O autor, domiciliado em Niterói, era credor do réu no valor de 1:500$000 réis por uma nota promissória vencida. O autor moveu a ação para que a dívida lhe fosse paga. O juiz pediu o cumpra-se da ação, expedido mandado de penhora, o que foi embargado pelo réu. Nota Promissória, 1909; Protesto, 1910; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, valor de 3$750 réis, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1910; Lei nº 2044 de 1908; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 169 de 1890.

O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 6:000$000 réis referente a uma nota promissória vencida e não quitada, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigos 49 e 56 e a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D. O processo é instaurado no primeiro dia de setembro de 1912, vindo a encerrar em 29/06/1931. Nota-se no processo a quitação do crédito, sendo declarada perempta a causa no que concerne ao pagamento da taxa judiciária, que não foi efetuada em 1912 concomitantemente ao término da relação de crédito. A perempção é verificada somente em 1931 com base nos Decretos 19910, 20032 e 20105. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1911; Mandado Executivo, 1912; Demonstrativo de Contas e Custos, s/d.

Trata-se de carta rogatória expedida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Gallegã, em Portugal, a fim de que intimassem a Caixa de Amortização, de acordo com a Justiça Portuguesa. O Suplicante havia arrematado, tendo em vista a execução de sentença movida contra João Soares Mendes e Maria Guilhermeina Angela Rodrigues Soares Mendes, 107 apólices da dívida pública do Império do Brasil, no valor 1:000$000 réis cada. O competente exequatur foi expedido pelo ministro da Justiça e aguardava-se o cumprimento da referida carta . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1894; Carta Precatório da Comarca de Gallegã, 1911; Declaração de Reconhecimento de Assinatura de Eunygido José da Silva2 , Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1911.

O suplicante, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do suplicado no valor de 9:000$000 réis, através de notas promissórias vencidas e não quitadas. O mesmo requereu a expedição de mandado executivo para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1913; Translado de Procuração, 1913; Recibo da Taxa Judiciária, 1913; Carta do juiz federal, 1914; Registro Geral das Hipotecas, 1913.

Os autores eram negociantes do Distrito Federal, e os réus eram negociantes em Ibitinguassú, comarca de Pádua, Estado do Rio de Janeiro. Os primeiros eram credores dos segundos no valor de 8:216$000 réis, com nota promissória. Pediram o pagamento por precatória, com juros e custas, sob pena de penhora de bens. Os réus eram representados por José Picanço de Acren e Brazil Auster Ferreira. Em 1914 a ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Huascar Guimarães.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5 e 6 do Decreto nº 2818 de 23 de Fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O autor residia em Petrópolis e era credor da suplicada no valor de 8:400$000 réis, dívida feita sob quinze notas promissórias. Como garantia de dívida, a firma de um penhor mercantil referente a várias máquinas que constituem a oficina mecânica, como mencionado na escritura. No corpo do processo há a lista desses bens com os respectivos valores. O penhor é realizado. Peritos são nomeados para avaliação dos bens que são encaminhados para um leilão judicial . Nota Promissória, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Relação de avaliação de bens, Leiloeiro Miguel Barbosa Gomes de Oliveira, 1914 .

Tratava-se de ação executiva para o pagamento da dívida no valor de 500$000 réis, caso o réu não pagasse a referida, o processo seguiu com a penhora. O juiz julgou improcedentes os embargos propostos pelos executados, condenando-os a pagar a dívida mais custas do processo. Nota Promissória, 1914; Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; Taxa Judiciária, valor 1$250 réis, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/09/1915; Custas Processuais, valor 625$550 réis.

O autor, mulher, viúva recebeu do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, uma nota promissória no valor de 1:605$000 réis. Porém, esta alega que tal nota foi extraviada, requerendo, assim, o não pagamento desta. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2044 de 1908, artigo 36 e 56. Não consta sentença judicial. Procuração Escrivão José Miguel Cordeiro, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1915 ; Jornal Diário Oficial, 1915.

O autor negociante, sucessor de Monteiro Gallo & Companhia, requer o pagamento do valor de 2:617$680 réis referente a uma nota promissória. Os autores desistiram da ação. Procuração, 1916; Recibo, 1918.

O autor alegou ser credor dos réus, referente a uma nota promissória no valor de 95:000$000 réis, recebida no dia 25/11/1914.O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter pagamento da referida dívida. O juiz julgou-se incompetente e após o juiz substituto expediu o mandado. Nota Promissória; Recorte de Jornal; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Constituição Federal, artigo 160; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigos 34 e 20; Regulamentonº 737 de 1850, artigo 51.