O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residindo à Avenida Franklin Roosevelt, 148, Rio de Janeiro, alegou que ganhou em concorrência o aterro de uma vasta área da Avenida Brasil até o mar. As autoridades do Ministério da Marinha estabeleceram preços diferentes para os setores divididos. O suplicante requereu o ressarcimento pelos prejuízos, já que ocorreu violação da concorrência celebrada. O juiz deferiu o requerido. Certificado de canções; Recibo. referente à prestação de Serviço; Revista Escavating Eniginur; Notificação, 1956; Planta da área cedida para construção de conjunto residencial; Processo : Indenização de perdas e danos, 1956; Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 291.

O autor notifica os réus. Oldemar Francisco Scudeze contratou a firma construtora Cinel para a construção do edifício municipal, confrontando com o Centro de Saúde de Petrópolis, que no decorrer da construção, escavou cerca de 3,00 m de profundidade no terreno próximo ao muro do centro referido, que com a chuva caiu. Além disso, o réu requereu uma vistoria "ad perpetuam in memoriam" que avaliou em Cr$7.000.000,00 os prejuízos. Provando que o perito não cumpriu as exigências da vistoria, o autor manda notificar os réus, impedindo que se continuem as obras realizadas por eles. Processo inconcluso.

A impetrante sociedade industrial propôs um mandado de segurança contra ato de diretor geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, DNER, com base na Constituição Federal , artigo 141, parágrafo 24, e nos termos da lei 1.533 de 31/12/1951, alegando ato ilegal por parte do réu. A autoridade ré acertaria contratos para que a autora executasse serviços de terraplanagem com a condição de pagamento do imposto do selo. No entanto, a autora alegou que o DNER era um ramo de Administração Pública Federal e estaria isento de tal imposto. Destarte, a suplicante requereu que a exigência ilegal deste imposto fosse suspensa e a concessão de medida liminar para que os pactos fossem firmados, evitando prejuízo à impetrante. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, negou-se provimento ao recurso. procuração Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1961; tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1961, Cartório do 5º Ofício - tabelião Gilberto Bastos Vieira Salvador, BA 1961, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1961, 1961, tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ 1961, tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1961, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1961 (total = 11); custas processuais 1961; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Constituição Federal, § 5º c/c alínea VI do artigo 15; decreto lei 8.463 de 1945; lei 302 de 1948 .

Os autores, profissão tarifeiros, trabalhavam na construção com a denominação de Dias & Quintairos, residentes em Cachoeiro do Itapemirim. Os réus eram sub-empreiteiros da construção do ramal da Estrada de Ferro do Bonfim a Sítio Novo, e na Bahia contrataram os autores para a execução da estrada. A remuneração seria no valor de 50 por cento daquilo que os réus recebessem da empreitada da construção. Os autores requereram o pagamento do valor que ainda faltava pagar, assim como a citação do empreiteiro da Estrada, Humberto Sabora. O juiz deu como sentença a desistência, homologando o acordo. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Relação de Serviços Prestados e Custas, 1920; Orçamento, Martins Castro 7, 1914, 1915; Taxa Judiciária, 1920.

Os autores pediram citação da União, na pessoa do procurador geral dos feitos do Departamento Nacional de Saúde Pública, para a nulidade de intimação da autoridade administrativa, obtendo indenização por prejuízos, perdas e danos, custas, dando à ação o valor de 10:000$000 réis, intimando-se também o delegado e o inspetor sanitário. O departamento, por sua 4a. Delegacia de Saúde Pública, intimou os autores a promoverem obra no prédio de sua propriedade, o qual fora construído em 1893. Por isso estaria sujeito às leis do império. Citando o decreto nº 15003, de 15/9/1921, disse-se que as obras seriam vultosas, caras, indevidas, a rescisão do contrato de aluguel seria de 300:000$000 réis, caracterizando-se excesso de poder, com inconstitucionalidades. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Escritura de Contrato, serventuário Alvaro Rodrigues Teixeira, 1921; Jornal Diário Oficial, 04/10/1921; Escritura de contrato de locação de Prédio, 1921; Constituição Federal, artigo 72 .

A autora alegou que de acordo com o aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, os imóveis situados na Estrada de Inhaúma, 83, pertencentes aos réus, foram desapropriados pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, para a execução das obras contratadas com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A autora requereu a nomeação de peritos para que procedessem à avaliação do imóvel, caso os réus não aceitassem a oferta no valor de 6:480$000 réis. indenização. O juiz homologou a desapropriação e fixou o valor de 8:100$000 réis o valor dos bens desapropriados. Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 15183 de 20/12/1921, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 31; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno e Prédio, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49 - RJ, 1922; Impostos de Consumo de Água, 1917; Certidão do Registro Geral de Hipotecas, 1918; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918.

Os autores requerem ação rescisória contra decisão do STF, que lhes negou o pagamento do valor de 913:455$861 réis referente às obras e serviços eralizados no ramal de Ouro Preto da Estrada de Ferro Central do Brasil. Não há sentença. procuração passada no tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1909; procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 115 em 1885, 1896; contrato de empreitada; relação de dívida acumulada por serviços perstados no Ramal de Ouro Preto, 1896.

Os autores alegaram que no dia 21/05/1898 apresentaram ao diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil uma proposta para o fornecimento de 10 a 15 mil metros cúbicos de lenha para combustível das máquinas. O diretor aceitou a proposta. Os suplicantes, porém, colocaram que o mesmo diretor violou o contrato, estabelecendo que pagaria somente pelo metro cúbico de lenha dois mil e quinhentos réis e não oito mil e quinhentos réis. Após a realização de um pedido, visto a mudança no valor da mercadoria esta foi recusada pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores requereram o depósito judicial do pedido, ficando esta a disposição da Estrada. O juiz definiu requerida em 09/01/1903. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898.

A autora, firma estabelecida à Avenida Erasmo Braga, 255, foi autorizada pelo Presidente da República a construir a ponte metálica sobre o Rio São Francisco, ajudante da Cachoeira de Paulo Afonso. Após a lavratura do contrato, foi acordado com o suplicado que os valores dos salários estariam sujeitos às alterações de níveis de salário mínimo e descontos previdenciários. Contudo, o suplicado entendeu que só deveria pagar o reajustamento operado por alterações salariais e respectivos descontos havidos a partir de 1956, desde a data em que se celebrou o contrato de empreitada. Dessa forma, ingnorar-se-ia a alteração do salário mínimo concedida no período entre a proposta e o contrato. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de que o suplicado fosse condenado a pagar à suplicante o valor relativo aos acréscimos pagos pela modificação do salário mínimo e respectivos descontos a partir da data da proposta até a celebração do contrato. Com base no abandono da causa pelo impetrante, sob sentença do juiz Euclydes Reis Aguiar, estabeleceu-se a absolvição do réu da instância nos autos da ação ordinária, com devida baixa na distribuição e arquivamento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Código Civil, artigo 1056; Código de Contabilidade Pública, artigo 246.

O autor, profissão engenheiro, morador da cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, requereu pagamento do valor da comissão de que trata a cláusula 4a. do contrato, visto se ter verificado a hipótese prevista. O autor prestou serviços ao réu referentes ao estudo do regime das águas de Gericiné e foi contratado para fazer em um período de 30 anos os estudos e obras para aproveitamento agrícola e industrial das nascentes e águas correntes na fazenda Tatajuba. O valor pedido é de 28:000$000. Foi julgado o autor carecedor da ação e condenado nas custas. Mapa de distribuição de água, 1921; Recorte de Jornal O Paiz, 22/08/1921; página da Revista Revista Engenharia, 02/1918; Taxa Judiciária, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Escritura de Venda de Fazenda, 1921.