A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra os réus, acusados de utilizarem material retirado da Casa da Moeda para fabricação estampilhas falsas e as introduzirem na circulação.Os réus foram condenados no grau mínimo da pena. Nota Fiscal; Recibo; Imposto; Escritura de Venda; Fotografia; Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100, 1923, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1922; Código Penal, artigo 67; Decreto nº 1689 de 16/08/1907; Decreto nº 1193 de 1904, artigo 1; Lei nº 211 de 30/09/1909, artigo 8; Diploma de Honra; Imposto de Indústrias e Profissões; Alvará; Conta Corrente; Contrato de Locação, Prestação de Serviços, Compra e Venda; Escritura de Quitação; Fatura; Certidão de Casamento; Protesto; Contrato de Frete; Nota Promissória.

O impetrante veio por meio deste processo solicitar a nulidade do sorteio dos pacientes, todos estado civil casado e com idade variando entre vinte e sete e trinta anos. O sorteio dos três para o serviço militar era considerado ilegal, pois estavam alistados junto ao regimento de 1a. linha. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem pedida, e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Ataliba Corrêa Dutra, 1916; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 3 e 29.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 340, requereu ordem preventiva de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade e fora sorteado por circunscrição diversa a que pertencia. Processo julgado prejudicado, de acordo com o Decreto nº 3084, artigo 370. Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Lei nº 2033 de 20/9/1871; Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1923.

O autor era comerciante na cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro, e quis depositar o valor de 750$000 réis para que oportunamente oferecesse embargos para a ilegal cobrança do valor de 692$400 réis e custas. A Alfândega do Rio de Janeiro pediu erroneamente esse último valor por revisão da tarifa para importação de papel para embalagem de frutas para exportação. Foi deferido o requerido em termos. Procuração, Tabelião Abelardo Pinto, Nova Iguaçu - RJ, 1936; Caderneta n. 270229 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936.

Os suplicantes e outros Álvaro de Oliveira e Ângelo Serrati, tinham sido nomeados serventes do Ministério da Marinha com precariedade, mas com função pública pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Pediram seu reconhecimento como auxiliares de portaria, com vencimentos, promoções e diferenças. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformados, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Portaria de Nomeação; Lei nº 1721 de 04/11/1952.

Os autores, Oficiais da Marinha em inatividade residentes em várias localidades na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto imediato como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, de acordo com as disposições da Lei nº 1267 de 05/09/1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, tendo os autores participado do combate ao levante comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, na situação de prontidão, para o desempenho de qualquer missão que eventualmente ocorresse. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Os autores recorreram recurso extraordinário, porém o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário 113-B - RJ, 1952, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952,Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor 56 - RJ, 1952, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1952, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Certidão Ministério da Marinha, 1952; Lei nº 1267 de 09/09/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951 artigo 8; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Advogado Felippino Sólon, Escritório, Avenida Rio Branco, 116 - RJ;Lei nº 1267 de 1950; Código Processual Civil, artigo 820.

O autor, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Getúlio Vargas, 87, alegou que era proprietário do automóvel Ford, que foi abalroado por uma ambulância do réu. Este requereu o pagamento de uma indenização de 25.345,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira de Habilitação, 1950; Arrecadação de Venda de Veículo, 1950; Nota Fiscal Ford, 1950; Vistoria, 1950; Imposto de Veículo Automotores, 1950; Fotografia; Código Civil, artigo 1521, 1523; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1951.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Aurora, 726, era parte do Primeiro Grupo de Obuses 155 e acidentou-se a 08/05/1950. Pediu licenciamento, reforma na graduação de 2º Sargento, vencimentos integrais como exilado com vantagens e abonos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prescrita. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia ,36 - RJ , 1963; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1; Código Civil, artigo 1; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor alegou que possuia tuberculose e há 3 anos estava encostado buscando resolver sua situação burocrática. Ele deveria ter sido aposentado com vantagens integrais. Requereu sua aposentadoria com todos os direitos, além das custas. Dá-se valor de causa de CR$10.000,00. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação . Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1960; Guia de Requisição de Exame; Cartão de Protocolo de Benefício, 1959.

Autores perderam esposas e filhos,que foram vítimas de uma explosão ocorrida em um oleoduto. Houve vazamento de gasolina. Autores dependiam da ajuda dos falecidos para o sustento e responsabilizam a ré pelas mortes. Valor causal de NCR$ 1000,00. Ação julgada procedente em parte. A ré apelou e TFR deu provimento ao recurso. Auotres embargaram e TFR aceitou embargo. Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 911,912; Constituição Federal, artigo 105; Certidão de Registro de Óbito, 1968 e 1976; Jornal O Dia, 12/05/1966, Diário Oficial, 20/06/1968; Registros de Casamento, 1943,1949; Registro de Nascimento, 1941; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião Armando de Sá Bittencourt Nova Iguaçu - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1966,1967,1968; Recibo Serviços Prestados, 1968.