A autora firmou contrato com os réus para execução dos serviços de terraplanagem da ferrovia. Entretanto, por conta do atraso da entrega das ordens de serviço pelo réu, foram ocasionadas faltas, prejuízos e transtornos à autora, pelo não cumprimento das obrigações contratuais. Assim, requereu a rescisão de contrato por culpa dos réus, bem como o pagamento das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes. Quebra de Contrato. A ação foi julgada procedente e o juiz e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor embargou novamente, e foram recebidos os embargos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dos recursos. Certidão de Escritura Pública de Contrato de Empreitada, 1951; Carta Precatória, 1951 e 1952; Guia para Depósito, 1959; Projeto de Estrada de Ferro; Fotografia; Procuração, 1951; Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940.

As autoras eram todas firmas registradas no Departamento Regional de Rodagens. De acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. As autoras tiveram aprovados no DNER propostas para a execução de serviços de rodovia, e alegaram que foram cobradas ilegalmente por Imposto de Selo. O Decreto nº 45421 de 12/02/1953 garantiria isenção fiscal às impetrantes. Requereram concessão de medida liminar, além da notificação da autoridade coatora, contra a cobrança ilegal. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, mas este foi arquivado. 3 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 45421 de 1959; Lei nº 1533 de 1951 .

A autora ofereceu o valor de 1:920$000 réis como indenização pela faixa de terra à Rua Coronel Soares, Irajá, cidade do Rio de Janeiro, que foi desapropriada para execução de obras de reforça de abastecimento de água da Capital federal. Tratou-se de desapropriação por utilidade pública. Foi deferido o requerido. Mapa de Terreno Desapropriado, 1939; Desapropriação, 1939; Auto de Emissão de Posse, 1939; Imposto Predial e Territorial 2, 1939; Imposto de Consumo de Água por pessoa, 1939; Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 23457 de 14/11/1933.

o suplicante, domiciliado em Juparaná Rio de Janeiro, por si e como sucessor de F. Smith Vasconcelos & Companhia firma esta constituída e dissolvida em Theophilo Ottoni Minas Gerais, da qual a União Federal adquiriu a Estrada de Ferro Bahia e Minas da Nova Companhia Estrada de Ferro Bahia e Minas, esta arrendada a suplicada com obrigação de construir um trecho de Theophilo Ottoni a Tremeral, ligando a Estrada de Ferro Central do Brazil à referida estrada de ferro bahia e minas. Alegou que foi contratado pela suplicada para trabalhar como tarefeiro, e não recebeu 58 por cento sobre o valor oficial da tabela do governo referente a dois anos de serviços prestados, que resulta no total de 769:000&338. Em virtude disto, o suplicante requereu o pagamento da dita quantia, juros e custas. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração 6, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Edson Valença, 1934, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, 1939, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, Tabelião Frederico de Soto Garcia de la vega, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Tradução; Recibo; Escritura; Código do Processo Civil, artigos 126, 292, 300; Decreto nº 10291 de 25/06/1913; Decreto nº 18393 de 17/09/1928; Decreto nº 24153 de 23/04/1934; Decreto nº 16273 de 20/12/1916; Decreto nº 16945 de 09/02/1916; Código Civil, artigos 75, 1789; Código Comercial, artigo 239; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 537.

A autora requereu a desapropriação do prédio, terreno e benfeitorias situados na Praia de Inhaúma 93 e 95, de propriedade da ré e Thomaz Tojero Casqueiro. A zona foi declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921 para a execução das obras de saneamento contratada com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Oferecem o valor de 27:252$000 réis como indenização, caso não houvesse aceitação, requereram a nomeação de peritos que procedam a avaliação. O juiz homologou o arbitramento. A União, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz não recebeu a apelação. A União agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acórdou em conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/09/1922; Planta de Terreno e Construção da Fábrica de Formicida Merino, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922; Escritura do Contrato de Arrendamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1908; Contrato de Sociedade Coletiva da Firma Merino .

A autora alega que o ato nº 862 de 16/10/1890 fez concessão ao engenheiro Joaquim Rodrigues de Moraes Jardim para organização de uma Estrada de Ferro partindo de Patos, Tocantins, chegando a Praia da Rainha, uma linha de navegação a vapor no Rio Tocantins e também linhas de navegação a vapor nos rios Araguaia e Morte. O Governo Provisório também haveria concedido o privilégio de 70 anos para uso e gozo das referidas linhas, a garantia de juros de seis por cento ao ano durante trinta anos sobre o capital empregado, a cessão gratuita de terrenos devolutos na zona de vinte quilômetros para cada lado da linha férrea e a isenção de direitos de importação sobre os materiais necessários. A suplicante requereu anular os questionados atos administrativos, a fim de assegurar seus direitos de concessão e todas as cláusulas anteriormente determinadas, já que a ré não poderia ter decretado a recisão do contrato. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 22/09/1920, 30/09/1920, 23/05/1913, 31/01/1905; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1924; Contrato de Construção de Estrada de Ferro, 1890; Taxa Judiciária, 1923, 1924; Anexo: Depoimentos ad Perpetuam rei Memoriam, 1923; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 14369 de 21/09/1920; Lei nº 1746 de 13/10/1869; Decreto nº 7959 de 29/12/1880; Lei nº 177A de 1893, artigo 1; Lei nº 169 A de 19/01/1890, artigo 2; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 133; Código Civil, artigos 647 e 852 a 855; Decreto nº 5561 de 28/02/1874, artigo 9; Decreto nº 12248 de 01/11/1916; Decreto nº 14369 de 21/09/1920; Decreto nº 11 de 07/03/1891; Decreto nº 8123 de 28/07/1910; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 16; Legislação 4907 de 1925, artigo 4; Decreto nº 1045 de 1903.

O suplicante, por cabeça de sua mulher Maria Conceição Garcia Vieira propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que seja a mesma condenada a fechar as janelas que abrir no prédio destinado a Corte de Apelação, situado à Rua do Lavradio esquina da Rua da Relação, deixando para a propriedade do suplicante, retirar os condutores de águas pluviais que colocou desaguando para o terreno da aludida propriedade a consertar o portão que dá entrada ao terreiro danificado. O pedido inicial foi indeferido. O autor apelou da decisão para o STF, que deu provimento em parte a apelação para que a União retirasse as duas janelas abertas e fizesse as obras necessárias para evitar que as águas pluviais de seu edifício prejudiquem o autor. Vistoria, 1904; Imposto de Consumo de Água, 1904; Imposto Predial, 1904; Procuração, 1904; Auto de Vistoria, 1905.

A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/1937 que desapropriou os prédios na Rua General Pedra no. 89, propriedades dos réus, para construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor de 80:754$000 réis como indenização máxima, devido aurgência do processo, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido. Planta 2 Prédios, 1937; Aprovação e Declaração 2 Getúlio Vargas, 1937; Procuração 3 Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1938; Fotografia 2 da Rua General Pedra, 85 - RJ; Certidão do Registro Geral de Imóveis, 1938; Recibo de Taxa de Saneamento 6, 1938; Guia para Quitação, 1938; Guias para Pagamento Predial e Territorial 8, 1938 .

A autora, uma sociedade anônima, com sede na Avenida Almirante Barroso, 91, 8º Andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de determinado valor referente à dívida contraída pela ré junto à autora, em decorrência de reajustamento de valor de contrato devido à alta de preços e aumentos do salário mínimo imposto por lei, os quais a autora teve de repassar e cobrar à ré, mas esta não fez os devidos pagamentos devidos. O contrato entre as partes se referia a um contrato de perfuração de dois túneis e execução de obras complementares que a autora celebrou com a 3º Batalhão Rodoviário em Vacaria, Rio Grande do Sul, que faz parte da obra de construção do Tronco Ferroviário Principal Sul. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a apelação. A ré, então embargou, tendo os embargos recebidos. Notificação, 1957; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Decreto nº 36072 de 17/08/1954; Decreto nº 34450 de 01/05/1954; Código de Processo Civil, artigo 219; Advogado Alcy Domillccamps, Rua México, 158 - RJ.

A suplicante era firma construtora, com sede na Rua Araújo Porto Alegre, 56. Firmou contrato com a suplicada para a construção de plataformas em 13 estações. Tendo sido verificado rescisão de contrato, requereu ação para reparação dos prejuízos no valor de 700.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Fatura; Termo de Agravo; Código Civil, artigo 1247; Lei nº 94 de 16/9/1947; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Lei nº 1163 de 22/07/1950.