O INPS impetrou ação contra a S. A. Empresa Americana de Imóveis - Indústria e Comércio, inconformado, data venia, com o despacho que indeferiu seu recurso extraordinário. Tempestivamente, pediu agravo de instrumento. O recorrente abriu concorrência para a execução de determinados serviços, tendo a recorrida se habilitado e ganhado. 4 dias depois da abertura das propostas e do julgamento, a recorrida pediu a retirada de sua proposta. A ação por perdas e danos foi julgada improcedente, a partir do artigo 1081 do Código Civil, alegando-se que a proposta foi retirada antes de chegar ao conhecimento do aceitante. Em grau de apelação, a sentença foi confirmada, além de ser indeferido um recurso extraordinário, com base no artigo 1080 do Código Civil. Dessa forma, o impetrante alegou que a interpretação dos artigos não tinha margem de aceitação, visto que de acordo com o artigo 1081, a proposta só deixaria de ser obrigatória quanto a retratação chegasse antes ou simultaneamente ao encontro da outra parte. Ora, a agravada só diligenciou a sua retratação após aberta a concorrência, o que não seria coerente com a legislação citada. Assim, a agravada devia responder por inadimplência. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente, com recurso de ofício. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Em seguida, o autor interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Cópia de Jornal, Diário Oficial; Cópia de Ata de Concorrência Pública nº 10 de 1960, do IAPI; Código Civil, artigos 1080, 1081.

A suplicante era empresa de serviços de eletricidade. Propôs uma ação de desapropriação, conforme o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 3. Os imóveis sujeitos à desapropriação estavam situados em área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 60863 de 16/06/1967, que autorizou a suplicante a construir nesta área uma subestação receptora de energia elétrica nos bairros de Cascadura e Inhaúma. Devido ao caráter de urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu aos suplicados uma indenização no valor de NCR$ 80.000,00 pelos imóveis supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por decisão unânime negou provimento. 5 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Croqui de Terreno, Desenhista não identificado, 1967; Diário Oficial, 20/06/1967; Inventário, 1967; Custas Processuais, 1967; Recibo de Depósito Judicial, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Diário Oficial, 07/08/1968; Jornal Gazeta de Notícias, 17/08/1968, 18/08/1968; Cópia de Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968, 1969; Traslado de Testamento, 11º Ofício de Notas, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Auto de Vistoria, 1969; Diário Oficial, 15/01/1970; Guia de Depósito, 1971; Decreto-lei nº 3365 de 1941, artigo 3.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua do Retiro Saudoso, 275 e 281, cidade do Rio de Janeiro, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 18:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

A suplicante requereu a desapropriação do prédio e terreno situado à Rua Capitão Carlos, 52, propriedade de José Pinto Moura, pelo Decreto nº 15036 de 4 de outubro de 1921. O valor da indenização era de 5:000$000, sendo nomeados peritos para tal avaliação. Essa desapropriação era referente às obras de urbanização da Baixada Fluminense pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense na região de Manguinhos. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Prédio e Terreno do réu, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921.

Sertório de Castro, representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a desapropriação de prédio e terreno à Estrada do Porto de Inaúma, 125, pertencentes ao réu, de acordo com o Decreto nº 15036 de 4/10/1921 e Decreto nº 14907 de 30/12/1920, Decreto nº 4956 de 9/9/1903. O juiz homologou o laudo dos peritos para ficar em 670.000 réis o valor do imóvel. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, porém não consta o acórdão nos autos. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno e Prédio, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922.

A autora requer desapropriação judicial do imóvel da Estrada do Maracujá, 8a, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro. A autora oferece 7:920$000 réis como indenização ou, caso não aceitem, o valor avaliado por arbitradores. Alega urgência, devido ao decreto nº 4956, artigo 41. Desapropriação feita pelo Ministério da Marinha na Colônia Barão de Mesquita, Ponta do Galeão e Ilha do Governador. O juiz mandou expedir mandado de imissão de posse. Jornal Diário Oficial, 28/03/1922; Planta, 1922; Procuração 3, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922; Formal de Partilha, Escrivão Renato de Campo, s/d; Decreto nº 15415 de 25/3/1922; Regulamento nº 370 de 2/5/1890, artigo 83.

A autora requer desapropriação dos prédios e terrenos à Rua Manoel Victorino, 6, 8 a 14, da mulher ré, para ampliação da Estação de Engenho de Dentro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, nos termos do decreto nº 4936 de 9/9/1913, artigo 5 e Código civil, artigo 590. A autora oferece indenização de 18:000$000 réis. Sentença: dada a quitação do valor. Planta de Terreno, s/d, planta de Projeto da Estação de Engenho de Dentro, 1922; Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1922; Decreto nº 15544 de 3/7/1922; Decreto nº 15469 de 8/5/1922.

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e pediu imissão de posse do prédio e terreno do réu, frente o depósito máximo de 6:804$000 réis, citando o decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/7/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921. O imóvel encontrava-se à Rua Olga, 115. Foi julgado por sentença, inicialmente, o acordo. A petição foi deferida. Planta de Terreno e Prédio, 1922.

A autora, tendo contratado a ré para realização de obras de melhoramento do porto de Santos, mediante regime de concessão, que compreendiam um cais na extensão de 866 metros entre o extremo na Ponte Velha da Estrada de Ferro e a Rua Braz Cubas, estabelecimento de uma via férrea dupla e construção de armazéns para guarda das mercadorias, e a ré não cumprindo com os termos do contrato, requer a autora que seja declarado nulo o Decreto nº 6501 de 06/06/1907. Segundo argumenta, este visava lesar seus direitos. Solicita que a ré seja condenada a cumprir os contratos que celebrou e pagar-lhe os danos, prejuízos e lucros cessantes provenientes dos atos de seus representantes, liquidando-se na execução, avaliando-se a causa no valor de 100 mil contos de réis. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Jornal Diário Oficial, 10/07/1906, 26/06/1907; Protesto, 1907; Decreto nº 9979 de 12/07/1888.

A autora celebrou com o governo um contrato de consolidação e revisão que atendeu a Lei n° 3089 de 06/1/1916 com intuito de reduzir os encargos do Tesouro Nacional, eliminando certas obras e direitos que gozavam determinadas companhias. A ré sempre pagou a garantia de concessões, independentemente da taxa de 2 por cento sobre o valor dos produtos de importação. Aconteceu que o governo incluiu uma cláusula colocando empecilhos para o referido pagamento. Assim, a autora requereu o pagamento sem limitação ou dependência. O Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Apelação Civil, 1925; Jornal Diário Oficial, 1914, 1916 e 1922, Congresso Nacional, 1923; Procuração, 1925; Concessão das Obras de Melhoramento do Porto de Belém no Estado do Pará, Decreto nº 5978 de 18/04/1906; Parecer sobre Questão de Garantia de Juros, por Ruy Barbosa; Jornal The Central News, Limited, 1925, Truth, 1924, The Manchester Guardian Commercial, 1924, Paris, 1924, Côte de la Bourse, 1924, Le Pour et le Coutre, 1924, Le Pays Finanancier, 1924, L'Economiste Belge, 1924, Le Temps, 1925; Termo de Apelação, 1926.