O autor que era inventariante do espólio de seu finado pai Antonio Gonçalves da Fonte, alegou que tendo Veríssimo de Souza Machado ficado a dever ao mesmo espólio o valor de 6:555$000 réis, requereu a expedição de um mandado contra o réu, inventariante e herdeiro do mesmo devedor. Foram citados os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 669, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 538, Decreto nº 169A de 1890, artigo 14, parágrafo 7, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 letra n e artigo 716 combinados e Lei nº 221 de 1894, artigo 47. Foi julgada nulidade insuprível e os outros remetidos ao STF. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/07/1909, Jornal do Commercio, 10/06/1909, 05/01/1910, 28/01/1910, 16/04/1910, 26/04/1910, 21/05/1910 e 27/05/1910; Recibo, Jornal do Commercio, Imprensa Nacional, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910, Imposto de consumo d´água, 1910; Cobrança de Dívida Ativa, 1910; Imposto de Terreno de Sesmarias, valor 90$900 réis, 1910; Traslado de Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde do Uruguai, 140 - RJ, 1908; Alvará, 1910; Traslado de Edital de Citação, 1909; Termo de Quitação, 1910.

Os suplicantes, constituindo um grupo de operários que tinha por fim a construção de Estrada de Ferro no país, residentes em Bom Jardim Estado de Minas Gerais, diziam-se credores dos suplciados de quantia de 180:262$063 réis, saldo dos trabalhos executados pelo suplicantes, como sub-tarifeiros na ligação de Lavras a Barra Mansa, no lugar denominado Borra do Carvão, na Estrada de Ferro Oeste de Minas. Em virtude de não terem conseguido receber a referida quantia, requereram a intimação dos suplicados para comparecerem a audiência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1912, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; ; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/09/1915, Diário Oficial, 02/09/1975; Protesto, 1915; Carta Precatória, 1915; Código Comercial, artigos 12, 13, e 14; Recibo; Conta Corrente.

O suplicante, capitalista residente em Niterói, tendo distracto com o suplicado a Sociedade Comercial, que girava sob a firma Castro & Oliveira pela escritura firmada, constituiram-se como devedores o suplicado e sua mulher a quantia de 1:581:714$712 de capital, já acrescido de juros, solucionada en 50 prestações, das quais já foram pagas 31 na importância de 130:000$000. Para garantia do capital, juros, pena convencional e demais obrigações resultantes do distracto e confissão de dívida, deram os suplicados, em hipoteca, o edifício da fábricarenomeada globo. a Rua Dr. Maciel no. 112 com suas benfeitorias, inclusive mecanismos, seus acessórios e pertencentes conforme o inventário. Acontece, que os suplicados cometeram infrações legais e contratuais, e por esta razão o suplicante requereu o mandado de sequestro de bens dados em garantia. A ação foi julgada improcedente. Telegrama; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa do Moraes, Rua do Rosário, 76, 1920 ; Escritura de Dissolução da Sociedade; Decreto nº 1286 de 24/09/1904, artigo 13; Decreto nº 3084, artigos 121 e 112.

Os suplicantes, comerciantes na praça de Santos, São Paulo, requereu o embargo da Banca Nacional Paulo André por dívida de suprimentos por adiantamento de frete no valor de 8.600$000, e o anpresto de Custódio Soares, capitão e dono da dita embarcação. Estes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhe a referida dívida. Estava faltando folhas no processo. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1895, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895.

Trata-se de execução de penhor do réu, que era funcionário do Correio, caso o mesmo não quitasse sua dívida com o autor, seu credor. O valor da dívida era de 340$000 réis e o produto do penhor era a mobília. O pedido de busca e apreensão foi suspenso por não haver lei que o autorizasse. Interpelação Judicial, 1915.

O autor vendeu para o réu o produto brim e cobertores no valor de 1.010:089$600 de acordo a encomenda, entretanto, os suplicados pediram que não enviasse toda a encomenda e negaram o recebimento da respectiva fatura no valor de 6:153$000 réis. A ação estava avaliada no valor de 200:000$000O. O juiz homologou o acordo/desistência entre as partes como forma de sentença. Nota Fiscal, 1900-1919; Carta Precatória do juiz da 2ª Vara, 1919; Código Comercial, artigos 13, 14, 20, 191, 204 e 205; Traité du Droit Commercial, tome 3; Trattato di Diretto Commerciale, vol IV; Constituição Federal, artigo 60.

A suplicante, sediada na Avenida 13 de Maio 33 e 35 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar pagamento do valor de Cr$ 24.545,82 em decorrência do inadimplente do contrato hipotecário do imóvel em que reside a suplicada, mulher, Auxiliar de Estatística, localizado na Rua Ourique 938. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Translado de Escritura de mútuo de 1968; Copia de Registro de Hipoteca de imóvel de 1970; Copia da Procuração passada no tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1970; Auto de Penhora de 1971; Procuração passada no tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira - Av. Rio Branco,196 - RJ em 1971; Guia de Recolhimento; Decreto-Lei 960 de 1938; Decreto-Lei 474 de 1969; Código Civil, artigos 762 e 954.

Os autores eram fabricantes de molduras estabelecidos na Avenida Bavaria, cidade de São Paulo e citaram os réus que se estabeleciam: A. Rocha & Cia no Rio de Janeiro e Martins Seabra & Cia em São Paulo. Estes obtiveram do Governo Federal a patente 5221, através do decreto 25/12/1907, que lhes reservaria o exclusivo sobre a fabricação de molduras em varas ou tiras quadros, baquetas e outros. Conseguiram, ainda, pelo decreto de 18/08/1908, uma de certidão de melhoramento e patente com emprego de máquinas e de madeiras. Os autores alegaram que os objetos patenteados eram antigos, já conhecidos e de uso divulgado e comum. Desejavam proteger sua atividade, assim pediram a anulação da patente e de sua respectiva certidão, além da condenação às custas e a expedição de precatória a cada Juízo Federal responsável. O juiz deu procedência à ação a fim de proclamar nula a patente e seus melhoramentos, condenando os réus nas custas do processo. Os réus apelaram da sentença e o processo terminou inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1908, 05/01/1908; Carta Precatória, 1908; Decreto nº 3129 de 14/10/1882, Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, Decreto de 25/12/1907, Regulamento nº 737, artigo 189.

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos na cidade do Porto, Portugal, e no Rio de Janeiro na Rua Senador Euzébio, 542. Sendo credores da firma Rezende & Alastozi pelo valor de 5.023,25 marcos, requereram a cobrança judicial do referido crédito. O juiz deferiu o requerido. reconhecimento de assinatura do Consulado Geral do Brasil no Porto, de 1914; advogado Carmo Braga rua do Rosário, 146; procuração tabelião Belmiro Correa de Moraes rua do Rosário, 146, em 1914; decreto 737, de 1850; decreto 520, de 11/06/1847; decreto 4968, de 24/05/1872; decreto 3259, de 11/04/1899.

Os autores iam fornecer à Diretoria Geral de Estatística 10.000 sacos de lona com fecho para o serviço de recenseamento. Porém sua fábrica foi invadida por uma inundação e eles perderam grande parte do estoque. Foi-lhes dada outra data para entrega do material, o que foi cumprido. Porém, assim mesmo, tiveram que pagar o valor de 10:530$000 réis porque o antigo prazo lhes foi cobrado em 1911. Por isso pedem o valor de 12:502$000. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Nota Fiscal de Leilão, 1911; Protesto, 1915; Jornal Diário Oficial, 1914; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 8720 de 11/05/1911; Aviso nº 50 de 12/01/1911 do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.