O autor, juiz de direito da comarca do Alto Acre, alega que foi nomeado para o cargo por Decreto de 26/03/1908. Este alega que o desembargador Gustavo Affonso Farnesi, preferindo o cargo de juiz federal, deixou o seu cargo no Tribunal da Relação, sendo o suplicante o único que poderia ser nomeado ao cargo de desembargador. O suplicante requer a sua nomeação e o pagamento da diferença dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e o réu entrou com recurso (apelação). Na apreciação do Supremo Tribunal Federal a ação foi julgada improcedente, permanecendo, no entanto, os custos na forma da lei. É citada a seguinte legislação: Decreto nº 6901 de 26/03/1908, artigo 34, n. 1; artigo 48, n. 12; artigo104 , Decreto nº 1820 de 19/12/1907, Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 16, 81o, artigo 40, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 4302 de 23/12/1868, artigo 11, 14, 15, 16, 17 e 20, 1 a 9, Constituição, artigo 82, parágrafo único, Regulamento de 1908, artigo 34, número 1, Regulamento de 1905, artigo 16, parágrafo 1o, artigo 37 e 38, Decreto nº 9263 de 1911, artigo 13, 33, 34, parágrafo 1o. artigo 37 e 38; artigo 144 do Regulamento Ann. ao Decreto nº 5561 de 1905, Decreto nº 572 de 12/07/ 1890, artigo 5, artigo 32 do regulamento Ann, ao Decreto 5561 de 19/06/1905, Decreto de 14/03/1834; Ords. Lo. 3o. To. 1o., parágrafo 7 e To. 20, parágrafo 7. Procuração, 1912; Taxa Judiciária valor 50$000 réis, 1912.

A Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público abriu concurso para o cargo classe A da série de agente fiscal do Imposto de Renda. O autor, estado civil casado, foi impedido de fazer o concurso pela diretora da tal divisão, por possuir mais de 40 anos, havendo este requisito constado no edital. Através de mandado de segurança concedido pelo juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, fez o concurso e foi aprovado. No Diário Oficial veio o seu nome, mas foi impedido de ser nomeado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu de forma definitiva o direito de inscrição no concurso e de nomeação ao cargo. Ele requereu a sua nomeação, com efeitos retroativos. A ação foi julgada procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos. Diário Oficial, 06/03/1967, 21/09/1967, 03/06/1968, 15/01/1969, 06/05/1968; impresso: Jurisprudência dos Tribunais; lei 1711 de 28/10/1952.

A suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.

Os autores, moveram a apelação cível na ação ordinária, contra a ré. Os autores prestaram concurso público para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo, concurso este organizado pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, DASP. Contudo, os autores alegaram que foram aprovados no concurso, candidatos que apresentaram a maioria das questões em branco. Dessa forma, solicitaram que tais nomeações dos candidatos sejam suspensas, e que seja investigada a possibilidade de ter ocorrido fraude no processo de seleção. O juiz Hamilton Bittencourt Leal julgou improcedente a ação. Teste de Contabilidade Geral, Instituto River, Professor Isaías Martins Farias; Prova DASP, Divisão de Seleção; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/03/1963, 09/03/1965, 24/06/1969, 25/06/1965, 11/03/1966, 03/11/1966, 08/11/1966, 04/07/1967, 12/10/1967, 01/11/1967, 13/11/1967; Diário da Justiça, 23/10/1968; Custas Processuais, 1970; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1970; .

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Desembargador Isidro, 35, alegou que foi nomeado dentista do Instituto Nacional de Surdos Mudos pelo Decreto nº 9198 de 12/12/1911, artigo 106. Ele, porém, foi exonerado do cargo. Exoneração. Este requereu contagem de tempo de serviço desde 1923, sendo-lhe pagas as diferenças de vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Nomeação, 24/10/1923; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 77; Decreto-Lei nº de 28/10/1952, artigo 62; Decreto nº 21069 de 1932; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 240 de 24/02/1938; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Lei nº 229 de 1915.

Os suplicantes eram brasileiros, profissão médicos, com o Curso de Higiene e Saúde Pública, criado junto com o Curso do Instituto Oswaldo Cruz pelo Decreto n° 16729 a de 13/01/1925 ou Lei Rocha Vaz. Citando a Legislação Sanitária e higienista quanto ao preenchimento dos cargos, afirmou terem sido prejudicados nas nomeações. Protestaram, pois haveria cargos federais de função sanitária não preenchidos. O juiz deferiu o requeido. Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 16782 de 13/01/1925; Decreto nº 19852 de 13/04/1931.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, propôs um mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. O impetrante era contador do referido ministério e, devido a sua condição cronológica, teria direito aos benefícios instituídos pela Lei nº 200, de 31/12/1947. Contudo, ao pleitear seus benefícios, a autoridade impetrada indeferiu o pedido, pois não logrou despacho favorável ou desfavorável, violando o direito líquido e certo do autor. Assim, o suplicante requereu que o réu fosse compelido a conceder-lhe o título de nomeação, conforme a referida lei, além das vantagens de classificação e vencimentos atrasados, como lhe é de direito. O juiz L. G. de Oliveira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião João Evangelista de Paiva Azevedo, Comarca de Capital São Paulo, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1951; Decreto nº 2523, de 23/08/1940; Decreto-Lei nº 349, de 1938; Advogado J. Guimarães Menegale, Rua Machado de Assis, 12.

Os 11 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, bacharéis em Direito, havendo uma mulher.Tiveram reconhecido o direito a ingressarem na carreira de Procurador, mas não tiveram provimento por falta de vagas. Ainda assim, houve nomeações de procuradores interinos e transferência de outros. Os autores pediram a nomeação imediata, com todas as vantagens. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou provimento a desistência solicitada pelo Instituto e negou provimento ao recurso de ofício. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 2123; Decreto n°43716; Jornal Diário Oficial, 15/10/1956, 04/10/1958 e 19/05/1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Boletim de serviço, 1955.

O autor era profissão bancário, e propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor concluiu o curso de escrivão de Polícia da Escola de Polícia, em 1952. A Lei nº 1744 de 1952 determinou que o quadro do cargo citado seria ocupado 1/3 por concurso e 2/3 pelos alunos habilitados pela Escola de Polícia, e as nomeações seguiriam as ordens de classificação. O autor não foi aproveitado, sendo preterido diversas vezes, apesar de ter direito adquirido de ser nomeado. Requereu condenação da União. Deu-se valor de causa de Cr$5000,00. O autor abandonou a ação. procuração tabelião 3, 1958; certificado do curso para escrivão de polícia, 1953; Diário Oficial, 28/06/1956 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Redentor, 124. Alegou que em 1938 foi nomeado de acordo com o Decreto nº 20486 de 06/10/1931, oficial administrativo, classe J do Quadro I do Tesouro Nacional, Ministério da fazenda. Os funcionários que integraram esta classe recebiam um salário do valor de Cr$ 2.683,20, porém o suplicante recebia somente o valor de Cr$ 1.500,00. O autor requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos, e a sua nomeação a oficial administrativo classe O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 3 e 4. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento em parte. Houve apelação. Conheceu-se do recurso, e deu-se-lhe provimento. Houve embargos, que foram recebidos . Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 26/09/1950, 11/07/1956; Nomeação de cargo publicada no Diário Oficial 21/10/1948; Diário Oficial 04/02/1937; tabela de cargos e vencimentos 18/04/1934; Impresso parte judiciária 06/11/1941; Livreto da Câmara de Deputados nº 263 de 1946 1947; Promoção Pública no Boletim do Pessoal nº 117 14/10/1948; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 27/10/1951; Decreto nº 20486 de 06/10/1931 artigo 1º; Decreto nº 24.144 de 18/04/1934 artigo 1º; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 300 de 13/11/1936;Decreto nº 107 de 23/12/1937; Decreto nº 942 de 10/11/1938; Decreto nº 1.847 de 1939; Carlos de Moraes Viana - Av Nilo Peçanha, 12/5º andar sala 513 (Advogado); Nehemias Gueiros - Avenida Marechal Câmara, 271/9º andar (Advogado).