A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu para o uso de um novo sistema de carreteira para cigarros e charutos, denominado Carteira Fiscalisadora. Alega que esse novo sistema não constitui uma invenção de um novo produto industrial, mas que consiste de supostas notas de encomendas de carteira, em talões numerados e coloridos, segundo a série escolhida e dando direito a um prêmio em dinheiro. Portanto, tal patente é contraditória a Lei nº 3129 de 14/10/1898 artigo 1 e ao Código Penal artigo 367. A ação se baseia no Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 16. A ação foi julgada procedente. Carta Patente de Invenção, 1900; Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900; Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900; Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899; Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900; Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900; Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900; Bilhete de Loteria, 1900; Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico; Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900; Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1; Código Penal, artigo 367; Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16.

O autor alegou que era cessionário do privilégio de invenção obtido pela carta patente n. 5406 em 25/06/1908, porém o suplicado conseguiu uma patente de invenção em 10/02/1910. O suplicante requereu a nulidade de patente obtida pelo suplicado. A invenção era acerca de uma prensa para lavar couro. O requerido foi indeferido. O autor apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração 4; Carta Patente; Jornal Diário Oficial 2; Auto de Exame e Vistoria; Tabelião Francisco de Oliveira Neves, Rua General Câmara, 29, Porto Alegre, RS, tabelião Libório Müller.

A companhia suplicante na ação que move contra Juvenal Eduardo Antunes requereu a remessa dos autos ao contador para contagem das custas que quer executar. Solicitou também expedição de mandado executório. Foi deferido em termos o requerido. Conta de Custas, 1931.

Jacinhto Garcia, proprietário da Fundição Metallurgica, alega que o suplicado obteve do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio uma carta patente n. 0837, pelo invento de um processo de recorte de chapas metálicas para a fabricação de fechaduras, invenção esta que o suplicante alega ter sido feita por Manuel Thomaz Harrison. Os suplicantes requerem a nulidade da referida patente. São inquiridas três testemunhas. São citados a Lei nº 3129 de 1882, o Decreto nº 8820 de 1882 e o Decreto nº 547 de 1891. Traslado de Procuração, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/02/1917 e 16/03/1918; Procuração, 1918.

Trata-se de pedido de nulidade de patente de um novo sistema de escada portátil destinada a casas de negócios. Alega o autor que o suposto invento já era de conhecimento nacional e internacional muito antes da concessão de patente, não se tratando, portanto, de um novo meio. A sentença foi a favor do autor. São citados a Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, artigo 5, parágrafos 3 e 4; Decreto nº 8820 de dezembro de 1882, artigos 52 e 57. O juiz julgou nula a ação proposta e condena o autor aos custos. O juiz recebeu a apelação para que os autos fossem presentes ao Supremo Tribunal Federal . Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1909; Procuração 3, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/04/1909.

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua do Carmo, 3, vendedores de artigos de armarinho e artefatos de metal importados do estrangeiro. Mercadorias como pegadores ou argolas para chaves foram apreendidas por Oficiais de Justiça na 3ª Vara Criminal a requerimento do suplicado, sob alegação de ferirem os direitos do suplicado como concessionário da patente dos referidos produtos. Requereram a reclamação de nulidade de patente de modelo de utilidade n. 13970. O juiz julgou procedente a ação. Recorte de Jornal, Certidão de Tradução; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1933, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 1934; Fotografia; Código Civil, artigo 146; Decreto n° 16264 de 19/12/1923; Decreto n° 4932 de 10/6/1925; Decreto n° 3084 de 6/11/1898, artigo 16; Auto de Exame; Termo de Apelação.

Trata-se de pedido de nulidade de privilégio de uso do extrato de engraxate, o réu alega ter exclusividade. O procurador concorda com os autores. Foi invocada a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Já o juiz considerou procedente a ação em conformidade com a Lei de 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafo 1. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Certidão de Registro de Carta patente de Invenção, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1915; Planta de Invenção; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/04/1914; Autorização de Cobrança de Imposto, 1915; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; recorte de jornal não identificado, 30/03/1914; Certidão de Registro de Autos de Ação Sumária de Nulidade de Patente, 1915; Taxa Judiciária valor 2$500 réis, 1916.

O autor, casado, industrial, residente à Rua Dr. Luiz Barreto n°48, São Paulo, SP. Entrou com ação contra o réu, um nacionalidade italiana, casado, industrial, residente à Rua Humaitá n°229 - RJ para obter anulação de patente, com o pagamento de perdas e danos resultantes, conforme o Código Processo Civil, artigo 332 e seguintes antigos do mesmo. O autor alega que já possuía a patente de invenção de vários aperfeiçoamentos para enceradeiras, e que o pedido de privilégio de modelo relativo à novo modelo distribuidor de cera sólida liquida, que a suplicado fez e foi concedido, deverá ser anulado, pois este novo modelo, objeto do privilégio pedido não era dotado do requisito essencial de novidade, constituindo uma mera contrafação dos objetos de privilégios já concedidos ao autor. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. Autor apelou, mas recurso foi julgada deserto. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1952, Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ 1952; Carta de Concessão de Patente 1950; Carta de Concessão de Patente 1943, 1946, 1946; D. O. 03/03/1950; Alberto Roselli - Rua 1° de Março, n°6.

O suplicante era profissão negociante estabelecido à Rua General Câmara, 84, por sí e na qualidade de procurador da autora, estabelecido em Nova York. Com base no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, propôs uma ação ordinária de anulação de patente contra o suplicado, alegando que já possuía a patente para vender fivelas para cinto de couro recebidas nos Estados Unidos da América do Norte. Alegou que a patente concedida ao suplicado feria seus direitos, visto que as fivelas fabricados pelo suplicado seriam iguais às vendidas pelo suplicante. Processo incompleto, faltando folhas. reconhecimento de assinatura do Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, em 1925; certificado de patente do United States Department of the Interior Patent Office em inglês, em 1921; patente, de 1920; especificação da patente concedida ao suplicado em inglês impresso, em 1921; Diário oficial, de 1923 e 1924; procuração tabelião Odemar Rodrigues de Faria rua da Alfândega, 57, de 1927; decreto 4475, de 1903; decreto 8820, de 1882; decreto 737, de 1850; lei 3219, de 1882; lei 221, de 1894.

O suplicante, nacionalidade italiana, estado civil casado, residente à Rua Álvaro Chaves, 269, Porto Alegre, RS,profissão industrial, estabelecido com indústria de beneficiamento de ferro para construção civil, com base no Código de Propriedade Industrial, artigo 83 e 86, requerendo a nulidade das patentes de maquinário e processo do referido beneficiamento pertencentes a suplicada, alegando que estas pertenciam ao pleno domínio público. Processo inconcluso. Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Código de Processo Civil, artigo 332; Advogado Conrado Max Gruenbaum, Rua Álvaro Alvim, 21 - RJ; Carteira de Identidade, 1957.