O suplicante, estado civil casado, oficial administrativo classe "O" do Ministério da Fazenda, lotado na Recebedoria Federal de São Paulo, com base no Decreto n° 5527, de 28/05/1943, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reclassificação no cargo de Oficial Administrativo da União no padrão CC5, bem como o pagamento da diferença de vencimento. Ficou aguardando providência do interessado. . procuração; tabelião; Carvalho Sobrinho; rua Libero Badaró,648 - SP em 1956; decreto lei 5527 de 28/05/43; lei 488/48, artigo 2º .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público representado por sua mulher Terezinha de Jesus Castro. Trabalhava como auxiliar de serviços do Serviço Nacional de Tuberculose do <inistério quando passou a sofrer de esquizofrenia. Em conseqüência de seu estado, o suplicante obteve licença médica de 30 dias, mas como não obteve melhoras durante o período, o diretor do Sanatório de Curicica, onde estava lotado, lhe recomendou que continuasse afastado do serviço, já que a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 104, lhe garantia esse direito de renovação de licença com o pagamento dos salários. Com o agravamento do estado de saúde do suplicante, sua mulher o internou no Hospital Colônia de Barbacena, devido às privações que sofria com o suplicante e seus filhos. Ela procurou o Sanatório de Curicica a fim de receber os vencimentos do seu marido, mas descobriu que ele havia sido demitido por abandono de função. Ao procurar o Diretor do Serviço Nacional de Tuberculose, a mulher do suplicante ouviu as promessas de que o salário de seu marido seria restabelecido, sua equiparação a extranumerário mensalista e sua aposentadoria nos termos da Lei nº 1711, mas dessas promessas somente a primeira foi cumprida, mas de maneira incompleta. Alegou que o abandono era caracterizado quando não houvesse justa causa para as faltas. O suplicante pediu o pagamento dos salários que deixaram de ser pagos, o salário família de seus dependentes, sua equiparação aos extranumerários mensalistas e sua aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; registro de termo de curatela; recibo de importâncias diversas do IPASE, em 1956; autorização de pagamento do IPASE, em 1954; autorização de pagamento de empréstimo, de 1955; (3) atestado emitido pelos ambulatório de higiene mental da CJM, pelo médico Moacyr José Pinto e pelo médico Manoel Passos de Araújo, em 1959 e 1960; atestado emitido pela Delegacia Geral de Juiz de Fora, de 1960; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3483, de 1958; decreto 29769, de 1954.

O suplicante, advogado, funcionário autárquico, estado civil casado, residente à Avenida Epitácio Pessoa 634 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo o seu enquadramento no cargo de procurador da 1a. categoria, no quadro próprio do réu e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que exerceu a função gratificada de Chefe do Serviço Jurídico do Departamento de Previdência, por mais de 10 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram recebidos pelo mesmo Tribunal. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o conheceu. boletim do IPASE, de 21/01/1947; boletim do IPASE, de 22/03/1948; boletim do IPASE, de 21/10/1947; diário oficial, de 27/10/1955; procuração, tabelião 1, de 1958; boletim do IPASE, de 22/12/1953; anexo: Unificação dos Serviços Jurídicos, de 1957; anexo: Arquivo Judiciário; procuração, tabelião 34, de 1961; procuração tabelião 105, de 1965; decreto 24229, 1947; decreto 25070, de 1948; decreto 28960, de 1950; lei 2123, de 1953, artigo 2o.; Arnold Wald e Carly Silva, Rua São José, 50.

Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica, Marinha de Guerra, Sub Diretoria da Aeronáutica, todos com mais de 25 anos de serviço, oficiais das Forças Armadas, residente na Cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para receberem o quantumde 25 por cento, estabelecido pelo Código de Vencimentos artigo 53 e Lei n° 283 de 1948, com o pagamento de diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Diário Oficial de 04/04/1959; lei 283/48, artigo 53.

Os suplicantes, 1os. Tenentes da Reserva Remunerada da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal e requereram a computação como tempo de efetivo serviço as horas de vôos realizadas por todos os suplicantes, além da gratificação adicional de 25 por cento, por conta do decreto de leis especiais determinando as horas de vôo realizadas relativas às missões, computadas como tempo de serviço ativo; 2a. Guerra Mundial; Força Aérea Brasileira; zona de guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que não o admitiu. Diploma 8, de Medalha Militar, 1959, 1948, 1950; Jornal 2, Diário Oficial, 20/12/1952, 15/12/1955; Procuração 8, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1959; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 17 818 de 02/06/1927; Decreto nº 104 de 18/10/1934; Decreto nº 1351 de 07/01/1937; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370, artigos 44 e 45; Lei nº 5168 de 1927, artigo 9; Advogado 2, Ivens Eyer de Seixas, Alodio de Macedo Prestes, Avenida 13 de Maio, 23, sala 715; Decreto nº 18339 de 1928, artigo 9; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945.

O suplicante, estado civil casado, Sargento da Aeronáutica, requereu a sua promoção ao posto de 2º Tenente com as mais demais cominações de direito por conta da sua graduação de 3º Sargento de Infantaria, Cursos de Comandante de Pelotão, e pelo fato de ter participado de operações de guerra na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento e a ré recorreu extraordinariamente. A União cumpriu a decisão, desistindo do recurso. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1958; Diploma da Medalha de Campanha de 1956; Certificado de Conclusão de Curso Regional e Aperfeiçoamento de Sargento de 1954; Diário de Justiça de 1959 e 1958; Lei 1782; Lei 3267 de 1957; Código do Processo Civil, artigos 64, 811 e 820; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal, artigo 194; Decreto 38671 de 28/01/1956.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ocupam a função de Inspetores Regionais de Polícia Marítima do Departamento Federal de Segurança Pública e desde 06/04/1948 se encontram em disponibilidade por causa da extinção de sua função. Com a extinção de seus cargos, os suplicantes passaram a ter um desconto nos vencimentos, no valor de Cr$ 7.230,00, que recebiam quando em atividade. Os suplicantes pedem que sejam pagas as diferenças do que foi descontado. A ré foi absolvida da instância pelo juiz José Erasmo do Couto. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários autárquicos, exercendo a função de fiscais do suplicado, propuseram uma ação ordinária contra o mesmo, requerendo o direito de serem considerados fiscais classe M, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Decreto-Lei nº 6299 de 29/02/1944; Decreto-Lei nº 8057 de 19/10/1945; Decreto nº 19760 de 19/10/1945; Lei nº 8616 de 10/01/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Professor Valadares, 188, escriturário da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Requereu ação para equiparação salarial aos ajudantes de tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal e pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Esaú Braga de Laranjeira -Rua Debret,23, 1953; Diário Oficial 24 de Julho de 1945; Diário Oficial 26 de Novembro de 1949; Decreto 19236/45; Lei 403 - 24/09/1948; Decreto 2791 - 22/11/1949; Decreto-Lei 1713 - 28/10/1939; Decreto-Lei 8020 - 29/09/1945; Lei 488 - 15/11/1948.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, 1º tenentes da Reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Em 27/11/1935, por ocasião da Rebelião comunista, serviam na 1ª Frotilha de Esclarecimento e Bombardeio da Defesa Aérea do Litoral, Grupo de aviões E.I.F. Fairey Gordon, sediada no Centro de Aviação Naval do Rio de Janeiro, Galeão, nas funções de Artilheiro-Chefe, Mecânico de Armamento, motorista-Chefe, Mecânico-chefe e Artilheiro Mecânico de armamento. Por ordem do então Diretor Geral da Aeronáutica Naval, Antonio Augusto Schorcht, os suplicantes preparavam e municiavam os aviões E.I.F. e se deslocaram nos dias 26 e 27, do mesmo mês e ano, para o norte do país, a fim de combaterem os revoltosos comunistas da 7ª Região Militar. Pelos serviços prestados os suplicantes requereram sua promoção ao posto de capitão, o que foi negado pelo Presidente da República. Alegando que cooperaram ativamente contra o levante comunista, os suplicantes pediram a promoção ao posto de capitão, na reserva remunerada, com todas as vantagens dela recorrentes. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recibidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido. Decreto 28548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; Declaração; Diário oficial, de 10/10/1952, 18/02/1952, 27/09/1951 e 26/06/1952; Diário da justiça, de 08/02/1955 e 10/01/1956; constituição federal, artigo 87; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, de 1954; .