A autora era sociedade anônima, com sede no RJ à Avenida Rio Branco, 277/8º. Era concessionária da construção e exploração comercial do porto de Salvador, na conformidade do Decreto nº 14417 de 16/10/1920, com contrato registrado pelo Tribunal de Contas. A autora deveria receber uma contribuição de juros sobre os valores da obra, em 6 por cento. Depois do reconhecimento desse direito, se tentou modificar o sentido das cláusulas contratuais. A autora pediu anulação de reconhecimento de dívida de 28/05/1947, com devolução do valor que pagou, de CR$ 302.789,30, mais juros e custas. O valor da causa foi de CR$ 8.311.807,40. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. Após apelação cível do réu, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello, se deu provimento. Sob relatoria do Ministro Cândido Lobo, os embargos da apelação cível foram rejeitados. Após recurso extraordinário, sob relatoria do Ministro Antonio Villas Boas, se decidiu que não conheceriam do recurso. Os embargos de tal recurso extraordinário, sob relatoria do Ministro Pedro Chaves, não foram conhecidos. 2 Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1932; Tabelião Bel. Gilberto Bastos Vieira, Rua Miguel Calmon, 22 / 1º andar, Salvador, Bahia, 1957; Custas Processuais, 1949, 1951, 1954, 1958; Recibo, 1950; 2 Guia de Depósito, 1950, 1951; Jornal, Diário Oficial, 23/02/1946; 4 Recibo de Compras de Ações de Guerra, 1950; Decreto nº 14417 de 1920; Lei nº 3314 de 1886, artigo 7; Decreto nº 1233 de 1891; Lei nº 3454 de 1918, artigo 19; Decreto nº 4229 de 1920; Código Civil, artigos 178, 89, V, letra B; Lei nº 1746 de 1869; Decreto nº 5987 de 1906; Código Civil, artigo 146; Constituição Federal, artigo 101, inciso III, alíneas A e D.

A autora que, acudindo a uma concorrência administrativa da Rede Viação Paraná-Santa Catarina, forneceu a mesma, em 1938, 120 toneladas de ferro gusa pelo preço de 479$000 réis, constante de três duplicatas, somando o valor de 57.480,00 cruzeiros. Sendo esse pagamento à vista e o transporte sendo feito pela própria compradora, a compra foi feita sem a entrega de documentos. Em 1942, a autora, como concorernte única, entrou e outra concorrência administrativa da mesma empresa, mas foi recusada, sob alegação de não devolução de faturas e duplicatas da compra anterior. Em 1942, o Ministro da Viação e Obras Públicas nomeou ma comissão para avaliar os débitos da Rede Viação e que acabou liberando um crédito especial no valor de 43.882.625,10 cruzeiros para a liquidação das dívidas. A autora requereu ao Ministério o que tinha a receber da citada Viação e mesmo diante de cabais provas, seu requerimento foi indeferido. Constestando a alegação da ré de prescrição da dívida, a autora pediu o pagamento do valor de 57.480,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 05/01/1946, 06/06/1942, 31/12/1949; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Decreto nº 15493 de 23/05/1922; Decreto-lei nº 6294 de 25/02/1944.

The Rio de Janeiro Tramway, Light & Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira com sede à Avenida Marechal Floriano, 168, Centro do Rio de Janeiro, tendo o direito de desapropriação para os prédios ou terrenos de que necessitasse para seus serviços de distribuição de energia elétrica, requereu a intimação do espólio de Nazareth do Amaral, na pessoa de seu inventariante, Octavio do Amaral, para proporem-lhes a desapropriação, pois não foi resolvida amigavelmente, para, caso não aceitassem a quantia de 4:500$000 réis, viessem louvar-se os arbitradores que procedessem à avaliação do terreno. Pedido deferido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1938, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 RJ, 1938; Mapa de Terreno, 1938; Código de Processo, artigo 691; Decreto n° 6026 de 1937.

O autor, banqueiro, com sede em Nova Iorque, EUA, contratou com o Estado de Santa Catarina a compra de 5000 apólices estaduais a serem emitidas na praça de Nova Iorque, conforme contrato respectivo com o Equitable Trust Company of New York. O valor do empréstimo era de 4325000 dólares, ouro americano, que deveria ser pago ao estado. Dirigia-se a obras e melhoramentos públicos. Os compradores das apólices eram nomeados agentes fiscais do estado para emissão e manutenção do crédito do Estado na Bolsa de Nova Iorque. O estado já havia dado ordem de entrega de 1.700.000 dólares à Eletric Bond and Share Company para a General Eletric S. A., com quem alegou ter contrato de 2500000 dólares. Os autores já haviam suprido ao Estado 1.531.622 dólares. O empréstimo fora utilizado para a construção de rede de tramways, e houvera pagamento não só à ré, como também de 268:180$000 réis a Louis Dreyfus & Co. e 50:000$000 réis à Comissão Rockfeller. Sendo indevidos esses pagamentos, ao menos com a utilização do dito empréstimo, e frente ao desconhecimento dos contratos entre as rés, os autores pediram que a importância do empréstimo deixasse de ser aplicada sem garantias, que o Estado não mais sacasse quantia alguma para qualquer pagamento que não fosse para obras, e que só para a finalidade de obras de melhoramentos as importâncias fossem sacadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal República, 28/09/1920, Jornal do Commercio, 31/10/1920; Diário Oficial, 07/11/1920; Procuração 3, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Estrada da Penha, no. 338, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 43:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Sem sentença. Diario Oficial, 14/10/1921; planta do terreno, 17/12/1921; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ em 3/6/1921; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 16/8/1916; dec 14907, de 13/7/1921; dec 4956, de 9/10/1903, art 19; dec 15183, de 20/12/1921; lei 2270, de 28/12/1909, art 18.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua Olga, 61, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 8:000$000 réis. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, s/d; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua Capitão Carlos, 30, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para realização de obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 3:000$000 réis. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado no Caminho da freguesia, 267 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 5:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Foi julgado por sentença o termo de quitação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1922; Escritura, tabelião A. Tupinambá, 1908; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 50 e 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 669; Constituição Federal, artigo 92; Lei nº 1021 de 26/8/1903, artigo 1o.; Decreto nº 816 de 10/7/1855; Decreto nº 1664 de 1855; Lei nº 1313 de 30/12/1904; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 2o.; Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 3o.; Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 2o.; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 53.

A autora requereu o desalojamento do reú, situado na Praia de Inhaúma 119 e 183, Rio de Janeiro. A desapropriação era referente às obras realizadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, fundamentadas pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Foi oferecida ao réu uma indenização no valor total de 11:340$000 réis. O juiz deferiu o requerido e apelou desta. O juiz recebeu a apelação no efeito devolutivo. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1921; Planta de terreno, 1922; Procuração 2, 1921 e 1922; Imposto Predial 3, 1922; Taxa sobre Consumo d'água, 1922; Imposto por Termo/Carta, 1911; Escritura de Venda, 1911; Imposto de Transcrição das Transmissões, 1912; Escritura de Contrato de Arrendamento, 1921; Planta de rua, 1922; Carta de Transpasse e Aforamento, 1913; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 05/05/1903, artigos 19, 1 e 27.

O suplicante veio por meio deste processo requerer a desapropriação do imóvel situado à Rua Olga, 12 e de propriedade pertencente à ré. Que se digne a pagar o valor máximo da indenização correspondente à 8:550$000 réis, aprovada no Decreto nº 15036 de 04/10/1921. o juiz deferiu o requerido. Planta de Terreno, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/12/1921, 20/09/1932; Procuração A, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Imposto Predial, 1922; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Promessa e Obrigação de Venda, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Escritura de Partilha de Amigável, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Transcrição de Imóveis 2, 1920, 1921; Imposto de transmissão de Propriedade 2, 1920, 1898; Extrato para Transcrição 2, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, 1921; Escritura de Venda, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 15183 de 20/12/1921; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2; Decreto nº 4956 de 09/12/1903, artigo 41.