Dossiê/Processo 34568 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 39752. Autor: Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Editores de Música. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 15f.

A suplicante estava autorizada por lei a conceder a autorização para as execuções públicas e irradiações das composições musicais de seus associados, por causa disso ela promoveu o registro de seus associados no Serviço de Censura das Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública. Mas devido à confusão provocada por outras sociedades congêneres, as execuções públicas de seus associados eram realizadas sem autorização ou pagamento dos direitos devidos. Alegando que seu direito de mandatária era incontestável e que não se poderia executar autorização, a suplicante pediu que os órgãos de censura devessem exigir os pedidos de licenciamento de programa, e se a lei não fosse respeitada, o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 1.000.000,00, para fevereiro, e Cr$ 500.000,00 para o restante do ano. Foi deferido o requerido. procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, em 1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

17/01/2008

Alcemira