A União quer tornar efetiva a desapropriação de imóveis necessários para ampliação das instalações da Aviação Naval>. Requer citação do proprietário réu e de sua mulher, para contestar em 10 dias a proposta de pagamento, no valor de 5.776,80 cruzeiros. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta demonstrativa da propriedade à Estrada do Carioca, s/n; Diário da Justiça, 23/05/1952; auto de imissão de posse, 1942.

O autor era estado civil casado, profissão contador, proprietário de um terreno em Duque de Caxias, adquirido da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional de Produção Vegetal do Ministério da Agricultura. Suas terras foram ocupadas com o traçado da Estrada Rio-Petrópolis, sem indenização, além de ter as terras inutilizadas. O autor pediu o valor das terras ocupadas pela estrada, o valor das obras complementares necessárias para tornara a área utilizável, os juros compensatórios a partir da desocupação do imóvel, mais as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso do réu. Este interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido em parte. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ, 1962; escritura pública de concessão de lote, tabelião Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda, Duque de Caxias - RJ; planta de construção de estrada; avaliação imobiliária para desapropriação, 1962; laudo pericial, 1964; decreto lei 3365 de 1941; Constituição Federal, art 141; Código Civil, art 159.

O prédio e terreno à Rua Olga, 95 eram de propriedade do réu, sobre os quais se pediu imissão de posse após o depósito de 13:356$000 réis, não se tendo chegado a acordo amigável. Baseou-se nos decreto nº 15036 de 4/10/1921 e decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinaram e consideraram de urgência às obras das quais os autores eram cessionários. Foi julgada por sentença a desistência. Planta, 1922.

A autora, conforme o Decreto n° 6475, de 09/05/1907 e o Decreto n° 17115, de 11/11/1925, requereu a desapropriação dos terrenos situados nas bacias das Cachoeiras Quininhos, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepagua, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, oferecendo o valor de 20$000 réis, de acordo com o Decreto n° 4576, de 09/09/1903. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1939; Advogado José Alexandre Álvares Velloso de Castro, Rua da Quitanda, 85 - RJ.

A autora, atendendo ao Decreto n° 1971 de 09/06/1937 que decretou a desapropriação dos prédios na Rua América nos. 253 e 263, pertencentes ao réu,estado civil desquitado, para a construção da Estação Pedreo II da Estrada de Ferro Centrasl do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor. de 243;302$400 réis como Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 1. O juiz deferiu o requerido. Planta 3, 1937 Rua da América, 236 - RJ; Procuração José D. Rache Rua do Rosário,156 - RJ, 1938; Escritura de Locação, 1938; Decreto nº 1791 de 1937; Decreto nº 4956 de 1903; Lei nº 1547 de 1939; Guia de Pagamento 2 dos Imposto Predial e Territorial, 1938; Declaração J. Venura e Gomes, 1934; Orçamento, 1934; Ficha de Obras Particulares Direitoria Geral de Engenharia, 1934; Certidões 17, 1926; Carta de Repasse e Aforamento 4, 1935; Registro de Imóveis 8; Recibo 9, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal.

Conforme o Decreto nº 317 de 31/31/1938, a autora requereu a desapropriação da faixa de terrenos e benfeitorias à Estrada dos Sete Riachos, Mendanha, estado do Rio de Janeiro, pertencentes ao réu. A suplicante ofereceu ao suplicado uma indenização no valor de 18:162$000 réis. Caso não aceitasse seria realizada a avaliação de peritos, conforme o Decreto nº 2956 de 1903, artigo 19. O juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu o levantamento da indenização requerida, após a desapropriação. Registro de Transcrição de Imóveis, 1944; Escritura de Compra e Venda, 1935; Aquisição de Imóvel, 1944; Transcrição do Imóvel, 1935; Escritura de Confissão de Dívida, 1937; Mandado de Emissão de Posse, 1941; Procuração, 1939, 1940, 1942; Planta da Adutora, 1939, 1940; Decreto-lei nº 317 de 074/03/1938; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19; Decreto nº 24733 de 14/074/1934; Decreto nº 23457 de 14/11/1933.

A União, conforme o decreto 317 de 1938, que decretou desapropriaçaõ de alguns terrenos, requer citação dos proprietários réus, para declararem se aceitam ou não a oferta no valor de 35:917$000 réis e 2:520$000 réis. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta de áreas de desapropriação planejadas pelo governo de 1939; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1940; imposto predial e territorial, 1940; impsoto de renda, 1940, 1941.

A autora tinha necessidade de terrenos e pedreira à Rua do Senador Pompeu, para obras de alargamento de via férrea entre a Estação Central e a Estação São Diogo, da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os terrenos já tinham sido desapropriados pelo decreto 2895 de 9/5/1898, atendendo ao regulamento do decreto 1664 de 27/10/1855, art. 2 para execução da lei 816 de 10/7/1855. Feliciana Perpetua de Jesus era a proprietária e tinha recusado a indenização de 4:000$000 réis. O suplicado era herdeiro e inventariante do espólio de Feliciana. Pede-se sua citação, pois, para responder as propostas. O juiz deferiu o pedido. Decreto nº 2885 de 09/05/1898; Projeto de Alargamento da Central do Brasil, 1878; Decreto nº 2895 de 09/05/1897.

Tratava-se de uma carta precatória a requerimento da Companhia Estrada de Ferro Sapucahy a fim de intimar o presidente da Estrada de Ferro Oeste de Minas. A Companhia de Ferro Sapucahy era cessionária da concessão feia para a construção de uma Estrada de Ferro que partiria da cidade de Lavras até a Freguesia de Santa Rita do Jacutinga, município de Rio Preto. Porém, a Estrada de Ferro Oeste Minas turbava a construção na região de Lavas. O requerido foi indeferido. O autor agravou da sentença e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do agravo. Procuração; Lei nº 2888 de 24/09/1889.

O suplicante, possuidor usufrutuário de terrenos que lhe foram deixados em testamnento por suas finadas tias Generosa Delfina das Dores e Anna Angélica da Purificação, situados na Freguesia de Irajá e fazendo frente na Estrada da Pavuna, à época Rio do Ouro, alegou que estava sendo pertubarda a sua posse dos referidos terrenos pelas obras de abastecimento de água do dito Rio do Ouro. Por essa razão, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis, em caso de transgressão deste preceito. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892; Termo de Caução, 1892.