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              19068 · Dossiê/Processo · 1925; 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, Julio Cezar Alves Barcellos e sua mulher, Alzira Ribeiro Barcellos, residentes da cidade de Campos, requerem a notificação para assinatura de escritura sob pena de perder o sinal dado e mais todas as benfeitoria úteis. Os autores contrataram com Paulo Sampaio Corrêa a venda de um terreno de sua propriedade na Rua Professor Gabiza no valor de 25:000$000. Há um termo de acordo em 05/07/1928, em que o réu se conforma com a sentença reconhecendo haver perdido o sinal dado como pagamento e as benfeitorias úteis. Recibo da Imprensa Nacional; Jornal Diário Oficial, 1924, Diário da Justiça, 1925; Demonstrativo de Conta, 1927; Código Civil, artigos 1097, 1095; Procuração, Tabelião Churysantho de Miranda Sá Sobral, Praça São Salvador, 28, Campos, 1925, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1925; Imposto Territorial, Prefeitura do Distrito Federal; Registro Geral das Hipotecas , Imposto de Transmissão de Propriedade, 1917; Extrato para Transcrição, Tabelião Victório, Rua do Rosário, 138 .

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              39173 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista, com base no Código de Processo Civil, artigo 720, promoveu uma notificação contra a Diretoria do Ensino Superior. O suplicante cursou a Faculdade de Farmácia e Odontologia de Itapetininga, a qual , posteriormente, foi extinta por determinação legal. Entretanto, nada foi apurado de irregular nos arquivos data dita faculdade. O autor, alegando que estaria isento de culpa, requereu seu direito líquido e certo de ter o diploma registrado, a fim de exercer sua profissão e a legalização de sua situação. Trata-se apenas de um ato administrativo que passou pelo conhecimento do juiz . procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1958; carta precatória 1958; guia de Recolhimento no Departamento da Receita 1958; Código do Processo Civil, artigo 720 .

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              33522 · Dossiê/Processo · 1930; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era sociedade anônima estabelecida à Rua do Mercado, 5. Requereu a intimação das suplicadas a não negociarem, ou do contrário a pagarem os juros das apólices federais ao portador no valor de R$ 1:000.000,00, do Decreto nº 16031 de 08/01/1923, de propriedade da suplicada, que foram roubadas de dentro de uma pasta do Banco Pelotense na cidade de Belo Horizonte. O juiz julgou procedente o pedido. recibo de apólices ao portador, de 14/04/1930; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1928; Diário da Justiça, de 06/06/1939 e 08/06/1939; decreto 16031, de 08/01/1923; decreto 3084, de 05/11/1898; decreto 17770, de 13/04/1927.

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              29722 · Dossiê/Processo · 1948
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, Capitão do navio Chuy, de propriedade da Companhia Comércio e Navegação, que deixou o Porto de Tutoia com destino ao Porto de Santos, com um carregamento de diversos gêneros. Acontece que, devido a forte neblina, o navio encalhou em uma das ilhas maricas, acarretando avaria no navio e alagamento do porão. Diante disso, o suplicante e os outros tripulantes do navio decidiram encalhar o navio num baixio em frente ao armazém, para salvar o navio e a carga. O suplicante pediu a ratificação dos protestos e a notificação das seguradoras. Foi deferido o requerido. termo de protesto, de 1948; (2) procurações tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1948; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1947.

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              39903 · Dossiê/Processo · 1948
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de uma Carta Precatória a requerimento da Companhia de Tecidos Paulista e a Firma Alberto Lundgren & Companhia LTDA, nos autos de uma Ação Ordinária Cominatóriamovida contra a Fazenda Nacional, para o fim de serem notificados da demanda os contadores da Delegacia do Imposto de Renda, Colombo Eustaquio de Lima e Armando Arruda Pinto.Inicio do Processo: 13/09/1948; Processo Inconcluso. Carta Precatória, Juiz, Evandro Muniz Netto, 1948; .

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              23763 · Dossiê/Processo · 1953
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, sociedade anônima, com sede em Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, alegou que era detentor de uma procuração que lhe dava plenos poderes para receber dos réus até o valor de 2.997,000,00 cruzeiros, correspondentes a 30 por cento do valor do maquinário fornecido pela outorgante. Este requereu notificar os suplicados para que não pagassem a qualquer outra pessoa se não ao suplicante o valor devido. Autos inconclusos. Não consta a sentença . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1951.

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              3148 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia fretado o vapor nacional Benevente, de propriedade do Lloyd Brasileiro, e devido ao fato do mesmo não fixar o tempo em que deve ser carregado. O autor requer notificar os afretadores para que fosse ultimado o carregamento. É citado o Código Comercial, artigos 591 e 592. Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ.

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              20813 · Dossiê/Processo · 1937; 1938
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era bacharel e cessionário de crédito por honorários de advocacia em processo número 24645/37 protocolado no Tesouro Nacional em que Felippe Guimarães pediu reparações ao Ministério da Fazenda por danos por decorrênncia de Revolução no Rio grande do Sul. Apareceu uma terceira pessoa reclamando direitos . Pediu notificação ao Diretor da Despesa Pública, sobre responsabilização caso seu direito fosse violado. O autor era advogado. Foi deferido o pedido de expedição. Código Civil, artigo 938.

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              8014 · Dossiê/Processo · 1903; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão do navio a vapor Tyne que tendo sofrido avaria grossa devido a um incêndio a bordo, requereu notificação para a alfândega a fim de que não fossem situada a carga pertencente aos consignatários sem que tivessem prestado fiança e feito pagamento devido pelos prejuízos sofridos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Jornal do Comércio, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/11/1903.

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              34299 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era arrendatária dos serviços do Cais do Porto do Rio de Janeiro de acordo com o Decreto nº 8062 de 09/06/1910. Requereu a notificação dos suplicados, para o fim de protestar contra os prejuízos causados pela violação da cláusula 44 A, e que por tonelada de óleo bruto de Petróleo que descarregou dos navios atracados ao cais, por meio de instalações subterrâneas, a suplicante cobrasse o valor de 1$100Rs, conforme o referido Decreto. Autos Inconclusos. procuração; tabelião; Belmiro Corrêa de Moraes; Rua do Rosário, 76 - RJ em 21/05/13; tabelião; Ibrahim Machado,Capital Federa.l em 06/05/13; coleção de leis, decretos e mais atos do Governo Federal do Brasil referentes ou interessando a companhia; auxiliar de despacho, alfândega do Rio de Janeiro de 1906; diário oficial de 03/01/13; boletim nº 183-c emitido pela suplicante de 18/08/13; termo de agravo de 09/09/13,10/09/13; decreto 8062 de 09/06/910; advogado; Franco,Luiz; rua do Rosário,nº159; advogado; JR.Francisco da Costa.

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