945.