Os autores eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exerciam funções de agentes, conferentes e telegraphistas, requereram o pagamento de gratificação pela diferença de horas de trabalho, vencidas e que forem vencendo, até o regime estabelecido pelo Decreto n° 13940 de 1919 artigo 162. Estas gratificações eram de acordo com as horas prorrogadas em seus serviços. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Decreto nº 3084 de 1898.

O autor era aposentado no cargo de agente de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil desde 1905, após 34 anos, 1 mês e 19 dias, tempo apurado pelo Tesouro Nacional e reconhecido pelo Tribunal de Contas, e esse tempo foi reconhecido como relativo a serviço público. O autor não se conformou com seus vencimentos de inatividade, de 4:237$066 réis, uma vez que seu ordenado quando ativo alcançava 5:760$000 réis, com inclusão de aumento de 20 por cento, gratificação de 50 por cento e abonos. Concluiu que o valor a que teria direito seria de 8:640$000 réis anuais, que a contar de 01/08/1911, já que o Tribunal de Contas julgara prescrito o direito passado, somariam 41:111$200 réis. Pediu-se então a condenação da União Federal a lhe pagar a diferença e a considerar como válido para seus vencimentos o valor de 8:640$000 réis. O juiz julgou prescritos o direito e a ação do autor contra a ré, condenando o autor nas custas. Em 20/06/1931. Procuração, Tabelião João Chrysostomo Pimentel Barbosa, MG, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921, tabelião Norberto de Medeiros Silva, 1922, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1918.

O autor era profissão mecânico braçal de 1ª classe e concorreu à nomeação de Sub-comissário da Armada, em concurso de 1913. Reclamou de ter sido precedido nas colocações de chamada, por 8 candidatos civis, quando a Lei nº 2050 de 1908, artigo 9 garantia preferência aos militares. Pediu as funções e as vantagens do cargo concorrido a contar de julho de 1913, com colocação superior aos civis no Almanaque da Marinha. Avaliou a ação em 10:000$000 réis. A Ação foi julgada improcedente e a ré condenada aos custos. A sentença foi para o STF que deu provimento ao recurso. O autor tentou embargar o acordão, mas teve seu recurso refutado. Procuração; Boletim do Almirantado Brazileiro; Boletim mensal do Pessoal da Armada; Impresso Estado Maior da Armada; Carta Precatória, 1920.

A autora, mulher estado civil casada, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, a fim de haver o pagamento da diferença entre a importância que recebia e a que deveria receber seu pai como vencimento, com juros de mora e custas. A petição inicial se referia a uma ação ordinária ao pagamento feito erroneamente do montepio constituído por seu falecido pai, América Lobo Leite Pereira, Ministro do Supremo Tribunal Federal. O juiz determinou que fossem expedidos os precatórios requeridos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Certidão de Nascimento, tabelião Antônio Jospe Leite Borges, 1910; Certidão de Casamento, 1915; Certidão de Título de Montepio, 1910; Certidão de Óbito, 1914.

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para pagamento da diferença de vencimento recebida por seu falecido marido, Braz Florentino Henriques de Souza, auditor de guerra do Rio Grande do Sul. Nessa qualidade, seu marido recebia o valor de 15:000$000 réis, sendo que a Lei nº 3089 de 1916, artigo 41, calcada no parecer do deputado Vespucio de Abreu, então relator do orçamento da guerra, determinou que fossem fixados no valor de 21:000$000 réis os vencimentos dos auditores de guerra da capital federal e do estado do Rio Grande do Sul. Alegando a não relevância do fato de ser a lei nº 3089 de 08/01/1916 promulgada após o falecimento do seu marido, por tratar-se de uma lei explicativa e que pelo seu elemento histórico não podia deixar de ter efeito retroativo, solicitou o referido pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes sa Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Óbito, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Decreto nº 145 de 13/01/1890, Decreto nº 1065 de 22/11/1890, Decreto nº 8817 de 15/07/1911.

O autor, capitão de Corveta Diretor de Seção da Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha, alegou, se baseando no Decreto n° 6502 artigo 40, e na incontitucionalidade do Decreto n° 9169A de 30/11/1911 que tinha direito de ser chefe de Secção da Secretaria da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, incoformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimenbto à apelação. Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração, 1912; Termo de Protesto, 1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Termo de Apelação, 1912; Custas de Auto, 1915; Decreto de 02/03/1889; Decreto de 14/01/1890; Decreto de 28/10/1892; Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13; Decreto nº 567A de 1890, artigo 37; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147; Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvo, oficial do Exército, residente na Praia de Sepetiba 574 Rio de Janeiro, requereu ação, fundamentado na Lei n° 1267 de 9/12/1950, para assegurar sua promoção ao posto de General, bem como pagamento da diferença de vencimento. Participou de ações contra o movimento comunista de 1935. Intentona Comunista, comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57; carteira militar, em 12/06/1959; Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Código Civil, artigos 75 e 76; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 20910, de 1932.

Os suplicantes, servidores públicos, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 18/09/1946, artigo 24, na Constituição Federal de 1937 e no Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937, propuseram ação ordinária requerendo as suas reintegrações no quadro de escriturários, bem como o direito de requererem os vencimentos e vantagens que deixaram de receber referentes ao cargo de postalista da Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos, da qual foram afastados em 1937. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Certidão emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1955; Jornal Diário da Justiça, 14/02/1955, 12/10/1953; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1955, 1956; Certidão de Nascimento, 1952, 1956; Certidão de Óbito, 1956; Decreto-lei nº 27672 de 1950; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 26061 de 1948; Decreto nº 24646 de 1948; Decreto nº 32015 de 1952.

O suplicante, estado civil, funcionário público federal, residente na Rua Marques de Queluz, 32, requereu ação para equiparação funcional e salarial ao cargo de tesoureiro auxiliar da Recebedoria do Distrito Federal e o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/01/1951, 29/07/1953; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Decreto nº 8020 de 1945; Lei nº 488 de 1948.

A autora, mulher, escrituário, moveu uma reclamação trabalhista contra a ré, por conta de preterição, lesão de direito e violação das normas de regulamento da empresa pela reclassificação de alguns funcionários, não todos, requereu a reclassificação como oficial administrativa com salário atualizado, bem como as diferenças salariais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR não conheceu do apelo. extrato de ficha funcional de empregado, 1956; lei 2745 de 1956, artigo 1 e 4; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955 e 1956.