O autor foi notificado a recolher o valor de NCr$ 303,37, por não ter efetuado desconto de contribuição sobre pagamento de aviso prévio em dinheiro aos empregados despedidos sem prestar serviço no prazo. O autor recorreu, pois quando o empregado não cumpre o aviso prévio, o contrato seria considerado rescindido e pagar-se-ia, sem qualquer desconto, o período de trabalho por que o empregado ficou dispensado. O aviso seria considerado indenização e sobre ele não incindiu contribuição previdenciária nem Imposto de Venda. O autor requereu nulidade do débito citado e condenação o réu dos gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 400,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração passada no Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67; 3 Impressos fotocopiados em anexo; Discriminativo de débito da autora de 1969.

Trata-se de uma ação de nulidade de testamento sobre o falecimento de José Augusto Vieira, que possuía uma fortuna no valor de 700:000$000 réis. Os requerentes propuseram tal ação a fim de receberem a herança de José Augusto Vieira. 6 Procuração, Tabelião Egydio B. de França, 1920, SP; Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ; Termo de Protesto, 1920; Montepio, 1920; 30 Fotos de Documentos; Jornal do Comércio, 24/03/1921; Código Civil, artigo 1638.

A autora propôs ação ordinária de nulidade de patente de modelo de utilidade contra Erwin Bohm, brasileiro naturalizado. A autora , após anos de trabalho, e bem conceituada perante seus clientes, vinha sendo prejudicada pelo procedimento incorreto da firma Irbel Comercio e Industria Ltda, que ameaçava promover medidas judiciais contra a ré com base em uma patente. O réu não foi inventor de novo tipo de revestimentos para forração de móveis e coberturas de superfície, comprovando que o produto não trazia novidades. A autora requereu nulidade da patente concedida, com suspensão dos privilégios dela decorrentes, condenada ainda o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 5000.000,00. Em 1966, o juiz Manoel Benedicto Lima julgou a causa procedente. A apelação da ré foi negada pelo Tribunal Federal de Recursos em 1974. O arquivamento da ação foi pedido em 1984, pois o autor não levantou o depósito e os donos da empresa não se encontravam mais no Brasil. Código de Propriedade Industrial artigos 83 a 87; Código de Processo Civil artigos 332 a 335; Três Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1964 a 1983; Parente de modelo de utilidade 1961; Diagrama da Patente 1961;Relação de firmas que usam equipamentos Eletrônicos Poutron 1963; Relação de firmas que usam equipamentos para solda de plásticos PVC 1961; Contrato de exploração e uso de patente 1960; Oito Certificados de Tradução 1965; Impresso anexo: Catálogo da Schwalbach - Hamburg 1949; Amostra de estofamento 1965; Catálogo da Thermatron; Laudo de vistoria de Ação Ordinária de nulidade de patente 1966; Dr. Antonio José Habbem de Maria - Rua 24 de Março, 188 (Advogado); Custódio de Almeida & Companhia - Rua Álvaro Alvim, 21/16º andar (Advogado).

A suplicante, Sociedade Anônima Norte-Americana, estabelecida em Wilmington, Delaware, EUA, era proprietária da marca Fórmica, que se destina a assinalar produtos conhecidos como Laminados plásticos. Acontece que a suplicada adotou como denominação Fórmica Representações e Comércio Limitada, induzindo o consumidor a confusão entre as marcas e violando o Código de Propriedade Industrial, artigo 110. O suplicante pediu a anulação do registro feito pela suplicada no Departamento Nacional de Registros do Comércio e o pagamento de uma indenização devido os prejuízos sofridos. A ação foi julgada procedente. Patente de Registro, 1960; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Diário Oficial, 16/04/1966 e 18/04/1966; Jornal do Comércio, 27/04/1966; Diário da Justiça, 09/12/1957.

A suplicante, firma industrial estabelecida com fábrica na Estrada do Colégio 819 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da patente, ilegalmente concedida ao suplicado que não apresentou novidade no processo de utilização de máquinas denominadas espalhadeira, que depositam espuma de borracha, em forma pastosa sobre o tecido em movimento conhecido como vulcaspuma laminado com o tecido. Ação inconclusa. (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1963; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1963; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1963; patente de Invenção, em 1960; Diário oficial, de 12/05/1958; catalogo da vulco espuma; (13) notas fiscais, em 1958; amostra da espuma patenteado pela empresa Micro.

Trata-se do segundo volume de uma Ação Ordinária para a decretação judicial de nulidade de patente com ressarcimento de perdas e danos, sob alegação de não constituir invenção o objeto da patente em apreço, além de ter sido descrita de modo insuficiente, não caracterizando uma novidade. O juiz mandou aguardar o julgamento do recurso. Diagrama de Patente; 2 Certificados de tradução 1963; Manual sobre o látex de Vanderbilt; 3 Diário Oficial 08/11/1966.

Trata-se de pedido de nulidade de patente de invenção relativa a um suposto novo sistema de vasilhame para perfumarias e produtos químicos, consistindo na fabricação de frascos como gargalo contendo interiormente uma rosca apta para adaptar uma rolha. Acontece que o suplicante já tinha o uso exclusivo de um recipiente cuja patente fora concedida em 1904 a Julio Rumjaneck. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 16. Há um termo de desistência. Procuração, 1912 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/01/1912; Taxa Judiciária, 1912.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 72, e no Decreto nº 16264 de 29/12/1923, requereu a anulação do registro da marca industrial Nova América. Esta alegou que trabalhou anos com a marca América, nome eleito pela ré, com sede na Rua de São Pedro, 67, é parecido com o dela, causando confusão. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 3 procurações passadas nos tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ e tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 em 1929; 4 Diário Oficial de 1926 a 1929; 6 fotos da patente de 1929; 3 Jornal do Comércio de 1923 e 1924; 3 Imblemas da marca em questão; Certificado do Registro de Marca, Indústria e Comercio; Lei 4932 de 01/06/1915.

A suplicante, vem por meio dessa requerer a nulidade de patente sob a qual é dono Euclydes de Oliveira e Borel Company, estão se utilizando da invenção patenteada pelos suplicantes e de uso exclusivo dos mesmos. Visto que a invenção é protegida pela lei 3129 de 1882, art 5 requer a sespensão das atividades da suplicada em utilizar a técnica de produção de cigarros de camada dupla. Mediante a intimação de pagamento de indenização e lucros cessantes. Foi deferido o pagamento acordado pelas partes. Procuração, 1889 - 1900; Recibo; Escritura de Cessão e Transferência; Patente, 1895; Jornal Diário Oficial, 1899; Exame e Arbitramento, 1899; Termo de Agravo, 1900; Asboço de Invenção, 1899; Escritura de Acordo, 1900; Auto de Vistoria, 1900; Carta Precatória, 1900; Auto Exame, 1900.

A suplicante autorizada a funcionar no país pelo Decreto nº 5231 de 31/05/1904, com seus estatutos arquivados na Junta Comercial sob n. 2953, requereu ação para anulação de patente concedidas pelo Governo Federal a John B. Orr e Hany C. Keyes, visto não terem eles prioridade na invenção do sistema de calçamento não apresentando novidade nos modos de fabricação e aplicação do asfalto. A suplicante afirmava que tal sistema era corrente, demonstrava o folheto que a Barber Asphalt Company, estabelecida em 1878, publicou e ainda o tratado de estradas e calçamentos escrito pelo engenheiro civil Ira Osborn Baker, professor da Universidade de Illinois, publicado em 1903, que tratava dessa mesma forma de aplicação que os suplicados pretendiam assegurar ser sua invenção. A ação foi julgada procedente e o juiz determinou o cancelamento da patente de invenção concedida ao réu e condenou-o a pagar as custas do processo. A sentença foi apelada e foi negado provimento à ação, mantendo-se a primeira sentença proferida. profissão. Decreto nº 5231 de 31/05/1904, Regimento nº 737 de 1850, artigos 371 a 244, Decreto nº 8820 de 1882, Lei nº 3129 de 1892, artigos 5, parágrafo 1o. no. 2 e 52; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/07/1904.