O autor, profissão industrial, estabelecido na Ilha do Governador requereu uma ação de nulidade da patente de invenção no. 6653. O suplicante, no dia 11/03/1911, constituiu uma sociedade comercial para a exploração do fabrico de formicida americano, registrando na Junta Comercial em 22/04/1911 a marca de sua propriedade. Os suplicantes, porém, obtiveram uma carta patente referente a invenção do formicida a mercadoria, contendo praticamente os mesmos ingredientes do produto fabricado pelo autor. Foi julgada procedente. Os réus não se conformando entraram com um recurso apelando a sentença ao STF. O processo foi arquivado por não ser procedimento no prazo legal. Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1911; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 22/08/1911, 27/05/1911, 19/10/ 1911; Rótulo do formicida americano; Procuração, 1911; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 54, 56; Decreto nº 3084, artigos 59, 86, 354; Lei nº 221, artigo 16; Lei nº 1939 de 1908, artigo 5.

A primeira autora tinha sede na Rua do Mercado, 5, e a segunda na Rua Pierre-Charron, 57, em Paris, França. Fundamentadas no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, requereram a anulação das patentes concedidas à sociedade ré, cujo inventor seria o Presidente da Sociedade. Os réus eram proprietários da patente de explosivos denominados Rupturita, Super-Rupturita, ou Alexandrinita, e Dymanalita Paulista. As autoras alegaram que os produtos usados para a produção eram de domínio público, logo não houve nenhuma originalidade. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Tradução Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, 1926, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 12/01/1915, 07/01/1928, 05/10/1928, 28/06/1927, 28/04/1926, Jornal do Comércio, 25/05/1926, 27/02/1926, 03/11/1925, 26/10/1926, 01/01/1926; Concessão de Patente, 1928; Certidão de Análise Laboratoire Municipal de Chimie, 1928; Revista Aeronáutica, 1928; Publicação sobre Poder Naval do Brasil, 1926; Autos de Exame, 1928,1929; Revista da Academia Brasileira de Ciências, 1929; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 121; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Regulamento nº 8820 de 30/12/1882; Decreto nº 16264 de 19/12/1928; Código Penal, artigo 87; Lei de 07/04/18961; Lei de 25/08/1883, artigo 44.

Trata-se de pedido de nulidade de privilégio de uso do extrato de engraxate, o réu alega ter exclusividade. O procurador concorda com os autores. Foi invocada a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Já o juiz considerou procedente a ação em conformidade com a Lei de 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafo 1. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Certidão de Registro de Carta patente de Invenção, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1915; Planta de Invenção; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/04/1914; Autorização de Cobrança de Imposto, 1915; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; recorte de jornal não identificado, 30/03/1914; Certidão de Registro de Autos de Ação Sumária de Nulidade de Patente, 1915; Taxa Judiciária valor 2$500 réis, 1916.

O autor, estabelecido em Boston, Massachussets, Estados Unidos da América, requer que o réu, com negócio na Rua da Alfândega, cidade do Rio de Janeiro, lhe pague uma indenização pelo uso da marca de fábrica Paramount, para distinguir o couro para a fabricação de botas e sapatos desde agosto de 1901 e registrada como sua patente nos Estados Unidos desde 1905. Alega que o réu sabia de sua existência e, ainda assim, registrou na Junta Comercial a marca Paramount como de sua posse. O autor desistiu da ação por ter entrado em acordo com o réu. Tradução de cartas Tradutor Machico Pacheco, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1916; Traslado da Procuração Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário - RJ, 1916.

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu para o uso de um novo sistema de carreteira para cigarros e charutos, denominado Carteira Fiscalisadora. Alega que esse novo sistema não constitui uma invenção de um novo produto industrial, mas que consiste de supostas notas de encomendas de carteira, em talões numerados e coloridos, segundo a série escolhida e dando direito a um prêmio em dinheiro. Portanto, tal patente é contraditória a Lei nº 3129 de 14/10/1898 artigo 1 e ao Código Penal artigo 367. A ação se baseia no Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 16. A ação foi julgada procedente. Carta Patente de Invenção, 1900; Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900; Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900; Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899; Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900; Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900; Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900; Bilhete de Loteria, 1900; Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico; Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900; Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1; Código Penal, artigo 367; Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16.

A companhia suplicante na ação que move contra Juvenal Eduardo Antunes requereu a remessa dos autos ao contador para contagem das custas que quer executar. Solicitou também expedição de mandado executório. Foi deferido em termos o requerido. Conta de Custas, 1931.

O autor, estabelecido em Itacuruçá, estado do Rio de Janeiro, explorava a Indústria de Palitos com máquinas importadas da Alemanha, moveu Interdito Proibitório a fim de lhe ser assegurada a posse, o uso e o gozo de suas máquinas. Já que seu sócio Jorge Barreto havia também se associado ao réu, constituindo a firma Maranhão & Jacobs, já em processo de falência, e patenteado como invento seu novo sistema de fabricação de palitos das mesmas máquinas importadas da Alemanha. São citados o decreto 221 de 20/11/1894, artigo 54, letras N e S, Código Civil, artigos 499 e 501 e o Constituição Federal de 1891, artigo 70, parágrafo 24. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1926; Certidão de Deserção, 1926; Regimento Interno do Egregio Supremo Tribunal Federal de 04/09/1926, artigo 126.

A autora era estabelecida à Rua Goiás, 518/532, Piedade, na cidade do Rio de Janeiro, e fabricava artigos diversos, inclusive carrinhos para comprar em feiras. A ré, à Rua do Lavradio, 18/22, se fez titular de patente, sobre carrinhos de compras. Mesmo após acordo, a autora recebeu protesto judicial para ressarcimento de perdas e danos, e antes da decisão a ré espalhara panfletos que agredia a autora. Esta pediu nulidade de patente de Mandato de Utilidade n. 1619, concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Alegou seus prejuízos e questionou o privilégio de invenção. Código de Propriedade Industrial, artigo 2, 4, 7, 11, e 83. Decreto-Lei nº 7903 de 23/08/1945, Código Processual Civil, artigo 147, 291 a 297, 332 a 335, nacionalidade alemã, imigrantes alemães. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso. Código Processual Civil, artigo 147,291,297,332,335,721; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Código Propriedade Industrial, artigo 8; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ de 1953; Diário de Justiça de 25/07/1954; Revista Spring e Summer, Kansas City, 1950; Circular da ré, 1954; Carta - Wright Industries Corporation, Euglewood, New Jersey, EUA; Planta de patente de carrinho de feira nº 2483958, de 04/10/1949; carta de patente em inglês, United States Patents Office, 1947; panfletos, 1949; Registro de firma social da autora, 1936; Escritura de contrato de sociedade de quotas, Fritz Beck & Cia. Ltda, 1938; Alteração de Contrato Social de Sociedade Mercantil, 1945, 1944,1947,1952; Nota fiscal da autora, 1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ de 1952; Professor Aroldo Schindler, tradutor público juramentado, Avenida Rio Branco, 18 Rio de Janeiro; Certidões e cartas de patente, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1955.

Tratava-se de pedido de nulidade de patente de invenção para o novo processo para preparar a cana da Índia, bambu e semelhante e sua aplicação na confecção de móveis e artigos de fantasia. O suplicado, nacionalidade japonesa, industrial domiciliado no estado do Rio de Janeiro fora acusado pelo suplicante de não ter produzido algo novo, e sim, algo que ele já utilizava em sua loja. A sentença foi julgada procedente. Procuração, datada de 17/12/1915; Recibo de Imposto de Transmissão e Profissões, exercício de 1915, datada de 29/01/1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, datada de 11/12/1915; Recorte de Jornal Congresso Nacional, datado de 11/12/1915; Procuração 2, 1915, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134; Lei nº 3129 de 1882, artigos 1o., parágrafos 1o., 2o. e 3o., Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52.

Os suplicantes eram sociedade civil com personalidade jurídica, constituídos para defender os interesses de fábricas de fiação e tecelagem do Estado do Rio de Janeiro, todas consumidoras de anilinas. Pediram citação a a Naegel e Cia Limitada sociedade constituída em seção a Naegel e Cia com fábricas de anilinas e gomas. Os autores pediram anulação de patentes de invenção de corantes, que os réus obtiveram dizendo serem os primeiros e únicos autores. Tal prioridade de patente inexistia e além da nulidade da concessão de patente pediram perda de privilégios e condenação nas custas. O autor embargou, e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Carta Patete; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, 1920, 1921; Jornal Correio da Manhã, 22/01/1920, O estado de São Paulo, 28/11/1919; Auto de Exame, 1920; Termo de Agravo, 1920, 1922; Direito Comercial vol 5 no. 164; Decreto nº 4381 de 05/12/1921; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 230; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Código Comercial, artigo 20; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 86 e 84.