Os autores eram nacionalidade brasileira, o primeiro da reserva remunerada do Exército Nacional e o segundo da Força Aérea Brasileira, ambos estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram uma promoção aos postos imediatos da hierarquia militar, os vencimentos integrais dos novos postos acrescido de juros de mora, cotas proporcionais de que tratam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290, que deveriam ser computadas até o dia 31/12/1955, as diferenças por forças da promoção e os custos do processo. O primeiro autor era da ativa na 1ª Guerra Mundial, e prestou serviços nas Fortaleza de Santa Cruz e Fortaleza São João na Barra do Rio de Janeiro, e foi promovido ao posto de General de Divisão, nos termos da Lei nº 288, artigo 3 e 6, e pelo Decreto Presidencial de 18/07/1949. Lutou também na Intentona Comunista, e foi promovido a General de Exército, de acordo com a Lei nº 1267, artigo 1 e 2. Na 2ª Guerra Mundial era General de Brigada e serviu na zona de guerra, tendo direito à promoção da Lei nº 1156. O segundo autor era Major Brigadeiro e teria direito a Marechal pela Lei nº 2370 de 15/12/1954. Ação julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que goram rejeitados. Os autores interpuseram o recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Apostila de Carta Patente, 1949; Diploma da Medalha de Guerra, 1949; Jornal Diário Oficial, 15/12/1954, 22/08/1955, 23/02/1954, 13/05/1957, 16/12/1958, Correio da Manha, 21/11/1956, Diário do Congresso, 28/12/1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Impresso Reserva Remunerada Corpo da Armada Reformado Corpo de Oficiais da Armada; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1333 de 30/01/1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370 de 15/12/1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1940; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-lei nº 9698 02/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Lei nº de 20/01/1956.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, era agente fiscal do Imposto de Consumo, e alegou que tinha que receber uma parte fixa e outra variável. A parte variável foi por um tempo limitada, mas essa limitação foi avaliada pelo Decreto-Lei nº 7404 de 1945, artigo 185. O suplicante requereu o pagamento do fixado pela lei citada. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Nomeação, 1922; Jornal Diário da Justiça, 29/08/1950; Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945, artigo 185; Decreto-lei nº 5436; Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, artigo 1; Lei nº 494 de 26/11/1948; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.

O autor era militar capitão QAO da Arma de Infantaria do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor, contando com 10 anos de serviço, era o 5° colocado para promoção. Um colega seu, sem ter o número de pontos para promoção, fez uma carta denunciando o autor como conspirador. O autor foi preso antes de ser promovido, sob alegação de tomar parte no Movimento Constitucional Democrata. O autor foi prejudicado na promoção a 1° sargento e nas demais seqüentes. Veio a requerer o ressarcimento, mas não obteve despacho em 3 tentativas. Na 4ª tentativa houve encaminhamento, mas não se basearam nos pedidos anteriores e indeferiram por prescrição. O autor teria direito adquirido, o que não prescreveroa. O autor requereu consideração de suspender a inexistente prescrição, desejava ser promovido a 1°sargento desde 09/05/1944, a subtenente desde 25/06/1945, a 2° tenente desde 25/08/1946, a 1° tenente desde 25/08/1951 e a capitão em 25/12/1957. Desejou os proventos atrasados acrescidos de juros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército; Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965; Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Lei 4902 de 16/11/1965; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4328 de 30/04/1964 .

O autor é brasileiro, solteiro, maior, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi reformado com os vencimentos e vantagens do art. 300, observado o artigo 302 da lei 1316 de 20/01/51 e artigo 7° da lei 2283 de 9/08/1954, devido a acidente de serviço, incapacidade para o serviço e efetivado sem promoção. A Lei 3067 de 22/12/1956 mandou promover ao posto ou graduação imediata os militares incapacitados, e o suplicante, mesmo requerendo essas vantagens, não os obteve. O suplicante pede então, na ação, a sua promoção com todos os benefícios, vantagens e vencimentos, condenada a ré nos custos, juros e honorários. Em 1977, o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou o autor carecedor de ação, pela incidência da prescrição . 4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1962, 1972, 1974, 1977; portaria concedendo reforma, 1956; atestado de origem do Ministério da Guerra, 1963; Vasconcellos, Aloysio Pinheiro de (advogado), Lobato, Fábio Luna (advogado) Av. Rio Branco, n. 131; lei 2370 de 9/12/1954, art. 27; decreto-lei 7270 de 1945, art. 4°; lei 1316 de 20/1/1951, art. 302 e 300; lei 2283 de 9/8/1954; lei 3067 de 22/12/1956; decreto 20910/32; código civil, art. 178.

Os suplicantes, brasileiros, funcionários autárquicos, foram destacados para exercer as funções de Tesoureiros-Auxiliares suplicado em locais distantes e sem a mínima garantia de segurança, apesar do seguro feito. Mas mesmo exercendo as mesmas funções dos titulares dos cargos os suplicantes recebem proventos menores em relação a eles e diferentes entre si. Alegando que já existem decisões judiciais favoráveis a sua causa, os suplicantes pede o recebimento dos seus proventos no símbolo CC-5, representativo da 1ª Categoria, nos termos da Lei 3205, com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento . Treze Determinação emitidas pelo IAPC, 1952, 1955, 1956, 1959, 1951; Boletim de Serviço do IAPC n°410 de 1956; Treze Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Ferreira de Carvalho - Belo Horizonte - MG, Hugo Froés - Venda Nova - MG, Felício dos Santos - 6º Ofício de Notas - BH - MG, Carlos Fernando Bolivar Moreira - MG, 1960; Seguro Fidelidade exercício 1960 emitido pelo Departamento de Acidentes do Trabalho - IAPC; Lei 1711, artigo 52 de 1952; Lei 3205 de 1957; Luiz Autuori - Av. Nilo Peçanha, 155 - Sala 411 (advogado).

As autores propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores eram sargentos, classificação procedida de diplomação em curso regular na extinta Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Os diplomados pela escola, quando serviam, possuiriam direito de militares da ativa. Eles desempenhavam uma subespecialidade específica, com efetivos próprios fixados em lei, com requisito para promoção por antiguidade ou merecimento. Os autores foram turbados em seus direitos, pois na especialidade que exerciam foram incluídos sargentos de outras, e esses ainda receberam promoção anteriormente aos autores. Os autores requereram retificação de datas dos acessos que já tiveram, promoção até sub-oficial por antiguidade, pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 196?; D. O 13/04/1946, 09/12/1943, 12/04/1946; Portaria n°240-6. 2/1947; Decreto 20333 de 1946; Instruções-Portaria n°120 de 1946; Boletim do D. P. Aeronáutica n°119 de 1950, n°291 de 1948; Quatro Boletim Semestral dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica 1° Semestre de 1950/1951; Boletim do D. P. Aeronáutica n°296 de 1950, n°24 de 1951; Boletim da D. P. Aeronáutica n°02 de 1952, n°196 de 1950, n°230 de 1952, n°208 de 1959; Três Histórico Militar 1949, 1956; Decreto 8401 de 16/12/1941; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

Os autores eram Procuradores da autarquia suplicada e requereram receber a diferença de vencimentos e gratificações adicionais relativos ao período de 08/09/1955 a 11/01/1957, com base na Lei nº 33 de 1947. Os suplicantes invocaram o direito da respectiva equiparação aos Procuradores da República, cujos vencimentos estavam equiparados aos dos membros do Ministério Público. Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 2588 de 08/09/1955, Lei nº499 de 28/11/1948, Lei nº 116 de 15/10/1947, Lei nº 3413 de 20/06/1958, Constituição Federal de 1946, artigo 26. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo dos réus. Em 1969 o TFR recebeu os embargos da União Federal e do IAPFESP. 14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2123 de 11/12/53; lei 2588 de 8/9/55 artigo 15; lei 499 de 28/11/48; lei 116 de 15/10/47; lei 3413 de 20/06/58, artigo 20; constituição federal, artigo 26; lei 33 de 13/05/47; Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277.

Os suplicantes, profissão professores, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização pelos prejuízos que lhes foram causados pela ilegal redução dos seus vencimentos, bem como pagamento da diferença devida. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Darcy R. L. Ribeiro . Diário Oficial 10/07/1937, 30/03/1938, 17/04/1939, 20/01/1942; 2processos anexos: protesto n. 4021 de 1947, n. 2699 de 1947, n. 2702 de 1947, n. 1360 de 1947; 21procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Manlio Corrèa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947, 1946, 1949, 1951; termo de agravo no auto do processo 1950; lei 452 de 05/07/1937; decreto 4131 de 26/02/1942; código civil, art. 172-II; código de processo civil, art. 723; Salazar, Alcino de Paula (advogado) Rua Debret, 79; Tavares, José Antonio (advogado) A. Graça Aranha, 226.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 728, propôs ação ordinária contra a União Federal para que esta pague todas as diferenças de remuneração da inatividade. No presente processo, o autor vem interpor agravo de instrumento ao recurso extraordinário que fora despachado. Processos inconclusos. Translado de Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1951; Código do Processo Civil, artigo 868; Lei nº 488, de 15/11/1948.

Os suplicantes, profissão casado, magistrados, requereram à União Federal o reconhecimento de sua magistratura, com as garantias constitucionais e com direito à promoção à classe superior, além do pagamento da diferença dos vencimentos que foram necessários, inclusive aos decorrentes de promoção anterior, mais os juros de mora e multas. Estes dados mostraram o não reconhecimento por parte da União Federal desses magistrados confirmados e promovidos nos cargos efetivos de juízes, esses tendo o direito de perceber vencimentos e adicionais de acordo com as determinações constitucionais e legais e bem assim, na forma das mesmas determinações, à promoção, por antiguidade, à classe superior. O pedido foi indeferido. O autor agravou. O Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão os juízes Alcino Falcão e Roberto Talavera Bruce julgaram a ação improcedente. Os autores recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. O autor embargou o acórdão. O Supremo Tribnal Federal rejeitou-os. Nomeação Presidente Getúlio Vargas; Procuração; Diário da Justiça; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940, artigos 290, 62, 238, 239, 256, 294, 304, 323, 335, 336, 337, 338; Decreto-Lei nº 5307 de 06/03/1943, artigo 1parágrafo único, 2, 3, 5; Decreto-Lei nº 5606 de 22/07/1943, artigo 13, parágafo 1, 2, 3, artigo 12, parágrafo 1, 2, 3 e artigo 15; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 429, parágrafo 1, 2, 3; Lei nº 340 de 1948; Código de Processo Civil, artigos 846, 203, 223, 201, 820, 823, 863; Constituição Federal de 1964, artigo 101e 103.