O autor era militar capitão QAO da Arma de Infantaria do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor, contando com 10 anos de serviço, era o 5° colocado para promoção. Um colega seu, sem ter o número de pontos para promoção, fez uma carta denunciando o autor como conspirador. O autor foi preso antes de ser promovido, sob alegação de tomar parte no Movimento Constitucional Democrata. O autor foi prejudicado na promoção a 1° sargento e nas demais seqüentes. Veio a requerer o ressarcimento, mas não obteve despacho em 3 tentativas. Na 4ª tentativa houve encaminhamento, mas não se basearam nos pedidos anteriores e indeferiram por prescrição. O autor teria direito adquirido, o que não prescreveroa. O autor requereu consideração de suspender a inexistente prescrição, desejava ser promovido a 1°sargento desde 09/05/1944, a subtenente desde 25/06/1945, a 2° tenente desde 25/08/1946, a 1° tenente desde 25/08/1951 e a capitão em 25/12/1957. Desejou os proventos atrasados acrescidos de juros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército; Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965; Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Lei 4902 de 16/11/1965; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4328 de 30/04/1964 .

Os suplicantes, profissão casado, magistrados, requereram à União Federal o reconhecimento de sua magistratura, com as garantias constitucionais e com direito à promoção à classe superior, além do pagamento da diferença dos vencimentos que foram necessários, inclusive aos decorrentes de promoção anterior, mais os juros de mora e multas. Estes dados mostraram o não reconhecimento por parte da União Federal desses magistrados confirmados e promovidos nos cargos efetivos de juízes, esses tendo o direito de perceber vencimentos e adicionais de acordo com as determinações constitucionais e legais e bem assim, na forma das mesmas determinações, à promoção, por antiguidade, à classe superior. O pedido foi indeferido. O autor agravou. O Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão os juízes Alcino Falcão e Roberto Talavera Bruce julgaram a ação improcedente. Os autores recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. O autor embargou o acórdão. O Supremo Tribnal Federal rejeitou-os. Nomeação Presidente Getúlio Vargas; Procuração; Diário da Justiça; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940, artigos 290, 62, 238, 239, 256, 294, 304, 323, 335, 336, 337, 338; Decreto-Lei nº 5307 de 06/03/1943, artigo 1parágrafo único, 2, 3, 5; Decreto-Lei nº 5606 de 22/07/1943, artigo 13, parágafo 1, 2, 3, artigo 12, parágrafo 1, 2, 3 e artigo 15; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 429, parágrafo 1, 2, 3; Lei nº 340 de 1948; Código de Processo Civil, artigos 846, 203, 223, 201, 820, 823, 863; Constituição Federal de 1964, artigo 101e 103.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 728, propôs ação ordinária contra a União Federal para que esta pague todas as diferenças de remuneração da inatividade. No presente processo, o autor vem interpor agravo de instrumento ao recurso extraordinário que fora despachado. Processos inconclusos. Translado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1951; Código do Processo Civil, artigo 868; Lei nº 488, de 15/11/1948.

Os suplicantes, Generais, requereram ação para retificação dos cálculos dos proventos militares em conformidade com as tabelas expressas na Lei nº 488 de 15/11/1948 e pagamento da diferença verificada. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União Federal não conformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, inconformados, interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Desta forma, os autores pediram embargos de nulidades, os quais foram rejeitados. Título declaratório de proventos de Inatividade, 1952; Carteira de Identificação de Militar; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Lei nº 1156 de 18/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/10/1942; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948; Felippino Sólon, , Avenida Rio Branco, 116 Advogado; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 30119 de 1951; Lei nº 608 de 10/01/1949 artigo 3; Lei nº 9736; Constituição Federal de 1946, artigo 101 III.

Os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos federais lotado no Ministério da Marinha servindo no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro. Eles foram admitidos na função de aprendizes com salário de CR$10,00 diários em 01/04/1949, na Escola Técnico Profissional do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Em 31/12/1953 por força da Lei nº 1765 de 1952 concomitantemente ao Decreto nº 33927 de 1953, artigo 3, passaram a exercer a função de aprendiz na referência 11 da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalistas. Mesmo após a conclusão dos cursos de aprendizagem permaneceram como aprendizes, percebendo vencimentos de menores, abaixo da lei. Por força da Lei nº 1765 de 1952 e Lei nº 2412 de 1955 os autores percebiam os abonos de emergência e especial temporário no valor de CR$600,00. Os outros alunos da escola foram efetivados, na referência 19. A discrepância, após esforço administrativo dos autores, foi sentida pelo Encarregado do 1º Grupo de Oficinas, que solicitou ao Superintendente de Oficinas a melhoria de salário dos suplicantes, além de o Diretor da Escola Técnico Profissional já havia se dirigido ao Diretor Industrial do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, encaminhando a relação de aprendizes concludentes do curso solicitando suas necessárias promoções, sendo que nessa relação figuravam os nomes dos autores. Decorridos quase quatro anos após requerimentos administrativos, os suplicantes pediram judicialmente a promoção à referência 19, da categoria de operários ajudantes a partir de 28/02/1952, o pagamento das diferenças de vencimentos, acrescidos de abonos e apostilação da concessão judicial e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Regulamento da Escola Técnica Profissional do Arsenal de Marinha do RJ, 1934; Certificado da Escola Técnica Profissional do Arsenal de Marinha, 1951; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1956, 08/10/1956, 08/11/1956; Certificado de Reservista 1956; Título de Eleitor, 1956; Cartão-conteste da Mão-de-obra; Bilhete de Pagamento, 1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 1765 de 1952; Decreto nº 33927 de 1953; Lei nº 2412 de 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2284 de 1954 .

Os autores eram nacionalidade brasileira, o primeiro da reserva remunerada do Exército Nacional e o segundo da Força Aérea Brasileira, ambos estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram uma promoção aos postos imediatos da hierarquia militar, os vencimentos integrais dos novos postos acrescido de juros de mora, cotas proporcionais de que tratam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290, que deveriam ser computadas até o dia 31/12/1955, as diferenças por forças da promoção e os custos do processo. O primeiro autor era da ativa na 1ª Guerra Mundial, e prestou serviços nas Fortaleza de Santa Cruz e Fortaleza São João na Barra do Rio de Janeiro, e foi promovido ao posto de General de Divisão, nos termos da Lei nº 288, artigo 3 e 6, e pelo Decreto Presidencial de 18/07/1949. Lutou também na Intentona Comunista, e foi promovido a General de Exército, de acordo com a Lei nº 1267, artigo 1 e 2. Na 2ª Guerra Mundial era General de Brigada e serviu na zona de guerra, tendo direito à promoção da Lei nº 1156. O segundo autor era Major Brigadeiro e teria direito a Marechal pela Lei nº 2370 de 15/12/1954. Ação julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que goram rejeitados. Os autores interpuseram o recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Apostila de Carta Patente, 1949; Diploma da Medalha de Guerra, 1949; Jornal Diário Oficial, 15/12/1954, 22/08/1955, 23/02/1954, 13/05/1957, 16/12/1958, Correio da Manha, 21/11/1956, Diário do Congresso, 28/12/1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Impresso Reserva Remunerada Corpo da Armada Reformado Corpo de Oficiais da Armada; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1333 de 30/01/1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370 de 15/12/1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1940; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-lei nº 9698 02/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Lei nº de 20/01/1956.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, 2º tenentes e 1º tenente, todos inativos da Força Aérea Brasileira. Durante a 2ª Guerra Mundial, prestaram serviços nas Companhias de Aviação Cruzeiro do Sul e Navegação Aérea Brasileira, empresas que sofreram a mobilização de guerra nos serviços de proteção ao vôo e manutenção, e o terceiro, que era da reserva remunerada, prestou, com os outros dois suplicados, o mesmo serviço. Os dois primeiros suplicantes foram beneficiados pela anistia concedida pelo Decreto-Lei nº 7447 de 18/04/1945 e retornaram às fileiras da Força Aérea, das quais haviam sido expulsos por motivos políticos. Em 1954, sendo promovidos à graduação de suboficial, pediram compensação em ressarcimento à preterição. Contando o seu tempo de serviço desde 1932 sem interrupção, eram somados mais de 25 anos de serviço efetivo, mas a administração lhes transferiu para a reserva remunerada sem a promoção garantida pela Lei nº 1156 e sem levar em conta os serviços de guerra prestados. Os suplicantes pediram sua promoção nos termos da Lei nº 1288 e da Lei nº 1156, pagando todas as diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. 3 Diário Oficial de 1954, 1955 e 1956; 3 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ em 1957 e 1961; Certidão de Casamento de 28/09/1961; Certidão de Óbito de 03/10/1961; Decreto 3490 de 25/09/1940; Decreto-Lei 197 de 17/11/1938; Lei 390 de 06/07/1937.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, era agente fiscal do Imposto de Consumo, e alegou que tinha que receber uma parte fixa e outra variável. A parte variável foi por um tempo limitada, mas essa limitação foi avaliada pelo Decreto-Lei nº 7404 de 1945, artigo 185. O suplicante requereu o pagamento do fixado pela lei citada. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Nomeação, 1922; Jornal Diário da Justiça, 29/08/1950; Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945, artigo 185; Decreto-lei nº 5436; Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, artigo 1; Lei nº 494 de 26/11/1948; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.

O autor era estado civil casado, padrão classe F Alfândega de Salvador, Bahia, e Manoel da Hora Salles era profissão marinheiro, aposentado. Fundamentados na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, requereram a assemelhação de seus vencimentos, a inclusão no padrão à referência a que teriam direito pela Lei nº 284 de 28/10/1936, e o pagamento da diferença de vencimentos a que tivessem direito. O Juiz L Carvalho deferiu o requerido. 87 Procurações dentre 1950/1951: Tabelião Everaldo da Silva Cunha - BA; Tabelião José Carlos C. Fernandes - BA; Tabelião 155; Tabelião Tiburcio Valeriano da Costa - Rua De Lonare, 904, MT; Tabelião Antonio Leite Serra - Rua Barão do Rio Branco,185; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião Luiz Marques Duarte - MT; Diário de Justiça de 05/10/1948, 09/03/1951, 11/07/1951, 08/12/1950; 33 certidões de casamento de 1936,1939,1942,1949,1950,1951,1957; 38 certidões de óbito de 1931,1949,1950,1951; Certificado emitido pelo Hospital Militar de Salvador em 1951; 2 certidões de nascimento de 1950 e 1951; certidão de nomeação 1951; Atestado emitido pela Delegacia de Polícia de Paranaguá em 1951; 96 Procurações dentre 1950/1951: Tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG; Tabelião 175; Tabelião José Luiz Pinto Rebello - Rua. Faria Sobrinho, PR; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião Antonio M. Bento - Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS; Tabelião Severo Cavalcanti Rocha - Rua XV de Novembro, 59, PR; Tabelião Ney Ribeiro Flores - Bagé - RS; Tabelião José R. Sodré- 2° Oficio- São Gabriel, RS; Tabelião Severino Tavares Pragana - Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE; Tabelião Oscar Pereira Maia - Cidade de Antonino, PR; Tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR; 38 Procurações dentre 1950/1951: ; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião 188; Tabelião Reynaldo de Brito - Florianópolis, SC; Tabelião Virassú Alves de Carvalho - Rua Batitonga, 29 - Aracajú, SE; Tabelião Eurides de Almeida Farqui - SE; Tabelião Aminthos G. Vieira - Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, Sergipe; Tabelião Domingus Félix de Santana - Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE; Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ; Lei nº 5622 artigo 2 de 28/12/1928; ; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 5622 artigo 13 de 1928; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5976 de 10/11/1943.

O suplicante era estado civil casado, 1º sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua Dr. Leal, 69. Com base no Decreto nº 17818 de 1927, na Lei nº 390 de 6/2/1937, e no Decreto nº 8401 de 1/12/1941, propôs uma ação ordinária para o fim de ser restaurada a reforma do mesmo no posto de 2º sargento, bem como a diferença de vencimentos a partir da data da referida Lei nº 390. A ação foi julgada procedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952;Decreto nº 8041 de 16/12/1941.