Os autores eram militares, Capitães de Mar e Guerra. Prestaram serviço de guerra, durante a 2ª Guerra Mundial, nas Zonas de Guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, contra os Países do Eixo. Requereram o pagamento do terço de campanha, conforme a Lei nº 3759 de 1941 e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não obteve seguimento do recurso. 4 diplomas de medalha de serviços de guerra entre 13/12/1946 e 24/01/1952; procuração tab. 3, 16 ,15, 48 15/07/1955; parecer no. 91 da Consultoria ????? no MM 12/08/1955; Decreto 10451 16/09/1942; Lei 10490-A, 10358 31/08/1942; Lei 3759-41; Decreto 21566 23/06/1932; Lei 94-47 .

Os suplicantes, brasileiros, militares, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha e da contagem do dobro de tempo de serviço ativo por terem participado de operações militares durante a 2a. Guerra mundial. O Juíz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Eloy Paurilio da Silva, Maceió, AL, 1955; Decreto-lei nº 2186 de 1940; Decreto-lei nº 10358 de 1942; Decreto-lei nº 10451 de 1942; Decreto-lei nº 10490 de 1942; Lei nº 1156 de 1950; Decreto-lei nº 3940 de 1941.

Os autores Oficiais do Exército alegaram que serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/9/1945, baixado em consequência do Decreto nº 10358 de 31/8/1942. Estes fundamentados na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha no período compreendido de 1939 a 1945. A ação foi julgada prescrita. Veterano de guerra. Jornal Diário Oficial; Carta Patente; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário - RJ, 1957.