A impetrante tinha sede na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, e escritório no Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 126, 301/304. Junto com litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre contratos de empreitada, firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois os contratos firmados com autarquias estariam isentos da citada cobrança, conforme a Constituição Federal, artigo 15, inciso VI. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança. 12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945 .

A suplicante era empresa de serviços de eletricidade. Propôs uma ação de desapropriação, conforme o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 3. Os imóveis sujeitos à desapropriação estavam situados em área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 60863 de 16/06/1967, que autorizou a suplicante a construir nesta área uma subestação receptora de energia elétrica nos bairros de Cascadura e Inhaúma. Devido ao caráter de urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu aos suplicados uma indenização no valor de NCR$ 80.000,00 pelos imóveis supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por decisão unânime negou provimento. 5 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Croqui de Terreno, Desenhista não identificado, 1967; Diário Oficial, 20/06/1967; Inventário, 1967; Custas Processuais, 1967; Recibo de Depósito Judicial, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Diário Oficial, 07/08/1968; Jornal Gazeta de Notícias, 17/08/1968, 18/08/1968; Cópia de Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968, 1969; Traslado de Testamento, 11º Ofício de Notas, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Auto de Vistoria, 1969; Diário Oficial, 15/01/1970; Guia de Depósito, 1971; Decreto-lei nº 3365 de 1941, artigo 3.

O autor, autarquia federal, criada pela Lei nº 4102 de 20/11/1962, contratou a firma ré para a construção da ponte sobre o Rio Ferraz e o viaduto sobre o rio Ligeiro na Estrada de Ferro Maringá-Guaira. As obras não resistiram ao tempo e foram demolidas. O autor pediu o ressarcimento pelo prejuízo por erro, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente, juiz Jorge Lafayette P. Guimarães e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do autor. Relatório n. 4028, 1965;; Planta 2 da construção do viaduto; Fotografia pericial 13; Carta Precatória, 1970; Procuração, Tabelião Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1970; Jornal DIário Oficial, 10/12/1974; Lei nº 4102 de 20/07/1962; Constituição Federal, artigo 125 § 10; Lei nº 2437 de 07/03/1955.

A ré era fornecedora do asfalto usado pela autora, também conhecida como Petrobrás, e que foi usado na pavimentação da Estrada Rio-Bahia. Mas, devido a problemas no abastecimento de asfalto, a autora, a ré e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem acordaram que a ré ficaria responsável pelas sobrestadias que ocorressem no Terminal Madre de Deus. Porém, a ré se recusou a pagar a sobrestadia, no valor de 4.032,00 dólares, do navio Sokna. A autora pediu o pagamento das sobreestadias. A ação foi julgada extinta por inexistência do objeto. ata da reunião sobre abastecimento de asfalto, 1967; nota de débito pela Petrobrás, 1967; procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968.

O INPS impetrou ação contra a S. A. Empresa Americana de Imóveis - Indústria e Comércio, inconformado, data venia, com o despacho que indeferiu seu recurso extraordinário. Tempestivamente, pediu agravo de instrumento. O recorrente abriu concorrência para a execução de determinados serviços, tendo a recorrida se habilitado e ganhado. 4 dias depois da abertura das propostas e do julgamento, a recorrida pediu a retirada de sua proposta. A ação por perdas e danos foi julgada improcedente, a partir do artigo 1081 do Código Civil, alegando-se que a proposta foi retirada antes de chegar ao conhecimento do aceitante. Em grau de apelação, a sentença foi confirmada, além de ser indeferido um recurso extraordinário, com base no artigo 1080 do Código Civil. Dessa forma, o impetrante alegou que a interpretação dos artigos não tinha margem de aceitação, visto que de acordo com o artigo 1081, a proposta só deixaria de ser obrigatória quanto a retratação chegasse antes ou simultaneamente ao encontro da outra parte. Ora, a agravada só diligenciou a sua retratação após aberta a concorrência, o que não seria coerente com a legislação citada. Assim, a agravada devia responder por inadimplência. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente, com recurso de ofício. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Em seguida, o autor interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Cópia de Jornal, Diário Oficial; Cópia de Ata de Concorrência Pública nº 10 de 1960, do IAPI; Código Civil, artigos 1080, 1081.

Trata-se de requerimento legal baseado no Decreto nº 4956 de 9/9/1903, que regulou o Decreto nº 1021 de 26/8/1903 de desapropriação judicial do prédio da Rua da Saúde, 116, para que continuassem as obras do porto do Rio de Janeiro diante de uma indenização no valor de 462:000$000. O STF negou provimento à apelação e confirmou a sentença apelada, mas não se sabe qual foi. Decreto nº 4969 de 18/10/1903; Planta do Prédio; Ofício da Comissão para Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1908; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado no Caminho da freguesia, 267 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 5:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Foi julgado por sentença o termo de quitação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1922; Escritura, tabelião A. Tupinambá, 1908; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 50 e 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 669; Constituição Federal, artigo 92; Lei nº 1021 de 26/8/1903, artigo 1o.; Decreto nº 816 de 10/7/1855; Decreto nº 1664 de 1855; Lei nº 1313 de 30/12/1904; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 2o.; Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 3o.; Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 2o.; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 53.

A autora requereu o desalojamento do reú, situado na Praia de Inhaúma 119 e 183, Rio de Janeiro. A desapropriação era referente às obras realizadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, fundamentadas pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Foi oferecida ao réu uma indenização no valor total de 11:340$000 réis. O juiz deferiu o requerido e apelou desta. O juiz recebeu a apelação no efeito devolutivo. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1921; Planta de terreno, 1922; Procuração 2, 1921 e 1922; Imposto Predial 3, 1922; Taxa sobre Consumo d'água, 1922; Imposto por Termo/Carta, 1911; Escritura de Venda, 1911; Imposto de Transcrição das Transmissões, 1912; Escritura de Contrato de Arrendamento, 1921; Planta de rua, 1922; Carta de Transpasse e Aforamento, 1913; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 05/05/1903, artigos 19, 1 e 27.

O suplicante veio por meio deste processo requerer a desapropriação do imóvel situado à Rua Olga, 12 e de propriedade pertencente à ré. Que se digne a pagar o valor máximo da indenização correspondente à 8:550$000 réis, aprovada no Decreto nº 15036 de 04/10/1921. o juiz deferiu o requerido. Planta de Terreno, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/12/1921, 20/09/1932; Procuração A, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Imposto Predial, 1922; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Promessa e Obrigação de Venda, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Escritura de Partilha de Amigável, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Transcrição de Imóveis 2, 1920, 1921; Imposto de transmissão de Propriedade 2, 1920, 1898; Extrato para Transcrição 2, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, 1921; Escritura de Venda, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 15183 de 20/12/1921; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2; Decreto nº 4956 de 09/12/1903, artigo 41.

O autor, banqueiro, com sede em Nova Iorque, EUA, contratou com o Estado de Santa Catarina a compra de 5000 apólices estaduais a serem emitidas na praça de Nova Iorque, conforme contrato respectivo com o Equitable Trust Company of New York. O valor do empréstimo era de 4325000 dólares, ouro americano, que deveria ser pago ao estado. Dirigia-se a obras e melhoramentos públicos. Os compradores das apólices eram nomeados agentes fiscais do estado para emissão e manutenção do crédito do Estado na Bolsa de Nova Iorque. O estado já havia dado ordem de entrega de 1.700.000 dólares à Eletric Bond and Share Company para a General Eletric S. A., com quem alegou ter contrato de 2500000 dólares. Os autores já haviam suprido ao Estado 1.531.622 dólares. O empréstimo fora utilizado para a construção de rede de tramways, e houvera pagamento não só à ré, como também de 268:180$000 réis a Louis Dreyfus & Co. e 50:000$000 réis à Comissão Rockfeller. Sendo indevidos esses pagamentos, ao menos com a utilização do dito empréstimo, e frente ao desconhecimento dos contratos entre as rés, os autores pediram que a importância do empréstimo deixasse de ser aplicada sem garantias, que o Estado não mais sacasse quantia alguma para qualquer pagamento que não fosse para obras, e que só para a finalidade de obras de melhoramentos as importâncias fossem sacadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal República, 28/09/1920, Jornal do Commercio, 31/10/1920; Diário Oficial, 07/11/1920; Procuração 3, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.