Dossiê/Processo 37058 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 46434. Autor: Castro Junior, Ataliba de Oliveira. Réu: Laboratório Parke Davis Limitada;Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina no Estado da Guanabara;Divisão de Fiscalização da Medicina do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 20f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, desquitado, vem requerer a notificação dos Laboratórios Parke Davis Limitada, do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e da Divisão de Fiscalização da Medicina do Estado da Guanabara. O autor trabalhou nos laboratórios da primeira notificação como farmacêutico responsável. Acontece que ele foi demitido, e mesmo depois desse ato, seu nome continua a ser emitido em medicamentos dessa empresa. Dessa forma, o autor solicita que o laboratório seja notificado do fato e que retire seu nome dos remédios, e que as outras notificações fiscalizem se tal medida foi tomada, pois se não o fizerem, também serão responsabilizados. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo: Embalagem de Remédio 4, Benadryl Líquido, Cocellana Xarope Peitoral, Hepadesicol, Patyn, Talão de Venda, Farmácia Santa Clara Limitada, 1964; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 20397, de 14/01/1946, artigo 61, 65, 79, 82 e 110; Código do Processo Civil, artigos 720, 724 e 723.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 11

Marcela, 14/11/08