O suplicante entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31 de dezembro de 1936, contratou como suplicados o financiamento de parte da construçaõ de um edifício, no terreno da rua Humaitá, Freguesia da Lagoa. No contrato foi estipulado o pagamento de uma taxa no valor de Cr$1100,00 mensais, para atender a despesas de fiscalização das obras preliminares e honorários do engenheiro fiscal, que foram pagos de março de 1948 até setembro de 1949. Naquela época, os trabalhos se limitavam ao rebaixamento do terreno e aserviços preliminares, mesmo com a não autorização daPrefeitura, devido a razões do projeto de construção. Mas devido aos constantes contatos dos suplicados com a Divisão de Engenharia da suplicante,sempre para solicitar prorrogações de prazo para o início da obra, a suplicante não poderia pressupor que obra não seria executada. Alegando que o suplicado, além de não Ter iniciado a obra, deixou um débito, relativo ao não pagamento das taxas estipuladas no contrato, no valor de Cr$19800,00, o suplicante pede a rescisão do contrato de mútuo hipotecário e o pagamento, pelos suplicados, do débito de Cr$19800,00, mais a pena convencional de Cr$261545,00. Lei 367 de 31/12/1936,Certidão da escritura de mútua 1948,Certidão de hipoteca -1951,Proc. tab.1 de 1952.

As impetrantes, todas mulheres de nacionalidade brasileira, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos que, em razão do Decreto nº 44710, de 1958 fez a revisão do processo administrativo de manutenção de salário em que foi vítima Corbiniano Basílio dos Santos. O Instituto, em vários processos idênticos devolveu a contribuição feita em dobro na base percentual no valor de 16 por cento. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de condenar o IAPM ao pagamento do débito indevidamente retido. O juiz declarou perempta a ação e mandou arquivar. Processo Anexo: n. 1438, Ação ordinária, 1961; Processo Anexo: n. 3614, Acordo, 1960; Processo Anexo: Requerimento, 1960; Translado de Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 50326, de 1961; Decreto nº 48959, de 1960; Decreto-Lei nº 7036, de 1944; Código do Processo Civil, artigo 182.

O autor moveu uma ação ordinária contra o réu, por conta do empréstimo feito ao segurado do autor, Manoel Damázio da Silva, funcionário da ré, no valor de Cr$3.010,80, a ser amortizado em 36 prestações mensais, em folha de pagamento de salários do mutuário, para desconto das prestações mensais. Entretanto, a ré não recolheu nenhum valor à tesouraria do autor, como lhe cumpriam as prestações de número 20 à 36, montando assim um débito no valor de Cr$2.482,00. Sendo assim, o autor requereu o pagamento do valor supracitado, acrescido de juros de mora de Cr$ 17,00 pelo vencimento de cada mês subseqüente devido. A ação foi arquivada. Contrato de Mutuário, 1950; Demonstrativo do Débito do Contrato .