O autor, brasileiro casado funcionário público residente á Rua do catete no. 219 alegou que foi nomeado escrivão do 1º. Ofício da seção de Pernambuco, conforme o decreto 848 de 11/10/1890 e o decreto 3084 de 5/11/1898 artigo 93. Este recebia vencimento fixo do tesouro nacional e uma porcentagem sobre a cobrança da dívida ativa da fazenda nacional. O autor, contudo, foi nomeado oficial administrativo do ministério da agricultura. Este requereu a sua nomeação para um cargo de vantagens equivalentes ao de escrivão, assim, como o pagamento de uma indenização e a diferença de seus vencimentos.O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 1964; Certidão de Óbito;Decreto nº 3084 de 5/9/1898, artigo 93, 212 e 210;Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 16; Decreto nº 5196 de 13/7/1927, artigo 109 e 120;Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 155;Lei nº 284 de 28/9/1936, artigo 1.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, propôs um mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. O impetrante era contador do referido ministério e, devido a sua condição cronológica, teria direito aos benefícios instituídos pela Lei nº 200, de 31/12/1947. Contudo, ao pleitear seus benefícios, a autoridade impetrada indeferiu o pedido, pois não logrou despacho favorável ou desfavorável, violando o direito líquido e certo do autor. Assim, o suplicante requereu que o réu fosse compelido a conceder-lhe o título de nomeação, conforme a referida lei, além das vantagens de classificação e vencimentos atrasados, como lhe é de direito. O juiz L. G. de Oliveira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião João Evangelista de Paiva Azevedo, Comarca de Capital São Paulo, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1951; Decreto nº 2523, de 23/08/1940; Decreto-Lei nº 349, de 1938; Advogado J. Guimarães Menegale, Rua Machado de Assis, 12.

Os 11 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, bacharéis em Direito, havendo uma mulher.Tiveram reconhecido o direito a ingressarem na carreira de Procurador, mas não tiveram provimento por falta de vagas. Ainda assim, houve nomeações de procuradores interinos e transferência de outros. Os autores pediram a nomeação imediata, com todas as vantagens. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou provimento a desistência solicitada pelo Instituto e negou provimento ao recurso de ofício. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 2123; Decreto n°43716; Jornal Diário Oficial, 15/10/1956, 04/10/1958 e 19/05/1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Boletim de serviço, 1955.

O autor era profissão bancário, e propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor concluiu o curso de escrivão de Polícia da Escola de Polícia, em 1952. A Lei nº 1744 de 1952 determinou que o quadro do cargo citado seria ocupado 1/3 por concurso e 2/3 pelos alunos habilitados pela Escola de Polícia, e as nomeações seguiriam as ordens de classificação. O autor não foi aproveitado, sendo preterido diversas vezes, apesar de ter direito adquirido de ser nomeado. Requereu condenação da União. Deu-se valor de causa de Cr$5000,00. O autor abandonou a ação. procuração tabelião 3, 1958; certificado do curso para escrivão de polícia, 1953; Diário Oficial, 28/06/1956 .

Os autores e outros, como Glacy Adelina Bosak e Beatriz Henriques Martinbiancho, eram estado civil casados, residente em cidades do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive a mulher. Prestaram concurso público para o Instituto suplicado, como oficiais administrativos, e reclamaram do descumprimento das regulamentações para as nomeações de cargo. Pediram as devidas nomeações, com todos os vencimentos, vantagens, promoções e antiguidade, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Alcides Presotto Porto Alegre, em 1958; procuração tabelião Bento Fernandes de Barros, Pelotas, RS, em 1958; e tabelião Moacyr Dornelles Porto Alegre, RS, em 1958; regimento dos funcionários públicos civis da União, artigo 255; decreto 34783, de 1953; decreto 31477, de 1952; decreto 3493, de 1955; lei 1711, de 28/10/1952.

O autor, brasileiro, estado civil casado, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e na Lei n° 1711 de 28/10/1952, requereu a sua nomeação para o cargo de escriturário do serviço público. O suplicante havia deixado de ser nomeado, pois foi reprovado na prova de antecedentes sociais do concurso público realizado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público . A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955 e 1959; tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, em 1962; carta sentença apelação civil, artigo13682, em 1960; código do processo civil, artigo 271 e seguintes; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1667, de 01/09/1952.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Redentor, 124. Alegou que em 1938 foi nomeado de acordo com o Decreto nº 20486 de 06/10/1931, oficial administrativo, classe J do Quadro I do Tesouro Nacional, Ministério da fazenda. Os funcionários que integraram esta classe recebiam um salário do valor de Cr$ 2.683,20, porém o suplicante recebia somente o valor de Cr$ 1.500,00. O autor requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos, e a sua nomeação a oficial administrativo classe O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 3 e 4. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento em parte. Houve apelação. Conheceu-se do recurso, e deu-se-lhe provimento. Houve embargos, que foram recebidos . Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 26/09/1950, 11/07/1956; Nomeação de cargo publicada no Diário Oficial 21/10/1948; Diário Oficial 04/02/1937; tabela de cargos e vencimentos 18/04/1934; Impresso parte judiciária 06/11/1941; Livreto da Câmara de Deputados nº 263 de 1946 1947; Promoção Pública no Boletim do Pessoal nº 117 14/10/1948; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 27/10/1951; Decreto nº 20486 de 06/10/1931 artigo 1º; Decreto nº 24.144 de 18/04/1934 artigo 1º; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 300 de 13/11/1936;Decreto nº 107 de 23/12/1937; Decreto nº 942 de 10/11/1938; Decreto nº 1.847 de 1939; Carlos de Moraes Viana - Av Nilo Peçanha, 12/5º andar sala 513 (Advogado); Nehemias Gueiros - Avenida Marechal Câmara, 271/9º andar (Advogado).

O requerente era funcionário púbico morador à Rua da Glória, 82, Rio de Janeiro. Este pediu reintegração de cargo como chefe da contabilidade da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, com o pagamento da diferença dos vencimentos não recebidos. Deu à causa o valor de 1:000$000 réis. Fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 171, parágrafo 1, e pediu a citação do Deputado Federal Arthur da Silva Bernardes, Presidente da Repúblicaem 1924, como também do espólio de Francisco Sá, Ministro de Estado da Viação em 1924, e do diretor da Estrada de Ferro Álvaro Pereira de Souza Lima. O autor era praticante da Inspetoria de Portos, Rios e Canais e foi nomeado ajudante de chefe de contabilidade em 1919, virando chefe em 1924, quando da morte de Luiz A. de Lima, substituindo-o. foi nomeado, entretanto, Aristarcho Paes Leme, causando prejuízos ao autor. O juiz julgou por sentença, o termo de protesto. Protesto, 1934; Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1929; Termo de Desistência, 1929; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 98, 99; Constituição Federal, artigol 171; Código Civil, artigo 178, 172; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 123.

Os suplicantes eram brasileiros, profissão médicos, com o Curso de Higiene e Saúde Pública, criado junto com o Curso do Instituto Oswaldo Cruz pelo Decreto n° 16729 a de 13/01/1925 ou Lei Rocha Vaz. Citando a Legislação Sanitária e higienista quanto ao preenchimento dos cargos, afirmou terem sido prejudicados nas nomeações. Protestaram, pois haveria cargos federais de função sanitária não preenchidos. O juiz deferiu o requeido. Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 16782 de 13/01/1925; Decreto nº 19852 de 13/04/1931.

A suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.