A autora requer desapropriação judicial do imóvel da Estrada do Maracujá, 8a, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro. A autora oferece 7:920$000 réis como indenização ou, caso não aceitem, o valor avaliado por arbitradores. Alega urgência, devido ao decreto nº 4956, artigo 41. Desapropriação feita pelo Ministério da Marinha na Colônia Barão de Mesquita, Ponta do Galeão e Ilha do Governador. O juiz mandou expedir mandado de imissão de posse. Jornal Diário Oficial, 28/03/1922; Planta, 1922; Procuração 3, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922; Formal de Partilha, Escrivão Renato de Campo, s/d; Decreto nº 15415 de 25/3/1922; Regulamento nº 370 de 2/5/1890, artigo 83.

A autora requer desapropriação dos prédios e terrenos à Rua Manoel Victorino, 6, 8 a 14, da mulher ré, para ampliação da Estação de Engenho de Dentro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, nos termos do decreto nº 4936 de 9/9/1913, artigo 5 e Código civil, artigo 590. A autora oferece indenização de 18:000$000 réis. Sentença: dada a quitação do valor. Planta de Terreno, s/d, planta de Projeto da Estação de Engenho de Dentro, 1922; Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1922; Decreto nº 15544 de 3/7/1922; Decreto nº 15469 de 8/5/1922.

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e pediu imissão de posse do prédio e terreno do réu, frente o depósito máximo de 6:804$000 réis, citando o decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/7/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921. O imóvel encontrava-se à Rua Olga, 115. Foi julgado por sentença, inicialmente, o acordo. A petição foi deferida. Planta de Terreno e Prédio, 1922.

A autora tinha necessidade de terrenos e pedreira à Rua do Senador Pompeu, para obras de alargamento de via férrea entre a Estação Central e a Estação São Diogo, da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os terrenos já tinham sido desapropriados pelo decreto 2895 de 9/5/1898, atendendo ao regulamento do decreto 1664 de 27/10/1855, art. 2 para execução da lei 816 de 10/7/1855. Feliciana Perpetua de Jesus era a proprietária e tinha recusado a indenização de 4:000$000 réis. O suplicado era herdeiro e inventariante do espólio de Feliciana. Pede-se sua citação, pois, para responder as propostas. O juiz deferiu o pedido. Decreto nº 2885 de 09/05/1898; Projeto de Alargamento da Central do Brasil, 1878; Decreto nº 2895 de 09/05/1897.

Tratava-se de uma carta precatória a requerimento da Companhia Estrada de Ferro Sapucahy a fim de intimar o presidente da Estrada de Ferro Oeste de Minas. A Companhia de Ferro Sapucahy era cessionária da concessão feia para a construção de uma Estrada de Ferro que partiria da cidade de Lavras até a Freguesia de Santa Rita do Jacutinga, município de Rio Preto. Porém, a Estrada de Ferro Oeste Minas turbava a construção na região de Lavas. O requerido foi indeferido. O autor agravou da sentença e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do agravo. Procuração; Lei nº 2888 de 24/09/1889.

O suplicante, possuidor usufrutuário de terrenos que lhe foram deixados em testamnento por suas finadas tias Generosa Delfina das Dores e Anna Angélica da Purificação, situados na Freguesia de Irajá e fazendo frente na Estrada da Pavuna, à época Rio do Ouro, alegou que estava sendo pertubarda a sua posse dos referidos terrenos pelas obras de abastecimento de água do dito Rio do Ouro. Por essa razão, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis, em caso de transgressão deste preceito. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892; Termo de Caução, 1892.

A autora firmou contrato com a firma Dadswath e Companhia para construção do ramal de Itaqui a São Borja da Estrada de ferro de que era arrendatária. Alegando que a suplicada não concluiu as obras contratadas, requereu ação para assegurar a vistoria com arbitramento da referida construção, a fim de comprovar o não término da obra. O Juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos ao STF, que os rejeitou. Advogado Arthur F. de Mello, Rua do Hospício, 93 - RJ; Decreto-lei nº 7122 de 17/09/1908; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911 e 1913; Jornal Diário Oficial, 1913 e 1915.

A suplicante, tendo contratado com o suplicado mediante concorrência, a construção da ala direita do Quartel General, na Praça da República, e devendo as obras serem feitas de acordo com as verbas anualmente designadas, alegou que em 1915 o Congresso concedeu uma verba restrita para obras militares, o que ocasionou na suspensão das obras referidas, com plena ciência do contratante. Em 1916, o Congresso liberou verba necessária ao prosseguimento das obras. O Ministério da Guerra convidou o contratante a continuá-las, ao que ele se recusou, exigindo modificações que acresentariam ônus para o estado. Em virtude disto, o mesmo decidiu rescindir o contrato e indenizar o contratante do valor das obras posteriores a última medição do preço dos andaimes e de todo o material, determinado por avaliação. Em virtude disso, a suplicante convidou o contratante a comparecer à Contabilidade da Guerra para receber o valor avaliado, porém, este não compareceu. Por este motivo, a suplicante requer que seja feito o depósito judiciário da referida importância, notificando o contratante a fim de que possa continuar a obra. O Juiz indeferiu o requerido. O réu insatisfeito agravou desta para o STF, que acordou não tomar conhecimento do agravo. O réu embargou o acórdão e o STF negou provimento aos embargos. Com fundamento no Regimento Interno, artigo 44, o réu recorreu desta e o STF acordou dar procedimento ao agravo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1932; Jornal Diário da Justiça, 06/05/1932; Sentença Apelativa, 1932; Advogado João Vittório Pareto Junior, João Maria Valle Carvalho, Rua da Assembléia, 98 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 393 §1º; Decreto nº 2846 de 19/03/1898, artigo 6 ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 716 e 718; Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Decreto nº 5449 de 16/01/1928.

O autor, construtor naval e sua mulher eram proprietários do estabelecimento de construção naval à Rua da Saúde 184, Rio de Janeiro, construído em um prédio de propriedade do Governo, existente desde 23/12/1898. O prédio, porém, deveria ser desapropriado, por estar em área das obras do porto do Rio de Janeiro. O autor requereu indenização por perdas e danos no valor de 15.000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Planta de Carreira; Cobrança de Dívida Ativa, 1903; Imposto de Licença, 1903; Alvará com Selo de Imposto de Expediente, 1903; Taxa de Averbação de Transferências de Firma, 1904; Licença, Alfândega do Rio de Janeiro, 1902, Secretaria da Capitania do Porto, 1902, 1909; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1910.

A autora era sociedade comercial. Propôs ação ordinária contra o réu, requerendo sua citação. A autora alegou que ao ser contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para a pavimentação de estradas, pagou o Imposto do Selo, o que seria ilegal, pois esse órgão emanaria do próprio poder público da União Federal. Assim, visto que o Decreto-lei nº 8463 de 27/12/1945, artigo 54, isentaria a incidência do imposto referido sobre seus próprios serviços, a autora requereu o direito de pleitear a cobrança da devolução da quantia, de acordo com a legislação referida. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram a apelação cível, decidindo por unanimidade de votos pela negação do provimento. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Bôa Vista, 51, SP, 1958; 2 Contrato de Empreitada entre o DNER e a Terraco, 1958; 2 Conhecimento de Receita, 1958; 3 Substabelecimento de Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custa Processual, 1958, 1965; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970; Constituição Federal de 1946, artigo 15, VI, parágrafo 5; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 31, item III .