A autora, na qualidade de sucessora de Guinle e Cia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/8/1905, segundo os decreto nº 6367 de 142/1907 e decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da Linha Transmissora de Energia Elétrica de uma faixa de terrenos pertencentes ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o autor requer a desapropriação legal para dentro de 5 dias depois da citação e em audiência o réu declarar se aceita a oferta de 270$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para avaliação da indenização. Sem sentença. Decreto nº 6367 de 14/02/1907; Decreto nº 6732 de 14/11/1907; Decreto nº 7456 de 15/07/1907; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d.

A suplicante, construtora da Estrada de Ferro Madeira-Marmore, em virtude do Decreto nº 6103 de 07/08/1906, e sua arrendataria, em consequência do Decreto nº 7344 de 25/02/1909, foram mandadas suspender o tráfego por vários motivos, tendo encerrado em 1931 todas as operações que realizava no Brasil. Assim, fechou a seção comercial denominada Comissariado, preza a entrega dos móveis que estão pertencentes, mas que, no entanto, teve seu pedido recusado pelo diretor da estrada. Por esta razão, requeu que fosse tomado por termo o protesto nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 156 parte II, a fim de que fossem garantidos seus direitos e indenização. Foi deferido o requerido. Registro Especial de Procuração do Exterior, Registro Especial de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro,Rua do Rosário, 84, RJ, 1932; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1927; Decreto nº 6103 de 07/08/1906; Decreto nº 7344 de 25/02/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154, 156.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desaprorpiação do prédio à Rua General Pedra, 83, Rio de Janeiro, pertencente a ré e ao espólio de Rosario Gonzales Allonso, cujo inventariante era José Grova Iglesias. A suplicante ofereceu o pagamento de uma indenização mínima no valor de 33.792$000 réis e requereu o depósito, nos termos do Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41, da quantia de 50.668$000 réis, devido à urgência de tal desapropriação para as obras da nova Estação de D. Pedro II pela Estrada de Ferro central do Brasil. Pedido deferido . Planta de casa; Registro de Tradução, Registro Especial de Títulos e Documentos, Oficial Álvaro de Teffé von Hoonholtz, 12/06/1936; Procuração serventuário Estanislau Cruz Galvão, 02/04/1936; Título de herdeiros e descrição de bens, 22/11/1930; Guia de Impostos de Consumo de água e Saneamento, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 19/11/1936; Recibo à Taxa de Saneamento, 22/10/1936; Recibo de Consumo d'água por hidrômetro, 13/07/1936; Imposto de Renda, 1936; sentença de partigoilha, Registro Geral de Imóveis, 22/09/1936; Termo de declaraçao de falecimento e de herdeiros, 02/10/1929; Escritura de Divisão de Propriedade em comum, 01/07/1897; Escritura de Venda, 07/06/1897; Imposto predial, 1936; Auto de Inventário de bens, escrivão Guilherme de Souza Barbosa, 17/09/1936; Decreto nº 943, de 03/07/1936; Relação dos imóevis a serem desapropriados, 30/12/935; Alvará de Autorizaçaõ, 10/03/1937; demonstraço de Conta, 02/04/1937, 23/04/1937.

A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/137 que decretou a desapropriação do prédio na Rua GEneral Caldwall nos. 76 e 76a para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, propriedade da ré, com sede na Rua doCarmo no. 46, requer a desapropriação do prédio. Oferece o depósito no valor de 269:280$000 réis como indenização máxima, incluido a urgência do processo,de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. Processo faltando folha, não foi encontrada a sentença. Recibo de Imposto de Consumo; Planta, 1937; Escrituras de locação 3, 1938; Procuração 2 Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Recibo 6 Arnaldo Teixeira Soares, 1921; Certificado de Nada Consta 14, 1937.

A autora, companhia de eletricidade, para construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada de uma usina hidráulica do Rio das Lages, desapropriou o terreno à Rua Santa Alexandrina, 23 - RJ, dos réus. A autora ofereceu como indenização o valor de 19:000$000 réis. Querem que os réus sejam citados para aceitarem ou não o valor. Homologado o arbitramento. Custas pelo autor. Planta, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1908; Lei nº 221 de 20/10/1855, artigo 50; Decreto nº 353 de 1845, artigo 12; Constituição Federal, artigo 35; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Regulamento nº 1664, artigo 4.

Os suplicantes, proprietários da Fazenda Engenho da Serra da freguesia de Jacarepaguá, tendo o Governo Imperial, em 1876, se utilizado dos mananciais e terras situados no lugar chamado Covanca, pertencente à referida fazenda, construindo nestes terrenos um açude e caixa de represa das águas para o abastecimento da Capital Federal, sem autorização dos suplicantes, requereram os mesmos que a suplicada fosse condenada a pagar o valor de 240:000$000 réis relativo à indenização pelos prejuízos, perdas e danos resultantes de tal ocupação. O pedido inicial foi negado. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, no entanto, os autos estão inconclusos . Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, 1890; Jornal Diário Oficial, 23/05/1891; Contrato referente às obras para abastecimento de água potável, 1862; Termo de Apelação, 1891.

A autora, em conformidade com o Decreto nº 935 de 24/10/1890 e Aviso nº 1848, do Ministério da Instrução Pública, requer citação do réu e sua mulher para virem a audiência responderem se aceitam o valor de 40:000$000 como indenização, em virtude do prédio da Rua do Visconde do Rio Branco, 52, de sua propriedade, ter sido considerado de utilidade pública no alargamento do Museu Nacional. Foi expedido mandado de emissão de posse. Decreto nº 999 de 13/11/1890; Imposto Predial, 1890; Foro de Sesmaria n. 227, Intendência Municipal; Certidão Alegativa, Registro Geral das Hipotecas, 1890; Certidão Negativa, Juízo da Provedoria, 1890; Carta de Arrematação, 1868; Escritura de Confirmaçao de Venda, 1867; Alvará de Autorização, 1887; Foro Anual, Carta de Transpasse e Aforamento, 1882; Seguro Terrestre, Apólice n. 4428, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1890.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado a Rua da Alegria, 212 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 9:000$000 réis. Ação procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, porém desistiu. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922; Planta do Imóvel, 1923; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903; Decreto nº 14907 de 13/7/1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1922; Decreto nº 8313 de 20/10/1910.

O autor, representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu imissão de posse a favor da empresa do prédio à Rua Olga, 43 e terrenos do réu, com o depósito máximo de 10:296$000 réis. Baseou-se no decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/7/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinavam as condições das obras que a empresa era cessionária, o plano geral e a urgência de desapropriação. Julgada por sentença a desistência da autora. Planta de Terreno e Prédio, 1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2.

O autor, representante da Fazena Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a desapropriação do prédio e tererno à Estrada do Porto de Inhaúma 119, pertencentes ao réu e sua mulher, caso não aceitassem a oferta de 16:200$000 réis, conforme o Decreto n° 15036, de 4/10/1921 e Decreton° 14907, de 13/7/1921, para obras de saneamento. O juiz homologou o laudo de desapropriação. Termo de Apelação, 31/8/1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 15/7/1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ em 3/12/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 25/10/1922; Decreto nº 3564, de 22/1/1900, artigo 15.