Mario Vieira Campos era profissão comerciário. O autor concluiu o curso de detetive da Escola de Polícia. A Lei nº 2377 de 22/12/54 estabeleceu a iniciação do mesmo no ano corrente, porém o autor não foi nomeadao, mesmo preenchendo as exigências legais. Requereu sua nomeção, custas de processo e vencimentos atrasados. Deu-se valor causal de CR$ 3000,00. A ação estava inconclusa. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957.

O autor, brasileiro, estado civil casado, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e na Lei n° 1711 de 28/10/1952, requereu a sua nomeação para o cargo de escriturário do serviço público. O suplicante havia deixado de ser nomeado, pois foi reprovado na prova de antecedentes sociais do concurso público realizado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público . A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955 e 1959; tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, em 1962; carta sentença apelação civil, artigo13682, em 1960; código do processo civil, artigo 271 e seguintes; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1667, de 01/09/1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Foi nomeado após ser aprovado em concurso para o cargo da classe I da carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 incluiu nas classes I e K da carreira de comissário de polícia os 52 ocupantes da classe I e os 86 ocupantes da classe H. Mas contrariando a lei, somente 52 comissários foram promovidos à classe L e 75 para a classe K, e entre os servidores prejudicados estava o suplicante, que foi apostilado na classe J. Em 1950, o suplicante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos para entrar como litisconsorte na ação de Alexandre Cidade Filho e outros, o que foi indeferido. O suplicante queria a diferença de vencimentos entre as classes J e K desde 01/12/1945 até a data em que recebesse os vencimentos da classe K e a apostilação no título de nomeação. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Decreto-Lei 8000 de 26/10/1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei 8262 de 30/11/1945; Decreto-Lei 8433 de 24/12/1935.

O suplicante, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Val Paraíso, 39, propôs uma ação ordinária requerendo a sua nomeação no cargo de Detetive do Departamento Federal de Segurança Pública, visto que terminou o curso de formação e não foi nomeado. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Lei nº 2377 de 1954; Decreto nº 30739 de 1954, Lei nº 5010 de 30/05/1968, artigo 83.

O suplicante, brasileiro, solteiro, médico, residente na rua Pereira Alves, 200, requereu ação para assegurar sua nomeação como a assistente da cadeira de Fisiologia da Faculdade Fluminense de Medicina, da Universidade do Brasil, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que não deu provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; (2) portaria no. 19, em 1945 e 1947; lei 1254, de 08/12/50; lei 2403, de 13/01/1955.

Há 20 anos autor é funcionário do réu, e mesmo após aprovação em concurso, com nota superior a outros dois aprovados, ainda não foi nomeado em caráter efetivo. Autor tem direito a provimento ao cargo de promotor devido a seu melhor aproveitamento e requer sua nomeação retroativa à data da dos outros dois já nomeados. Valor causal de CR$100 000,00. Ação julgada procedente. Réu apelou e TFR negou provimento de recurso. Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1110 de 1950; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962.

Luiz Edgard Lobato Cabral era profissão médico e funcionário autárquico. Promoveu ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor foi contratado pela ré com vencimento mensal no valor de Cr$ 1000,00, e após mais de 7 anos foi lotado como escriturário. Nesse período concluiu a graduação de Medicina e passou a exercer tal função no Instituto sem a remuneração do novo cargo. Fez concurso para o mesmo Instituto, foi aprovado, mas permaneceu com vencimento inferior. Argumentou que foram nomeados médicos sem concurso, e a transferência do autor não ocorreu. Requereu ser nomeado para carreira de médico, ou que fosse remunerado pelos serviços médicos prestados desde 1954, receber juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 300000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião 3, 1957; carta de contratação, 1948; diploma médico, 1954; Diário da Justiça, 19/11/1957; Gazeta de Notícias, 05/12/1957; recibo emitido pela Gazeta de Notícias , 1957.

O autor era profissão bancário, e propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor concluiu o curso de escrivão de Polícia da Escola de Polícia, em 1952. A Lei nº 1744 de 1952 determinou que o quadro do cargo citado seria ocupado 1/3 por concurso e 2/3 pelos alunos habilitados pela Escola de Polícia, e as nomeações seguiriam as ordens de classificação. O autor não foi aproveitado, sendo preterido diversas vezes, apesar de ter direito adquirido de ser nomeado. Requereu condenação da União. Deu-se valor de causa de Cr$5000,00. O autor abandonou a ação. procuração tabelião 3, 1958; certificado do curso para escrivão de polícia, 1953; Diário Oficial, 28/06/1956 .

Os autores, servidores públicos civis, residentes na Capital Federal, entraram com ação contra a suplicada para requerer o seu provimento nos cargos da carreira de escriturário do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, Estrada de Ferro Central do Brasil, de acordo com a situação funcional de cada um, a partir da vigência da Lei nº 1163, com todos os direitos e promoções devidos e o pagamento das diferenças entre salários e vencimentos, a contar de 25 de julho de 1950. Os autores alegaram que a Lei nº 1163 de 22/07/1950, artigo 16, assegurou aos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil, que se achavam em exercício na data de entrada em vigor da citada lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração 15, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 1952, 1953, 1954, 1955 e 1957, Diário da Justiça, 1959 e 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1163 de 1950; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Decreto nº 39000 de 1956; Lei nº 3115 de 1957.

O autor, solteiro, funcionário público federal, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de erros referentes à correção da prova do concurso para agente fiscal do imposto de consumo, assim requereu a concessão dos pontos recorrigidos, a apuração da média final do autor com as novas notas, a declaração de aprovação do autor em referido concurso, bem como sua nomeação no cargo de agente fiscal e que fique assegurado todos os direitos e vantagens inerentes à referido cargo. O processo estava inconcluso. Diário Oficial 9 de março de 1967; Cartão de identificação, emitido pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (D.A.S.P.); procuração tabelião Carmem Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1967; Diário Oficial, 16 de agosto de 1963; Diário Oficial, 21 de março de 1963; Diário Oficial, 4 de julho de 1967; anexo Regimento do D.A.S.P, 1966; 3revisões das provas, 1964; anexo 7provas de contabilidade geral e contabilidade industrial; Diário Oficial, 28 de fevereiro de 1967; 2Diário Oficial 1 e 20 de novembro de 1967; Constituição Federal, art. 150, § 4º; lei 4502, de 30/11/1964; código comercial, art. 11 e 12; decreto-lei 5844; decreto-lei 2354; decreto 45422, de 12/2/1959; lei 4320, de 19/3/1964.