Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. A autor alega que o réu vem descontando as quantias de reposição de proventos pagas e, de acordo com a lei 4.863 de 1965, deveria consultar ao Departamento de Administração do Serviço Público. Apesar de estar cumprindo uma exigência, o réu, enquanto aguarda o pronunciamento do órgão referido vem descontando; o que é ilegal. Assim, requerem sejam pagas todos os pagamentos que lhes é de direito. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, porém, sob a relatoria do ministro Moacir Catunda (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração (9) José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ Borges Teixeira Brasília, DF; 1 custas processuais 1966; 1 telegrama 1967; lei 4.863 de 1965, artigo 20; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24; .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública, residente em Recife, profissão médica formada pela Universidade de Recife, requereu ação com base na Lei nº 4242 de 1963 para assegurar seu enquadramento na classe inicial de médico do suplicado, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente e recorreu de ex-offício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré tentou agravar mas não obteve êxito. O Tribunal Federal de Recursos julgou procedente o recurso. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. Procuração, Tabelião João Domingos Pessoa Guerra 2o Ofício de Notas, 1965, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1974; Diploma, Faculdade de Medicina da Universidade do Recife, 1959; Lei nº 4242 de 1963, artigo 65; Termo de Agravo, 1966.

O suplicante, estado civil casado residente à Rua Barão de Piraquara, 311, Realengo, Rio de Janeiro, era militar reformado, ocupando o posto de 2º Tenente, na especialidade de músico. O suplicante quando no serviço ativo ocupava o posto de 2º Sargento e possuia a especialidade de músico, que era equivalente ao curso de Comandante de Pelotão, que garantia o posto de 2º Tenente ao titular. O suplicante foi reformado por invalidez após ter sofrido um acidente. Portanto, deveria ter sido promovido à 1º Tenente, nos termos do Decreto-Lei nº 7270, Lei nº 616 e Lei nº1156, que lhe garantem uma promoção à Capitão e com o advento da Lei nº 2370 ganhou o direito à promoção ao posto de Major. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Major, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1967.

O autor era brasileiro, estado civil casado, médico sanitarista do quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde, residente a Rua Gonzaga Bastas, 172. Concurso de Higiene e Saúde publica, da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro era o único apto, em Janeiro de 1938, a promoção. No entanto, em seu lugar foi beneficiado seu colega Herbert da Silva Saantunes. Se tivesse recebido a promoção a classe L receberia também a classe M. Pediu diferença de vencimentos de 400$000 pela classe L e 400$000 pela classe M, até a concretização das promoções devidas. Pediu cristas, dando a causa um valor de 30000$000. Proc.tab. Luiz Guaraná, Rua do Rosário,106 de 10/10/1942,DO de 3/6/1942,Decreto 23304 de 30/10/1933,Decreto 19885 de 13/4/1931,Decreto 2290 de 28/1/1938.

O suplicante, estado civil viúvo, funcionário público, fundamentando-se na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propôs essa ação requerendo a equiparação dos seus vencimentos de contínuo no Conselho Nacional do Trabalho aos dos contínuos do padrão J da carreira de Contínuo do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos no total de Cr$ 78.086,80. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nomeação Servente do Conselho Nacional do Trabalho assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Promoção Carreira, Contínuo, 1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Lei nº 5622 de 28/12/1928.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, aposentado, domiciliado em Recife, Pernambuco, com residência eventual na Rua Cabreuna, 99, Penha Recife, PE. O autor foi fiscal de tráfico da ré, e foi ilegalmente afastado de suas funções, passando a receber seus proventos como pseudo-aposentado, pela Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife, a partir de 16 de abril de 1955. O autor foi administrativo reintegrado às suas funções a partir de 06/06/1962, com o direito de ressarcimento de prejuízos. Durante o afastamento, o suplicante nada recebeu da ré, e o que recebeu da Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife era insuficiente para manter a família, e cobra a devolução dos valores. O autor pediu, então, o pagamento da ré do valor de Ncr$ 60.223,00, acrescida do salário família e dos custos do processo. Em 1971 o juiz julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte a apelação da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. No ano de 1976, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso da ré. boletim de readmissão de empregados, em 1962; folha cheque, de 1962; (3) comprovante de pagamento referente a pagamento indevido, em 1968; (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1966, 1969 e 1972; Diário da Justiça, de 30/05/1959; carta precatória, de 1969; certidão de óbito, de 1969; certidão de casamento, de 1969; Lei 1713 de 28/10/1939 artigo 74; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto 26778 de 14/6/1949 artigo 19.

O suplicante, Major Médico da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou para o quadro de acesso para a promoção a Tenente Coronel Médico, mas teve seu nome omitido das promoções, embora seus colegas obtivessem a promoção ao posto por antiguidade, mesmo sendo mais novos. Alegando que a omissão de seu nome, sem nenhuma justificativa para tal, desrespeita o artigo 14 da Lei nº 5020 de 07/06/1966, o suplicante pediu sua promoção ao posto de Tenente Coronel Médico, contando a promoção a partir de 23 de outubro de 1969, com pagamentos das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . histórico militar emitido pelo hospital da aeronáutica do galiao em 54,59,61,62,64,65; guia de remessa de expediente emitida pelo ministério da aeronáutica em 1969; diário oficial de 07/08/70; precatória para o pagamento nº 2690 de 73; (2)procuração; tabelião; Mario Afonso de Serqueiro ; Avenida. Rio Branco,114 - RJ em 69/70; lei 5020 de 07/06/66; advogado; Sollon, Felippino; avenida Rio Branco nº 151,14º andar sala 412.

Os autores eram militares de alta patente Marechais de Exército e passaram a receber seus vencimentos iguais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, até entrar o Código de Vencimentos dos Militares, Lei nº 4328 de 30/04/1964, que reduziu seus proventos. Diante disso, alguns interpelaram a administração, que decidiu pela distinção entre os marechais na reserva e na ativa, sendo que esse fato seria ilegal. Eles pediram então o restabelecimento dos vencimentos dos autores de acordo com o disposto na Lei nº 1488 de 1951, as diferenças atrasadas e o pagamento pela ré de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex ofício e o da União, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Diário oficial, de 28/09/1964 e 20/05/1964; folha de apostila de carta patente, de 1965; decreto 46237, de 18/06/1959; (6) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1965; apostila, de 1953; código do processo civil, artigo 93.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, tesoureiros- auxiliares da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados. Requereram as suas classificações no símbolo 4-C, conforme a Lei nº 4061 de 08/05/1962, como também a diferença dos vencimentos. O autor abandonou a ação. (8) diário oficial, de 18/06/1962, 16/07/1957, 10/02/1960, 24/10/1959 e 10/01/1962; (1) impresso: Departamento da Imprensa Nacional, em 1965; (2) declarações de aposentadoria, em 1957; (10) avisos de credito, em 1965 lei 4345 de 26/06/1964; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1965 e 1966; (1) procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1965.

As autoras propuseram ação ordinária contra União Federal. As autoras, tendo desempenhado por mais de 2 anos funções de fiéis do Tesouro, requeraram administrativamente suas readaptações. Tais pedidos foram arquivados. A Lei nº 3780 de 12/07/60 garantia readaptação quando o desvio por necessidade de serviço ultrapassava 2 anos ininterruptos. Uma vez que possuíam documentos que comprovavam o desvio, as autoras requerem a readaptação com todos os direitos, desde a data do arquivamento do pedido, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$4.000,00. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971; 10 Cheques de pagamento emitido pelo Tesouro Nacional 1960,1962; 13 Recibos referente o pagamento de cheques emitidos pela Pagadoria do Tesouro Nacional 1960,1961; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1969; 6 atestados emitidos de pelo Ministério da Fazenda 1969; Diário Oficial 17/06/1970; Portaria nº 450 de 1960; Readaptação - Processos nº 1521 de 1961, nº 56.283 de 1964, nº 120.964 de 1966, nº 116.271 de 1966, nº 116.270 de 1966, nº 116.269 de 1966, nº 116.286 de 1966; certidão de tempo de serviço emitido pelo Ministério da Fazenda 1969; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 44; Lei nº 4242 de 17/07/1965 artigo 64; Lei nº 49370 de 29/11/1960 artigo 13; Drs. Waldir Morgado, Garibaldi Celestino Fraga e Luiz Fernando de Freitas Santos - Avenida Rio Branco, 185 (Advogados); Decreto nº 32400 de 25/08/1963; Código do Processo Civil artigo 225; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 264 .