O autor vendeu para o réu o produto brim e cobertores no valor de 1.010:089$600 de acordo a encomenda, entretanto, os suplicados pediram que não enviasse toda a encomenda e negaram o recebimento da respectiva fatura no valor de 6:153$000 réis. A ação estava avaliada no valor de 200:000$000O. O juiz homologou o acordo/desistência entre as partes como forma de sentença. Nota Fiscal, 1900-1919; Carta Precatória do juiz da 2ª Vara, 1919; Código Comercial, artigos 13, 14, 20, 191, 204 e 205; Traité du Droit Commercial, tome 3; Trattato di Diretto Commerciale, vol IV; Constituição Federal, artigo 60.

Trata-se de execução de penhor do réu, que era funcionário do Correio, caso o mesmo não quitasse sua dívida com o autor, seu credor. O valor da dívida era de 340$000 réis e o produto do penhor era a mobília. O pedido de busca e apreensão foi suspenso por não haver lei que o autorizasse. Interpelação Judicial, 1915.

Os suplicantes, comerciantes na praça de Santos, São Paulo, requereu o embargo da Banca Nacional Paulo André por dívida de suprimentos por adiantamento de frete no valor de 8.600$000, e o anpresto de Custódio Soares, capitão e dono da dita embarcação. Estes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhe a referida dívida. Estava faltando folhas no processo. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1895, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895.

A suplicante, sediada na Avenida 13 de Maio 33 e 35 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar pagamento do valor de Cr$ 24.545,82 em decorrência do inadimplente do contrato hipotecário do imóvel em que reside a suplicada, mulher, Auxiliar de Estatística, localizado na Rua Ourique 938. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Translado de Escritura de mútuo de 1968; Copia de Registro de Hipoteca de imóvel de 1970; Copia da Procuração passada no tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1970; Auto de Penhora de 1971; Procuração passada no tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira - Av. Rio Branco,196 - RJ em 1971; Guia de Recolhimento; Decreto-Lei 960 de 1938; Decreto-Lei 474 de 1969; Código Civil, artigos 762 e 954.

O autor que era inventariante do espólio de seu finado pai Antonio Gonçalves da Fonte, alegou que tendo Veríssimo de Souza Machado ficado a dever ao mesmo espólio o valor de 6:555$000 réis, requereu a expedição de um mandado contra o réu, inventariante e herdeiro do mesmo devedor. Foram citados os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 669, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 538, Decreto nº 169A de 1890, artigo 14, parágrafo 7, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 letra n e artigo 716 combinados e Lei nº 221 de 1894, artigo 47. Foi julgada nulidade insuprível e os outros remetidos ao STF. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/07/1909, Jornal do Commercio, 10/06/1909, 05/01/1910, 28/01/1910, 16/04/1910, 26/04/1910, 21/05/1910 e 27/05/1910; Recibo, Jornal do Commercio, Imprensa Nacional, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910, Imposto de consumo d´água, 1910; Cobrança de Dívida Ativa, 1910; Imposto de Terreno de Sesmarias, valor 90$900 réis, 1910; Traslado de Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde do Uruguai, 140 - RJ, 1908; Alvará, 1910; Traslado de Edital de Citação, 1909; Termo de Quitação, 1910.

Os negociantes garantiam através desta ação, que o suplicado negara-se a pagar valor de 458$000 réis, relativo ao fornecimento de 1.800 tijolos efetuado entre março e abril de 1911. Portando, os suplicantes requereram o pagamento da dívida equivalente, os juros de mora e custas. Recibo, 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1911; Procuração, 1911; Custas Processuais, 1911.

Os suplicantes, constituindo um grupo de operários que tinha por fim a construção de Estrada de Ferro no país, residentes em Bom Jardim Estado de Minas Gerais, diziam-se credores dos suplciados de quantia de 180:262$063 réis, saldo dos trabalhos executados pelo suplicantes, como sub-tarifeiros na ligação de Lavras a Barra Mansa, no lugar denominado Borra do Carvão, na Estrada de Ferro Oeste de Minas. Em virtude de não terem conseguido receber a referida quantia, requereram a intimação dos suplicados para comparecerem a audiência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1912, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; ; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/09/1915, Diário Oficial, 02/09/1975; Protesto, 1915; Carta Precatória, 1915; Código Comercial, artigos 12, 13, e 14; Recibo; Conta Corrente.

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos na cidade do Porto, Portugal, e no Rio de Janeiro na Rua Senador Euzébio, 542. Sendo credores da firma Rezende & Alastozi pelo valor de 5.023,25 marcos, requereram a cobrança judicial do referido crédito. O juiz deferiu o requerido. reconhecimento de assinatura do Consulado Geral do Brasil no Porto, de 1914; advogado Carmo Braga rua do Rosário, 146; procuração tabelião Belmiro Correa de Moraes rua do Rosário, 146, em 1914; decreto 737, de 1850; decreto 520, de 11/06/1847; decreto 4968, de 24/05/1872; decreto 3259, de 11/04/1899.

Os suplicante, comerciantes, requereram ação para assegurarem o pagamento do valor de 32.191$500 reis referente às aves e ovos que foram fornecidas a diversas repartições públicas subordinadas ao Ministério da Justiça. No pedido original, em 1927 Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação procedente. Em 1933 os embargos foram considerados relevantes pelo STF. Em 1934 o STF julgou a ação improcedente . Arthur Machado Castro, João Novaes de Souza Junior - Rua 1°de Março, 110 (advogado); Procuração Limo Moreira, Rua do Rosário, 134 1923; Código Civil, artigo 136.

O autor, domiciliado em Gênova, Itália, armador, disse que a Companhia Metropolitana, para ter efeito o contrato que celebrara com o Governo Federal para introduzir imigrantes europeus, adultos engajados, com preços firmados em libras esterlinas, moeda inglesa, deu-lhe a incubência de encaminhar colonos italianos e outros para a cidade em vapores. Tal contrato foi atestado com base no regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 69 e no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 118 letra B e tal serviço foi desempenhado entre 1891 e 1896. A princípio a ré abriu em um estabelecimento bancário um crédito suficiente para as despesas deste serviço, mas quando este se esgotou ela não renovou-o, resolvendo pagar as despesas conforme estas fossem feitas. Quando foram remetidos os vapores Carlos R. e André Dória em 1893 a ré recusou-se a pagar, alegando que o governo proibiu a livre prática de vapores por ter ocorrido alguns casos de cólera. imigração. Os vapores nunca chegaram à cidade do Rio de Janeiro. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o pedido do autor, com a ré, em seguida, recorrendo ao STF que, unanimamente, deu provimento parcial ao recurso, absovendo a ré da dívida. O autor embargou o acórdão e o STF, unanimanete, rejeitou os embagos. Nota Promissória, em francês, 1893; Tradução de Depoimento; Certificado de Depósito Bancário, 1902; Letras de Câmbio , 1893; Conta Corrente, 1891 a 1896; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 525; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Código Comercial, artigos 123, 140 e 165.