O autor, juiz de direito da comarca do Alto Acre, alega que foi nomeado para o cargo por Decreto de 26/03/1908. Este alega que o desembargador Gustavo Affonso Farnesi, preferindo o cargo de juiz federal, deixou o seu cargo no Tribunal da Relação, sendo o suplicante o único que poderia ser nomeado ao cargo de desembargador. O suplicante requer a sua nomeação e o pagamento da diferença dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e o réu entrou com recurso (apelação). Na apreciação do Supremo Tribunal Federal a ação foi julgada improcedente, permanecendo, no entanto, os custos na forma da lei. É citada a seguinte legislação: Decreto nº 6901 de 26/03/1908, artigo 34, n. 1; artigo 48, n. 12; artigo104 , Decreto nº 1820 de 19/12/1907, Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 16, 81o, artigo 40, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 4302 de 23/12/1868, artigo 11, 14, 15, 16, 17 e 20, 1 a 9, Constituição, artigo 82, parágrafo único, Regulamento de 1908, artigo 34, número 1, Regulamento de 1905, artigo 16, parágrafo 1o, artigo 37 e 38, Decreto nº 9263 de 1911, artigo 13, 33, 34, parágrafo 1o. artigo 37 e 38; artigo 144 do Regulamento Ann. ao Decreto nº 5561 de 1905, Decreto nº 572 de 12/07/ 1890, artigo 5, artigo 32 do regulamento Ann, ao Decreto 5561 de 19/06/1905, Decreto de 14/03/1834; Ords. Lo. 3o. To. 1o., parágrafo 7 e To. 20, parágrafo 7. Procuração, 1912; Taxa Judiciária valor 50$000 réis, 1912.

O autor, profissão médico veterinário do Exército Nacional, de nacionalidade brasileira, estado civíl casado, residente na Avenida Primeiro de Setembro, 142, alegou que estava matriculado no Cusro da Escola de Veterinária do Exército no ano de 1920. Pelas Instruções de 13/03/1915, o curso seria realizado em 2 anos. Porém, pelo Decreto nº 14229 de 23/01/1915, o Poder Executivo reformou o curso aumentando-o para 3 anos. A congregação da requerida Escola adotou as reformas em 31/08/1920. O suplicante requereu a anulação do ato da congregação, sendo assegurados todos os seus vencimentos no cargo de médico veterinário do Exército, cargo que lhe cabia em 1921. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Raul Sá, 16º Cartório, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1925; Advogado Armando Vidal Leite Ribeiro, Guilherme Vidal, Rua da Quitanda, 71 - RJ.

O autor foi nomeado agente fiscal do Imposto do Consumo para a Circunscrição da 7a. Delegacia da Paraíba do Norte em 29/09/1908. Em 19/10/1908, foi nomeado para o mesmo cargo na Circunscripção da Delegacia Fiscal da Paraíba do Norte, 17a. Já em 18/03/1909, foi nomeado escrivão interino do cartório de Campina Grande, e em 31/07/1909, agente fiscal de Guarabira e também escrivão da Coletoria da Guarabira. No Estado do Pará exerceu a função de agente fiscal do imposto de consumo. Porém, de acordo com o Decreto n° 2908 de 24/12/1914, o suplicante foi confirmado no cargo de 2o. Oficial Aduaneiro da Alfândega de Santos, habilitado por concurso público. Como o suplicante até aquele momento não havia sido nomeado, este requereu a sua nomeação para o cargo pretendido, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1891. O juiz deu procedência a ação e condenou a ré no pedido, restrita a condenação as vantagens de que gozavam os empregados de Fazenda de Primeira Entrância de menor categoria em vencimentos, a partir de 04/09/1917, com se liquidar na execução, menos os juros de mora a que não estava sujeita a União em casos dessa natureza. O autor do processo apelou da sentença. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar a nulidade do processo, dar provimento à apelação ex-offício, julgando improcedente o pedido do autor. Custas pelo autor. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918; Carta de Nomeação, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, 1918; Jornal Diário Oficial, 28/12/1914, 27/11/1914, 06/09/1917; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 8155 de 18/08/1910; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 2908 de 24/12/1914, artigo 5.

O suplicante, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Val Paraíso, 39, propôs uma ação ordinária requerendo a sua nomeação no cargo de Detetive do Departamento Federal de Segurança Pública, visto que terminou o curso de formação e não foi nomeado. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Lei nº 2377 de 1954; Decreto nº 30739 de 1954, Lei nº 5010 de 30/05/1968, artigo 83.

O autor, estado civil casado, funcionário público, oficial da Reitoria da Universidade do Rio de Janeiro, alegou que, tendo falecido o secretário efetivo da universidade, o 3o. oficial da Diretoria de Informações, Estatística e Divulgação do Ministério da Educação e Saúde Pública, Armando Forjado foi nomeado ao cargo. O autor, porém, colocou que naquela data, em virtude da lei, era o único sucessor legal do secretário. Este requereu, de acordo com o Decreto nº 3084, protestra contra o ato ilegal de nomeação de Armando. Pedido deferido . Jornal Diário Oficial, 01/11/1934, 21/11/1931; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1956; Regimento da Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública, artigo 38; Decreto nº 21184 de 14/3/1932; Constituição Federal, artigo 18.

O autor, brasileiro casado funcionário público residente á Rua do catete no. 219 alegou que foi nomeado escrivão do 1º. Ofício da seção de Pernambuco, conforme o decreto 848 de 11/10/1890 e o decreto 3084 de 5/11/1898 artigo 93. Este recebia vencimento fixo do tesouro nacional e uma porcentagem sobre a cobrança da dívida ativa da fazenda nacional. O autor, contudo, foi nomeado oficial administrativo do ministério da agricultura. Este requereu a sua nomeação para um cargo de vantagens equivalentes ao de escrivão, assim, como o pagamento de uma indenização e a diferença de seus vencimentos.O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 1964; Certidão de Óbito;Decreto nº 3084 de 5/9/1898, artigo 93, 212 e 210;Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 16; Decreto nº 5196 de 13/7/1927, artigo 109 e 120;Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 155;Lei nº 284 de 28/9/1936, artigo 1.

O suplicante, brasileiro, solteiro, médico, residente na rua Pereira Alves, 200, requereu ação para assegurar sua nomeação como a assistente da cadeira de Fisiologia da Faculdade Fluminense de Medicina, da Universidade do Brasil, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que não deu provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; (2) portaria no. 19, em 1945 e 1947; lei 1254, de 08/12/50; lei 2403, de 13/01/1955.

Os suplicantes eram todos servidores públicos civis. Propuseram contra a ré uma ação, e requereram o reconhecimento do direito de sua nomeação para o Cargo da classe do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por conta da Lei nº 1599 de 09/05/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Portaria, 1953; Jornal Diário Oficial, 27/10/1954; Lei nº 1599 de 09/05/1952; Decreto-lei nº 8475 de 27/12/4945; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor, estado civil casado, profissão professor catedrático da Faculdade de Direito de Niterói, requereu sua nomeação como professor padrão O de Direito Judiciário, a partir de 10/1956, possuindo também vencimento no valor de 150.156,50 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente em 1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso das partes em 1961. Em 1963 foi feito o cálculo para o pagamento devido a concordância das partes.

O autor era profissão economista, estado civil casado, natural do Estado do Ceará, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 50. Reclamou de ter sido preterido na escolha para a carreira de Agente Fiscal do Imposto de Consumo do Ministério da Fazenda. Conforme o Decreto-Lei nº 8361 de 13/12/1945 do Presidente da República José Linhares, teria direitos, por ter prestado Serviço Ativo Militar em operações de guerra da 2ª Guerra Mundial. Pediu a nomeação com todas as vantagens, promoções e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso que foi negado. Diploma de Medalha Militar emitido pelo Ministério da Aeronáutica 1950; certificado de habilitação emitido pelo Departamento de Serviço Público 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Diário Oficial 16/09/1954,09/06/1959,09/04/1959 .