O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, tendo sido demitido injustamente sem justificativa por conta do processo administrativo instaurado pelo chefe de polícia, requereu a anulação do dito processo administrativo 234 II de 155, originário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com sem conseqüente decreto reintegrando o autor no cargo que ocupava em tal ministério, bem como o recebimento dos vencimentos atrasados e vantagens devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

Os autores,militares, requereram uma promoção ao posto de General da Divisão. Basearam-se na Lei nº 1267 de 1950. A ação havia sido ganha, mas a ré apelou. Oa autores requereram o benefício desde a data da transferência para a reserva, desejando ser informados dos vencimentos e vantagens legais. Trata-se de um processo administrativo apenso em uma ação ordinária.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, militares inativos do Exército. Foram reformados por invalidez definitiva, conforme a lei n. 1316 de 20/01/1951, art. 303. Com o advento da lei 2370 de 09/12/1954 e lei n. 3067 de 1956, pediram promoções com pagamento de vantagens e vencimentos integrais e atrasados, com custas, juros de mora, honorários advocatícios. Deram o valor de Cr$50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores interpuseram recurso, ao qual foi negado seguimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 2apostila 1956; 3carta de provisão, 1948, 1957, 1951; 5ficha da Diretoria Geral do Serviço Militar 1959, 1960, 1962; jornal Diário Oficial 18/01/1961; certidão emitida pelo Ministério da Guerra, 1959; custas processuais, 1964; lei 1316 de 1951, art. 303; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 1956; Lima, Ely Loureiro (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 23.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, funcionaria autárquica, em 1946 submeteu-se a concurso e obteve a classificação de datilógrafa, mas a carreira foi extinta num decurso de dois anos, sendo então os da mesma classe da suplicante, "D", nomeados escriturários, sendo que a suplicante foi pretendida e classificada como extranumerária. A autora pediu sua apostilação de sua classificação no padrão "E" do Quadro Permanente, as diferenças de vencimentos acrescidas de juros, de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento. boletim pessoal nº 2126 de 16/12/54; boletim de serviço nº 767 de 18/12/57; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961; (4)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários em 1957/1959; lei 1807/60; constituição federal, artigo 201.

O suplicante, Major, residente à Rua Conselheiro Lafayet, 91, Copacabana, Rio de Janeiro, fundamentou-se no Decreto nº 32849 de 1953, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a promover-lhe ao posto de Coronel, bem como a diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Decreto Legislativo nº 24287 de 24/05/1934; Decreto Legislativo nº 23976 de 08/03/1934; Decreto Legislativo nº 204 de 31/12/1934, artigo 79; Decreto Legislativo nº 3042 de 11/02/1941; Lei nº 1246 de 30/11/1950; Decreto nº 32849 de 23/05/1953; Almanaque do Ministério da Guerra, 1939; Jornal Diário Oficial, 26/05/1953.

O suplicante era estado civil casado, capitão da Infantaria de Guerra do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Ana Neri, 132. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu o processo administrativo em que a Comissão de Promoções opinou favoravelmente ao suplicante, dando margem à promoção e contagem de antiguidades concretizadas no Decreto de 03/1/1946, por conta da impugnação e anulação ilegal, a partir do Decreto de 15/03/1948 da sua promoção ao posto de 1° tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União propôs recurso extraordinários e o Supremo Tribunal Federal não os reconheceu. O autor entrou com ação para execução e foi julgada procedente. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o TFR os rejeitou. Procuração, tabelião, José A. Ribeiro - Avenida Graça Manha, 342 em 09/10/1954; certificado do Curso De Aperfeiçoamento De Oficiais E Infantarias; resumo da justiça 19/12/1963; Execução de Sentença - Processo Anexo n° 17 696 de 1957; carta de sentença n° 449 de 1957; ficha pessoal de Edson Monteiro Grandão no Ministério da Aeronáutica 1948; STF - Mandado de Segurança n° 924 (Impresso); CPC, art. 291 e seg.; CF art 182; dec - lei 9698 de 02/09/1946 ~.

O autor, brasileiro, estado civil casado, requereu a anulação do ato do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que demitiu sem justa causa o autor das funções de Inspetor do Serviço Nacional de Recenseamento em 31/3/1947, e a sua reintegração com todas as vantagens. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, que foi negada provimento. procuração tabelião Evangelista 5º. Oficio, em 1952; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342, em 1952; decreto 5527, de 28/05/43; Código Civil, artigo 177.

Os autores eram mensalistas, todos percebendo salários inferiores ao valor da referência 24, servidores do Ministério da Aeronáutica, Depósito Central da Intendência, extranumerários estáveis e funcionários sob diversas designações específicas ou genéricas de cargos e funções. Entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento do salário dos autores em determinado valor, independente das referências, a apostila das portarias dos autores com os referidos salários e o pagamento da diferença dos valores de salários. Os autores, com o advento da Lei nº 2412 de 01/02/1955 deveriam passar a receber salários nunca inferiores ao mínimo da Capital Federal, com exceção da referência 24. Com a vigência desta lei, sobreveio um aumento geral nos vencimentos, que incidiram sobre os valores decaídos por força da citada lei e não sobre o valor mínimo referido estabelecido pela mesma, sendo cometida grave injustiça. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião 54, 1957; certidão de função emitido pelo Ministério da Aeronáutica; portaria no. 032/228 de 16/02/1961 do MJNI; lei 2412 de 01/02/1955.

A autora era estado civil viúva, residente na Rua Araçã, 602, Ricardo de Albuquerque - RJ, e entrou com um processo contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 09/12/1950, para requerer a promoção port-mortem do marido da autora, o 2º sargento Álvaro Gonçalves ao posto de 1º sargento, com o recebimento das diferenças de pensão correspondentes a partir de 09 de dezembro de 1950, data da Lei 1267. O marido da autora serviu no segundo Grupo de Artilharia da Costa, Fortaleza de São João, por ocasião da eclosão do movimento da Aliança Nacional Libertadora em 1935, e foi louvado por sua atuação no combate. Já se encontrando o marido da autora falecido, pediu esta os benefícios a que o marido fazia jus e por ser única herdeira, mas não foi atendida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1267 de 9/12/1950; código de processo civil, artigo 291 e seguintes; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada), OAB n. 4892; Noronha, Lêda Maria A. (advogada), OAB/ 3478; 2procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1966; certidão de óbito - 1957; certidão de casamento - 1957.

O autor, estado civil casado, residente na Avenida Otávio Mangabeira, 328, Canavieiras, Bahia, profissão funcionário autárquico, admitido no INPS na qualidade de tesoureiro-auxiliar, com função de movimentar as contas no Banco do Brasil, não recebe vencimentos equivalentes por conservar sua inscrição como escriturário. Fundamentado na Lei n° 3205 de 15/07/1957, na Lei n° 4061 de 1962 e no Decreto-Lei n° 146 de 03/02/1967, requer receber os vencimentos respectivos a sua função e os atrasados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado . O autor apelou e o TFR negou provimento. Seção de Aproveitamento de Cargos, 1967; Seção de Análise do GRPE, 1958; Cheque de Pagamento, 1955; Boletim de Serviço Local no. 51, do IPATEC, 1964; BS/INPS no. 133, 17/08/1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950.