Dossiê/Processo 24012 - Opção de nacionalidade. Nº do documento (atribuído): 31420. Autor: Gismondi, Pedro Caminada. Réu: Ministério Público.

Textuais. 1v. 138f.

O autor era estrangeiro de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, estudante, residente à Rua Candido Mendes, 141. Requereu lavrar o termo de sua opção pela nacionalidade brasileira, pois sua mãe encontrava-se morando no Brasil. Nacionalidade italiana, estrangeiro, imigrante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento, para anular a decisão agravada. O autor agravou do acórdão e o STF deu provimento ao recurso. O juiz indeferiu o requerido. O autor apelou da sentença e o STF negou provimento. Certidão de Nascimento, 1951 e 1955; Salve-conduto, 1950; Jornal Diário Oficial, 08/11/1941; Lei nº 818 de 18/09/1949; Constituição Federal, artigo 129; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

30/10/2007

Alcemira