A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu para o uso de um novo sistema de carreteira para cigarros e charutos, denominado Carteira Fiscalisadora. Alega que esse novo sistema não constitui uma invenção de um novo produto industrial, mas que consiste de supostas notas de encomendas de carteira, em talões numerados e coloridos, segundo a série escolhida e dando direito a um prêmio em dinheiro. Portanto, tal patente é contraditória a Lei nº 3129 de 14/10/1898 artigo 1 e ao Código Penal artigo 367. A ação se baseia no Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 16. A ação foi julgada procedente. Carta Patente de Invenção, 1900; Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900; Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900; Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899; Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900; Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900; Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900; Bilhete de Loteria, 1900; Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico; Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900; Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1; Código Penal, artigo 367; Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16.

O suplicante era industrial, residente no estado de São Paulo, e sócio da firma Habsknecht Stamm. Pediu nulidade de patente dada ao suplicado. Tratava-se de um modo de fabricação de sacas e cartuchos de papel, o que não seria nova invenção, apenas a aplicação de uma produção já antiga. Pediu citação do suplicado através de precatória ao estado de São Paulo. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF desprezou os embargos. Procuração 8; Jornal Diário Oficial; Amostra de Saca de Café; Carta Precatória 4; Recibo; Amostra de Caixa, 2; Termo de Apelação; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafos 1 e 3; Decreto nº 3084 de 1898, parte IV, artigo 86 D, e artigo 59; Advogado Bento Ribeiro, Largo do Machado, 28 - RJ, Guilherme Fischer Junior; Lei nº 221 de 20/11/1894.

A autora era estabelecida na cidade de Cincinnati, estado de Ohio, Estados Unidos da América, com fabrico e venda de preparado farmacêutico denominado odorono, que evitava a transpiração do corpo humano reclamando privilégio de invenção 9858 de 20/02/1918, dada a Groote, pois a fórmula era idêntica, conforme vistoria ad perpetuam rei. Através de sua representante The Consolidated Commercial Company Limited, pediu a nulidade de patente referente ao produto Magic, da ré. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 12/1923, 02/1924.

Os autores, engenheiros construtores estabelecidos na Rua Primeiro de Março 96, fundamentados no Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 69, requereram a anulação da patente de invenção que fora concedida ao réu por um processo de construção de cimento armado ou concreto armado. Alegaram que a concessão dessa patente infringira a Lei n° 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Afirmaram que estavam sofrendo vexames respondendo em juízo uma ação proposta pelo réu, engenheiro civil para pagamento de uma Indenização no Valor de 100:000$000 réis. Alegaram ainda que o sistema era conhecido na Alemanha e desde 1910 encontrava-se publicado em manuais. O juiz rejeitou in limine a exceção de incompetência e o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas, que, insatisfeitos, agravaram desta para o Supremo, que deu provimento. Carta Patente, 1921; Planta 6, 1921; Cópias Fotostática de Engenharia, 1927; Revista Técnica alemã Beton und Eisen, 1910; Certificado de Tradução, 1926; Recibo Imposto de Renda Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 30/01/1927, 13/02/1927, 01/03/1927; Recibo Diário Oficial, 1927; Termo de Agravo, 1927; Auto de Exame, 1927; Carta Patente, 1908; Termo de Apelação, 1928; Plantas 5, de casas, 1927; Decreto 16264 de 19/12/1923, artigo 69; Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Regulamento n° 8820 de 30/12/1882; Constituição Federal, artigos 55, 59 e 60; Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 15 e 16; Lei n° 3084 de 05/11/1898, artigo 59; Lei n° 221 de 30/11/1894, artigo 12; Lei n° 4632 de 06/01/1928, artigo 80; Decreto n° 19691 de 25/02/1931.

O suplicante, representante e procurador de Ademar Napoleon Petit, requereu ação sumária de nulidade de patente contra o suplicado, procurador da Compagnie Générale de Phonographes Cinematographos et Cyppareils de Précision, relativa a uma máquina falante. São citados o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52, número 2 o Lei nº 3129 de 1882 artigo 5, parágrafo 1, número 2 (artigo1, parágrafos 1 e 2), o Lei de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, parte III ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 282, parte III, os Regulamento nº 737 de 1850, artigos 147 à 151. O juiz julgou por sentença e mandou que a sentença apelada produzam todos os efeitos legais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Patente do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1917; Jornal Diário Oficial, 14/01/1902; Declaração, 1907; Telegrama da Western Telegraph Company, 1908; Esboço de Invenção, 1907; Procuração 2, tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1909; tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Ato Judiciário, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1907; Relatório, 1907; Procuração, 1908; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1908.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 114, inconformada com a concessão de patente de modelo de utilidade relativa a um novo tipo de globo de iluminação elétrico dada à ré, firma industrial com sede na Rua 7 de Setembro, 75, pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, requereu a anulação desta. Alegou que havia ausência de validade em tal produto, que já era fabricado pela autora e conhecido como globo Mazluz. A ação se baseou no Decreto nº 3084 de 1898, no Decreto nº 22989 de 1933 e no Decreto nº 16264 de 1923. Processo incompleto. Procuração Cartório de Notas do 3º Oficio, Rua do Rosário, 76 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1933; Decreto nº 16264 de 1923; Advogado Alencar da Silva Jardim; Fotostática Desenho Patente; Catálogo International General Electric, 1932.

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu de um denominado gerador de Acctylene Explendor. Alega que a mencionada invenção não teve por objetivo real a exploração de um novo produto industrial, mas para uma campanha que estabelecesse um sistema de jogo que a lei proíbe, denominada Auxiliadora Popular do Brasil. O valor de cada gerador é 15$000 réis. Cita a infração do Decreto Legislativo nº 3129 de 14/10/1882 e do Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e a Lei nº 221 de 1894 artigo 16. Julgado por sentença a pena de confesso. Jornal Diário Oficial, 04/08/1900, 28/01/1908; Carta Patente de Invenção, 1900 concedida por Campos Salles Presidente da República, 1900; Decreto n° 5129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5; Código Penal, artigo 307; Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57; Lei n° 221 de 1894, artigo 16.

O autor pediu a citação das rés para declarar a concessão de uma carta patente a um produto similar já patenteado por ele. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Jornal Diário oficial, 31/08/1907 e 16/01/1908; Auto de vistoria, 1908; Procuração Tabelião; Claro Liberato de Macedo, Rua do Comércio, 17, SP, 1908; Certidão de registro de patente de invenção, 1907.

O suplicado era concessionário de patente de invenção 8946 pelo que obteve privilégio através do Decreto de 06/10/1915 sobre um óleo solúvel para fins industriais e processo de sua fabricação. O processo de verificação de patente apresentou algumas falhas, e não se fazia invenção de novo produto industrial, nem novo meio de aplicação, e nem oferecendo resultado prático, sendo indevido qualquer proveito. Pediu-se nulidade de patente e responsabilização do suplicado nas custas. O juiz julgou por sentença não provada a ação e improcedente a reivindicação, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Carta Patente; Procuração; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 3; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 44 e 57; Decreto nº 8136 de 04/08/1910; Lei nº 221 de 1894, artigo 16.

A autora requereu a anulação da patente de invenção concedida a Juvenal Eduardo Antunes por um aparrelho destinado à condução de gasolina, querosene e outros inflamáveis em estado líquido, denominado Varejista Ideal, e por um reservatório para os memos inflamáveis denomidos Reservatário de Segurança. Alega que tais invenções não são novos produtos idústriais nem novos meios de aplicação para conseguirem patente de acordo com a Lei n° 1329 de 1882 artigo1, mas são de domínio comum e usados no país e fora dele.O juiz julgou procedente a ação e nula a patente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Ferderal deu provimenro ao recurso. O autor embargou a decisão do supremo e não há acórdão neste traslado. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1916, 1923, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Cópia de Esboço do Mapa, 1ª Secção de Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1922, Carta Patente n. 13245; Jornal Diário Oficial, 15/06/1923, 20/09/1923; Recibo, Tesouro Nacional, Imposto de Veículo, 1923; Auto de Vistoria, 1923; Mapa de 2 tanques, 1926; Carta Precatória de Inquisição e Exame, 2º Juízo de São Paulo, 1923; Cópia de Fatura por F. Motarazzo.