A União, por seu representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel à Avenida Suburbana, 196 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para execução de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem em audiência e nomear peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 6:336$000. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/10/1912; Planta do Imóvel, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Imposto Predial, 1922; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado à Rua Capitão Carlos, 83 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 5.000$000 réis. O juiz homologou o termo de arbitramento principal do processo em que a União pagaria 6:804$000, mais indenização fixada pelos peritos para herdeiro do réu. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Imóvel, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 4/10/1935 e decreto nº 943 de 3/10/1936, requereu desapropriação dos prédios à Rua General Caldwell, 57 e 59 e Rua General Pedra, 25, pertencentes ao espólio de Joaquim José de Oliveira, que tem como inventariante Antonio José de Oliveira. Dada a urgência da desapropriação, pois os prédios se encontravam no plano geral das obras da nova Estação de D. Pedro II, realizadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a autora requereu o depósito do valor de 358:816$000 réis, fundamentada no decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 41, valor máximo da indenização para desapropriá-los. Pedido deferido. Planta de Prédio, s/d; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1937; Procuração, 1o. Cartório de Notas, São Borja, RS, 1936; Carta Precatória, 1937; Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Pereira de Faria, 1937; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta 2, 1937.

Os suplicantes tinham sede em Londres e tinham contrato com o Governo Federal para a execução de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, pelo contrato de 24/09/1901. A cláusula 27 dispunha sobre as obras complementares no cais e aparelhamento do porto, o que foi cumprido pelos autores, mas não reconhecido pela União, que disse não abarcar contrato de tais obras. Pediu-se restituição de despesas de trabalhos, prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, dando à causa o valor de 800:200$200 réis. Processo inconcluso. Contrato para Execução das Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, 1903; Termo de Acordo, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913.

A autora, construtora e arrendatária da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, protesta contra a rescisão do contrato de construção e arrendamento pela União Federal. A suplicante alega que cumpriu as obrigações de tempo assumidas pelo Brasil na cláusula VII do Tratado de Petrópolis. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 6775 de 28/11/1907; Decreto nº 6103 de 07/08/1906; Decreto nº 7344 de 25/02/1909; Decreto nº 2579 de 07/06/1912;Decreto nº 8347 de 08/11/1910; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez.

A autora, sociedade anônima, sedeada em Toronto,Canadá, sucessora de Frederick Albion Huntress, era concessionária dos favores do Decreto n° 5646, de 22/08/1905, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, entre os quais o direito de desapropriação dos terrenos necessários às obras de aproveitamento industrial da força hidráulica das Cachoeiras no Rio Paraíba, na Ilha dos Pombos, a fim de transformá-la em energia elétrica para a iluminação da cidade. Requer, assim, a desapropriação dos terrenos pertencentes a mulher Angelica Pereira, estado civil viúva, residente na Rua Monsenhor Felix Madureira Rio de Janeiro. Os terrenos a serem desapropriados localizam-se na Estrada de Ferro do Barro Vermelho, freguesia de Irajá, para a construçao da linha de transmissão de energia elétrica desde a Ilha dos Pombos até Cascadura. Oferece como indenizaçao o valor de 500$000 réis. A ação se baseia no Decreto n° 1664, de 27/10/1855. O juiz deferiu o pedido de receber o preço da área desapropriada. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Cascadura - RJ, 1924; Jornal Diário Oficial, 30/09/1923, 05/10/1923; Planta de Terreno, 1924; Advogado Ozorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ; Imposto de Transmissão de Imóveis, 1924; Escritura de Venda de Terreno, 1924; Transcrição de Imóvel, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Advogado Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Rua Marechal Floriano, 168 - RJ.

O autor, engenheiro civil, domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 50, Petrópolis - RJ, baseado no Código Civil, arts 499 e 503 e no dec 3084, de 5/11/1898, art 413, requer a expedição do mandado proibitório contra os réus, para que se abstenham de qualquer turbação à posse e direitos, sob pena de multa de 1.000:000$000 réis. O autor planejou as obras de saneamento e povoaçaõ da Baixada Fluminense e conseguiu concessão da União para realização delas. Conjuntamente ao Banco Português do Brasil, formou a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. O autor é, dentro da empresa, gerente técnico e de condomínio. Ao Governo Federal são apenhados os materiais e aparelhagens empregadas nas obras. Acontece que, desprezando o contarto, os réus, que são diretores presidente e tesoureiro da Empresa, tentam espoliar o autor em seus direitos, convocando uma assembléia geral para reformar os Estatutos dos Serviços Técnicos da empresa. Não conseguindo, decidiram tomar a força os trabalhos, no dia 10/9/1923, tentando invadir o campo de Manguinhos. O juiz indeferiu a petição inicial por falta de provas da parte autora, não dando prosseguimento ao feito. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/08/1923, 22/03/1921, Gazeta Jurídica, 31/08/1923; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 434, de 1891; Constituição Federal, artigo 62.

A autora, mulher estado civil casada, assistida por seu marido, Alfredo da Silva Rocha, alegou ser proprietária da Fazenda Santa Maria, comprada de Luiz Henrique Steel, por escritura de 24/4/1923. Porém, o Governo Federal desapropriou terrenos da fazenda para construção de uma barragem e um canal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 28/01/1926; traslado de Escritura de Compra e Venda de Fazenda, s/d; Extrato para Transcrição de Imóveis, s/d; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Decreto nº 17142 de 6/12/1925; Código Civil, artigo 591; Lei nº 221 de 24/11/1899, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Decreto Federal nº 848 de 1890.

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense e pediu imissão de posse do prédio e terreno no Caminho da Freguesia, 247, de propriedade do réu. Baseou-se no decreto nº 15036 de 4/10/1921, decreto nº 14589 de 30/12/1921 e decreto nº 14907 de 13/7/1921. Foi julgada por sentença a desistência. Planta de Terreno, 1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 18.

A autora, através de Sertório de Castro, o representante da Fazenda Nacional junto a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, fez pedido de certidão para que constituíssem autos de apelação de sentença que promevem a homologação de laudo de avaliação em processo de desapropriação de imóveis. Há um processo de reforma de outros pedidos. O juiz habilitou os habilitandos para correr a causa. O juiz mandou proceder a reforma dos autos de desapropriação nos termos dos arts 467 e 468 do Decreto n° 3084 de 1898. Auto de Imissão de Posse, 1922; Procuração, 1921 - 1927; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922; Testamento, 1924; Escritura, 1926; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 28 e 29; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 467 e 468; Termo de Apelação, 1922; Auto de Inventário, 1924.