Os autores requereram nulidade de patente de Julio & Companhia para chapéus de feltro por meio de frisos em relevo. Segundo os autores esse privilégio era concedido há mais de 30 anos no Brasil e no estrangeiro. Pediam ainda indenização por perdas e danos.

O autor alegou que inventou um aparelho para evitar desastres ferroviários, obtendo do Ministério da Agricultura em 1916 um título de garantia provisória por 3 anos e em 1919 o seu invento foi garantido até 1922. O suplicado, porém, estaria vendendo a M. James Mortn ou a James Morton Company um invento idêntico ao do suplicante, pelo valor de 600:000$000 réis. O suplicante requereu protestar contra esta ilegítima apropriação de um invento já obtido por lei. O juiz deferiu o protesto. invenção trem. Decreto nº 8820 de 1882, artigo 49; Termo de Protesto, 1921; Procuração manuscrita, 1921 .

O autor, estabelecido em Itacuruçá, estado do Rio de Janeiro, explorava a Indústria de Palitos com máquinas importadas da Alemanha, moveu Interdito Proibitório a fim de lhe ser assegurada a posse, o uso e o gozo de suas máquinas. Já que seu sócio Jorge Barreto havia também se associado ao réu, constituindo a firma Maranhão & Jacobs, já em processo de falência, e patenteado como invento seu novo sistema de fabricação de palitos das mesmas máquinas importadas da Alemanha. São citados o decreto 221 de 20/11/1894, artigo 54, letras N e S, Código Civil, artigos 499 e 501 e o Constituição Federal de 1891, artigo 70, parágrafo 24. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1926; Certidão de Deserção, 1926; Regimento Interno do Egregio Supremo Tribunal Federal de 04/09/1926, artigo 126.

Os autores, proprietários de padarias, requereram a nulidade da patente 9728 de um processo novo Lei nº 3129 de 11/10/1882, artigo 1 de se conseguir farinha para pães pelo réu farmacêutico e funcionário do Ministério da Agricultura. A nulidade se dava, pois o processo dito novo era por demais conhecido e diminui o comércio de pães feitos com outras farinhas de mandiocas caras, além do trigo. Os autores se preveniram da tentativa de turbação de posse do comércio de padarias. São citados o artigo 501 do Código Civil e a Lei nº 3129 de 11/10/1882, artigo 1. Por sentença, foi julgada a desistência. Jornal Diário Oficial, 23/10/1917 e 09/03/1918, A Noite, 11/1917, Jornal do Commercio, 08/12/1917, Correio da Manhã, 27/11/1917; Cartão de Visita, s/d; Procuração, 1917 ; Certidão, s/d; Taxa Judiciária, s/d.

Tratava-se de carta testemunhal dos autores que se encontravam inseridos nos autos de uma ação sumária que Migalidos & Companhia propuseram anulação de patente. O juiz mandou extrair o traslado dos autos concomitantemente com o prosseguimento da ação. Os autores entraram com recurso de apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento, a fim de reformar o despacho proferido, dados as custas pelos testemunhados. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 716, 715, 701, 703, 704, 177 e 705; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

O volume consiste de peças de ação sumária de nulidade de patente de invenção. Seu pedido fora negado, assim como se mantesse o fora. O autor pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, industrial e comerciante, residente em Cataguazes, Estado de Minas Gerais, propôs contra a suplicada, sociedade comercial, estabelecida à Rua da Quitanda 11, Rio de Janeiro, e a União Federal, nos termos do Decreto n° 16264 de 19/12/1923 arts. 68 e 69, uma ação sumária de nulidade de patente de formicida concebida contra a suplicada. O juiz Eduardo Espínola julgou procedente o feito e o réu, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Carta Patente, 1923; Jornal 4 Diário Oficial, 1924, 1926 e 1928, Correio da Manhã, 1928, O Estado de São Paulo, 1928; Procuração 3, 1929 e 1932; Fotografia de Exposição de Café, 1931; Revista A Saúva, 1929; Decreto n°16264 de 19/12/1923, artigo 33, 34, 68 e 69; Lei n°8136 de 04/08/1910; Lei n°3129 de 14/10/1882, art. 1; Decreto n° 2880 de 30/11/1882; Decreto n°16264 de 19/12/1923, artigo 33; Lei n°4632 de 06/01/1923, artigo 80; Constituição Federal de 1824, artigo 72 e 179; Decreto n° 8820 de 30/12/1882; Decreto n°8136 de 04/08/1910; Decreto n°3084 de 05/11/1898, artigo 359 e 695; Decreto n°3312 de 17/06/1899; Decreto n° 19691 de 11/02/1931.

A primeira autora tinha sede na Rua do Mercado, 5, e a segunda na Rua Pierre-Charron, 57, em Paris, França. Fundamentadas no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, requereram a anulação das patentes concedidas à sociedade ré, cujo inventor seria o Presidente da Sociedade. Os réus eram proprietários da patente de explosivos denominados Rupturita, Super-Rupturita, ou Alexandrinita, e Dymanalita Paulista. As autoras alegaram que os produtos usados para a produção eram de domínio público, logo não houve nenhuma originalidade. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Tradução Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, 1926, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 12/01/1915, 07/01/1928, 05/10/1928, 28/06/1927, 28/04/1926, Jornal do Comércio, 25/05/1926, 27/02/1926, 03/11/1925, 26/10/1926, 01/01/1926; Concessão de Patente, 1928; Certidão de Análise Laboratoire Municipal de Chimie, 1928; Revista Aeronáutica, 1928; Publicação sobre Poder Naval do Brasil, 1926; Autos de Exame, 1928,1929; Revista da Academia Brasileira de Ciências, 1929; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 121; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Regulamento nº 8820 de 30/12/1882; Decreto nº 16264 de 19/12/1928; Código Penal, artigo 87; Lei de 07/04/18961; Lei de 25/08/1883, artigo 44.

Tratava-se de pedido de nulidade de patente de invenção para o novo processo para preparar a cana da Índia, bambu e semelhante e sua aplicação na confecção de móveis e artigos de fantasia. O suplicado, nacionalidade japonesa, industrial domiciliado no estado do Rio de Janeiro fora acusado pelo suplicante de não ter produzido algo novo, e sim, algo que ele já utilizava em sua loja. A sentença foi julgada procedente. Procuração, datada de 17/12/1915; Recibo de Imposto de Transmissão e Profissões, exercício de 1915, datada de 29/01/1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, datada de 11/12/1915; Recorte de Jornal Congresso Nacional, datado de 11/12/1915; Procuração 2, 1915, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134; Lei nº 3129 de 1882, artigos 1o., parágrafos 1o., 2o. e 3o., Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52.

Tratava-se de 2º volume de ação sumária de nulidade de patente, no qual a Fábrica de Filtros Fiel e Senum Limitada, por seu representante, requereu a expedição de carta precatória executiva para a cidade de São Paulo, onde reside o suplicado à Rua Maranhão, 628, São Paulo. O Juiz deferiu o requerido.