Os autores eram profissão operários de Arsenal, aposentados, nas classes H, G e H. Entraram com ação contra a suplicada com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 1, e 151, item III, parágrafo 3, e demais leis pertinentes relacionadas na petição. Requereram a sua apostila do título do 1º suplicante, no padrão M, o 2º autor, no padrão L e o 3º no padrão N, de acordo com a melhoria dos padrões concedidos pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional e demais legislações, com o pagamento das diferenças dos proventos de aposentadoria entre os antigos padrões e os novos de acordo com a citada lei. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 17, 1958; concessão de aposentadoria assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1937, 1941; apostilas de título de aposentadoria, 1939, 1948, 1949; Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959; CF, artigo 142 parágrafo 1 e 191 II, 3o.; lei 4242 de 05/01/1921; lei 4632 de 06/01/1923; lei 5222 de 28/12/1928; lei 18588 de 28/01/1929; lei 1050 de 03/01/1950; lei 1455 de 10/10/1951; código do processo civil, artigo 291 .

O autor, investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, estado civil casado, comerciário, moveu ação ordinária contra a União Federal, por ter sido demitido injustamente por acusação ilegal. Este requereu a sua reintegração no cargo e função de onde foi ilegal e injustamente demitido, com o ressarcimento de todas as vantagens e o recebimento dos vencimentos e gratificações durante o tempo que esteve afastado do serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958, 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 94 de 1947.

O autor, General de Brigada reformado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Livreiro Francisco Alves, 33, alegou que no dia 27/11/1935 servia como ajudante de ordens do chefe do Estado Maior do Exército, tendo como missão informar sobre as atividades dos elementos comunistas. Intentona Comunista de 1935. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950, requereu que fosse assegurada a sua promoção ao posse imediato, sendo a ré condenada no pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. Informante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu o embargo. O autor recorre extraordinariamente. O embargo foi impugnado. . Histórico Militar, 1954; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , 1958; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 863; Constituição Federal, artigo 101.

O suplicante, General da Divisão da Reserva Remunerada do Exército, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Visconde de Santa Isabel, 434, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento dos vencimentos devidos, em face da Lei nº 1267 de 09/12/1950. Participou das operações contra a Intentona Comunista, em 27/11/1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, Revolta Comunista. O juiz Ivânio Caiuby julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Declaração de Prestação de Serviço, 1952; Histórico Escolar, 1952; Boletim do Exército, 1952; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955; Decreto nº 29548 de 1951, artigo 2; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1156 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os reclamantes foram admitidos pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS em 1965, contratados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, e posteriormente, foram vinculados à Companhia Brasileira de Alimentos-COBAL, face a extinção do Serviço de Alimentação da Previdência Social - SAPS. Aconteceu porém, que ao serem desligados do extinto; Serviço de Alimentação da Previdência Social, os reclamantes não receberam o 13º salário relativos aos anos de 1966 e 1967. Dessa forma, os autores vêm requerer por meio de reclamação trabalhista, que o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, como antigo regulador do Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS, pague-lhes os benefícios devidos, juntamente com juros de mora. Contudo, o processo foi julgado no Tribunal Regional do Trabalho, o qual deu causa favorável aos reclamantes. A junta de conciliação e julgamento do Estado da Guanabara julgou procedentes as reclamações. A reclamada apelou da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho, que rejeitou a preliminar argüida e negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, 51-A, 1968; Termo de Conciliação, procuração nº 83/68, 1968; 33 contra-cheques, 1966 e 1967; 2 notificação, 1968; fotocópia de recorte de jornal, Diário Oficial, 28/02/1967; Ata de Audiência, 1968; guia de depósitos judiciais, 1968; guia de recolhimento de custas processuais, 1968; Termo de Autuação, Tribunal Regional do Trabalho, nº da procuração 3272/68, 1968; certidão de julgamento, 1969; custa processual, 1969; guia de depósito judicial, 1970; recibo, <Instituto Nacional de Previdência Social, CR$ 8.364,59, 1970; Lei 4090/62; Lei 5010/68.

Ao autores, funcionários autárquicos, com base na Lei nº 625 de 1969 e no Decreto-Lei nº 200 de 1967, propuseram uma ação ordinária contra o suplicante. O Instituto tinha sede à Rua Pedro Lessa, 36. Os autores requereram suas reclassificação do cargos de Fiscal Arrecadador, visto que já prestaram a longos anos serviço de diligente externo nível 18. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1964 a 1970, Diário da Justiça, 1970, O Globo, 1971; Carta de Identificação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Lei nº 1711 de 1952.

As autoras, mulheres, brasileiras, estadocivil solteiras, funcionárias públicas federais, fundamentaram a ação no artigo 290 e seguintes do Código do Processo Civil. Elas eram funcionárias do Ministério da Fazenda, lotadas no Departamento Federal de Campos, onde exerceram por mais de 10 anos ininterruptos a função de secretária, completados anteriormente a vigência do artigo 109 do Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967. Elas tinham as mesmas atribuições da Secretária de Divisão Técnica, que tinham o símbolo 2-F, enquanto que as suplicantes tinham símbolo 9-F e 11-F. Eles pediram a agregação no símbolo 2-F, com as demais vantagens patrimoniais, inclusive atrasadas, mais custo do processo. A autora desistiu da ação. (3) procurações tabelião Mello Vianna rua do Rosário, 138 - RJ, em 1968; Cheque de Pagamento, em 1963; (5) aviso de Crédito, em 1965 a 1968; Cheque de Vencimento, em 1960; decreto 49593, de 27/12/1960; Diário oficial, de 24/04/1969; lei de 17/11/1952; decreto-lei 5848, de 1940; decreto-lei 2362, de 1940; decreto-lei 9850, de 1946; decreto de 35477, de 1960.

Os autores, todosSargentosdoquadrode Artífice,Sub-especialidadedemanutenção de Motores; A.At.Mo, daForça Aérea Brasileira, entrou com uma ação contra a ré para requer aretificaçãodaschatasdeinclusãonaativados autores denº. 1 a 52listados na ação. Para09/04/1946 e asdatasdos demais, dosnº. 53, 80para fazê-las coincidi se com as suas efetivaspromoções à 3º sargentoface à conclusão dos cursos da ET. A. AV. , retificar as datas de promoção à 2º e 1º Sargentos dos autores já promovidos para determinadas datas vão graduações e promoções devidas e promover todos os autores à suboficial a partir da data ora que começaram a ser promovidos, retificando o tempo de serviço. De todos eles, e fazer o pagamento da diferenças de atrasados. 22 Processo Tabelião 565 33, 531, 634, 164, 635, 258, 16, 127, 133, 1, 399, 147, 604 de 1959 Relação dos Autores por ordem de antiguidade conforme o Almanaque de Suboficiais, Sargentos de 1958 Relação dos Ex-Cabos e Soldados que dos Autores Quadro Comparativo da Diversidade de Tratamento dado a sargento da Reserva de 1946 Diário Oficial de 12/04/1946, 09/12/1943, 13/04/1946 Portaria nº. 143 de 11/05/1945 Anexo Boletim de Serviço do 1º semestre de 1947 boletim da UP da Aeronáutica nº. 92 de 25/04/1946,nº. 223 de 1959, nº. 7 de 1947, nº. 141 de 1947, 44 de 1947 5 Quadro de Artífice sem data 39 Folhas de Alterações do Ministério da Aeronáutica, 1943-1946, 1948,1954 1956-1958 13 Certificado de Curso emitido pela Escola Técnico de Aviação de 1944-1945 Lei 2852 de 1956 Decreto 5983 de 10/11/1943 Decreto 9.698 de 02/09/1946 Luiz A. G. Dutra; advogado Avenida Graça Aranha, nº. 19 sala 501.

O autor, estado civil casado, agente fiscal do Imposto de Consumo, aposentado, residente à Praça Jacarandá, 15, apartamento 102, Rio de Janeiro, entrou com uma ação, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento e incorporação aos proventos do autor, a diferença de certo valor mensal, desde a data de sua aposentadoria. O autor pediu a sua aposentadoria em 17/12/1952, sendo concedida ao autor apenas em 02/12/1953, devido ao Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP ter retido o processo de requerimento de aposentadoria do autor por algum tempo, e por isso, o autor foi aposentado nesta citada última data, que era anterior a data de seu pedido de aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Decreto-lei nº1713 de 1939; Lei nº 2622 de 1955.

O suplicante , brasileiro, casado, funcionário do Doyd Brasileiro, pertencia ao quadro de pessoal Marítimo de Barra da Fora da autarquia, no cargo de foguista. Em 7 de março de 1956, desembarcou do Navio Camamu para exercer emprego em terra como mesmo armador da embarcação.Até que o diretorda suplicada, na forma dos artigos 70 e 71 da Lei nº1711 ( Estatuto dos Funcionários públicos civis da União), o transferiu do cargo de foguista para o cargo inicial da carreira de contínuo da seção de pessoal dos serviços auxiliares do quadro permanente, em face de ser readaptado funcionalmente, por incapacidade física, mas sem aposentadoria. O suplicante não ganharia nenhum aumento de vencimento, pagando- lhe, como complementação individual qualquer diferença porventura decorrente da nova classificação em razão de promoções ou aumento de remuneração. Mas a suplicada vêm se negando a pagar a parte da remuneração recebida individual, ou seja, em etapas de alimentação a que tem direito o suplicante. Baseado no art.543 do Código Comercial e no art.467 do regulamento para as Capitanias dos Portos, o suplicante pede para que sejam pagas os valores relativos as utilidades, que recebia a bordo in natura, em dinheiro, mais todos os atrasados a que fizer jus. . Proc.Tab.24,1957,Boletim nº51 de 2/3/1956.Decreto 5798 de 11/6/1952,Lei 1711 de 28/10/1952,Decreto 29652 de 6/6/1951,Decreto 22872 de 29/6/1933.Fernando Dutra de Sá (advgado - Taverna do Ouvidor,36.