Sidney Gomes Nogueira, major reformado do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, sendo reformado com base no Decreto-Lei n°197 de 22/01/1938. Com a Lei n° 3067 de 1956 requereu seus benefícios, mas seu pedido foi indeferido. Requereu sua promoção ao posto imediato, com diferença dos vencimentos atrasados a contar da data da vigência da lei. Deu-se o valor de causa de CR$ 20.000.00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial02/01/1959,26/12/1956,12/04/1955; certidão de laudo neuro-psiquiatrico emitido pelo hospital do exercito1957; 2procuração, tabelião 551959,1963; certidão de casamento1954; certidão de óbito1963; decreto-lei n°197 de 22/01/1938, artigo 15; lei n°3067 de 26/12/1956; lei n° 1316 de 20/01/1956; lei n°2283 de 09/08/1954; Felippino Solon, escritório, Av. Rio Branco n° 151, salas 412/414, advogado; lei n° 2370 de 08/12/1954; lei n° 288 de 08/06/1948; lei n° 616 de 02/02/1949; lei n° 1156 de 12/07/195; lei n° 1267 de 19/12/1950; código do processo civil, artigo 820 .

Os autores eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais legislações pertinentes e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, para requererem o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da promulgação da citada lei. Os autores eram todos operários de diversas especialidades, como fresador, mecânico, carpinteiro, torneiro mecânico, e tinham todos mais de 5 anos de serviço. Teriam direito, de acordo com a citada lei, à equiparação para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. Diário Oficial, 17/08/1955; Diário da Justiça, 12/02/1957, 02/07/1957, 07/12/1959; procuração tabelião 17, 1957; lei 2284 de 09/08/1954.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão peritos criminais, lotados no Departamento Federal da Segurança Pública. Eram extranumerários da Tabela Única de Mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, na função de perito criminal do Instituto de Criminalística. Os suplicantes foram equiparados a funcionários efetivos pela Lei n°2284 de 09/08/1954, mas eles recebiam a quantia de CR$ 11.500, enquanto outros peritos recebiam CR$ 14.500. Como se sentiam lesados, pediram a equiparação de salários, e a diferença de salários desde agosto de 1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União embargou, e o TFR recebeu os embargos. 3procurações1957, tabelião 48; portaria n° 504 de 1952, n°502 de 1952, n° 1599; lei 2284 de 09/08/1954; CF, artigo 141 §1; CLT, artigo 5°; decreto 37008 de 08/03/1955.

Professores militares propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores tiveram de passar para reserva remunerada, a fim de exercerem o magistério na plenitude. A lei 2290 de 1910 equiparou professores militares aos professores dos Institutos Civis de Ensino Superior. Apesar de aos professores civis o valor de 8.400,00 cruzeiros ser devido, após 3 aumentos, os autores permanecem recebendo o valor de 2.850,00 cruzeiros. Autores requerem a diferença no valor de 5.550,00 cruzeiros, atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 100.000,00 cruzeiros.O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso Extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, mas foi-lhe negado provimento. Jornal Diário da Justiça, 28/06/1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, 1952;Apostila de Carta Patente, 1957; Lei nº 1299 de 13/10/1912; Lei nº 384; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

As autoras eram mulheres, estado civil viúvas. Moveram uma ação por conta de seus falecidos maridos, amparadas pela Lei nº 1267 de 1950. Seus maridos deveriam estar efetivados no posto de General de Divisão, sendo que a primeira das autoras recebia pensão mensal inferior à que lhe caberia por direito. Requereram a consideração de promoção de seus falecidos maridos, reconhecendo às autoras o direito de receberem as diferenças de meio soldo e montepio atrasadas, assegurando-lhes o direito de receberem as pensões com as mutações feitas. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Aliança Nacional Libertadora, ANL. Resumo de Cheque, 1952; Certidão de Casamento, 1951;Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, 1952; Decreto nº 10490 A de 25/11/1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 16/05/1951.

A autora era estado civil viúva, residente na Rua Araçã, 602, Ricardo de Albuquerque - RJ, e entrou com um processo contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 09/12/1950, para requerer a promoção port-mortem do marido da autora, o 2º sargento Álvaro Gonçalves ao posto de 1º sargento, com o recebimento das diferenças de pensão correspondentes a partir de 09 de dezembro de 1950, data da Lei 1267. O marido da autora serviu no segundo Grupo de Artilharia da Costa, Fortaleza de São João, por ocasião da eclosão do movimento da Aliança Nacional Libertadora em 1935, e foi louvado por sua atuação no combate. Já se encontrando o marido da autora falecido, pediu esta os benefícios a que o marido fazia jus e por ser única herdeira, mas não foi atendida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1267 de 9/12/1950; código de processo civil, artigo 291 e seguintes; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada), OAB n. 4892; Noronha, Lêda Maria A. (advogada), OAB/ 3478; 2procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1966; certidão de óbito - 1957; certidão de casamento - 1957.

Os autores eram mensalistas, todos percebendo salários inferiores ao valor da referência 24, servidores do Ministério da Aeronáutica, Depósito Central da Intendência, extranumerários estáveis e funcionários sob diversas designações específicas ou genéricas de cargos e funções. Entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento do salário dos autores em determinado valor, independente das referências, a apostila das portarias dos autores com os referidos salários e o pagamento da diferença dos valores de salários. Os autores, com o advento da Lei nº 2412 de 01/02/1955 deveriam passar a receber salários nunca inferiores ao mínimo da Capital Federal, com exceção da referência 24. Com a vigência desta lei, sobreveio um aumento geral nos vencimentos, que incidiram sobre os valores decaídos por força da citada lei e não sobre o valor mínimo referido estabelecido pela mesma, sendo cometida grave injustiça. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião 54, 1957; certidão de função emitido pelo Ministério da Aeronáutica; portaria no. 032/228 de 16/02/1961 do MJNI; lei 2412 de 01/02/1955.

O suplicante era funcionário público aposentado, residente e domiciliado à Rua Senador Vergueiro, 45. Tendo exercido o cargo de diretor do Departamento Nacional do Trabalho, propôs uma ação ordinária requerendo a revisão de sua aposentadoria na base do padrão P de vencimentos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, bem como o pagamento dos atrasados e acréscimos. Repartição Internacional do Trabalho. Liga das Nações. Processo inconcluso. Procuração; Jornal Diário Oficial.

Os autores, extranumericos mensalistas do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e Ministério da Marinha, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1°, e Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1°, e Código de Proceso Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a apostila de suas portarias de admissão ao Quadro dos Operários do Arsenal da Marinha nas devidas referências, e o pagamento das diferenças de vencimentos. Os autores contavam mais de cinco anos de serviço público e exerciam funções idênticas aos colegas funcionários efetivos, e portanto faziam juz à equiparação para todos os efeitos, segundo a Lei nº 2284, como ressaltou a ação. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. 11 procuração - 1959;tabelião 675, 17;portaria n° 3, de 1953; 287 de 1953; 324 de 1953; 41 de 1954;decreto 33 489 de 05/08/1953;lei 1455 de 10/10/1951; 2284 de 09/08/1954; 1765 de 18/12/1952;const, artigo 141 - § 1°;código do processo civil, artigo 291.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Coronel Médico da Reserva Remunerada do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, recebeu uma promoção ao posto de Tenente Coronel, nos termos da Lei nº 1156, e quando já estava na reserva foi promovido a Coronel, nos termos da Lei nº 1267. Alegando que em nenhum momento feriu a Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 59, que proíbe que o militar consiga, na reserva, atingir dois postos acima do que ele deixou na ativa. O suplicante pede baseado na Lei nº 2370, artigo 54 que garante uma promoção ao que tiverem mais de 35 anos de serviço efetivo, uma promoção ao posto de General de Brigada, com o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recusos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Apostila, 1955; Decreto nº 29548, de 10/05/1951.