Dossiê/Processo 36141 - . Nº do documento (atribuído): 42273. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Réu: Muskaert, Aida da Silva;e outros.

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36141

Title

. Nº do documento (atribuído): 42273. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Réu: Muskaert, Aida da Silva;e outros.

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 33f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos

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Muskaert, Aida da Silva

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e outros

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Scope and content

O agravante alega que os agravados foram nomeados em caráter interino para vários cargos do IAPFESP. Na ocasião das nomeações já se preparava a reclassificação de cargos do funcionalismo civil autárquico, tendo sido os elementos enviados ao DASP para aprovação e conseqüente submissão ao Presidente da República para lavratura do decreto. Nesse ínterim os recorridos foram exonerados de suas funções e nomeados para outros cargos interinamente. Os autores pediram a reintegração da função que foram exonerados. Trata-se de um agravo. O STF deu provimento ao agravo. lei 1711, de 28/10/1952; lei 3780, de 12/07/1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

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    Autor

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos

    Réu

    Muskaert, Aida da Silva;e outros

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    Dates of creation revision deletion

    24/4/08

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

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