O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil viúvo, profissão industrial, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Paulo de Frontin, 651, Rio de Janeiro. Pela escritura lavrada em 21/05/1945, nas Notas do Tabelião Giudice, do 9º Ofício, contratou com a suplicada um mútuo destinado ao financiamento da construção dos apartamentos, 701 a 706, na Rua Tadeu Kosciusko, e os deu em garantia da hipoteca. Em 07/05/1955 o suplicante liquida aquela dívida, tendo efetuado o pagamento do saldo devedor no valor de CR$443.312,30, e deveria receber da suplicada o documento necessário ao levantamento, no Registro de Imóveis, da hipoteca que grava os imóveis de propriedade do suplicante. O devedor que paga tem direito a quitação regular. Esse documento não foi lhe entregue, e que isso só será feito mediante o pagamento de CR$18.000,00 correspondente a cada unidade hipotecada. O autor requereu ao Diretor da Carteira Hipotecária a entrega dos documentos, independente do pagamento exigido, que seria ilegal. O autor pediu o fornecimento dos documentos sem o pagamento. A ação foi julgada procedente por Vivalde Brandão Couto. A ré apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Edgard Balbino - , Avenida Treze de Maio - RJ, 1961; Escritura de Empréstimo, 1945; Carteira de Hipoteca, 1961; Recibo, Caixa Econômica Federal, 1955; Código Civil, artigo 939, 811; Decreto nº 5481 de 25/06/1928.

O suplicante entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31 de dezembro de 1936, contratou como suplicados o financiamento de parte da construçaõ de um edifício, no terreno da rua Humaitá, Freguesia da Lagoa. No contrato foi estipulado o pagamento de uma taxa no valor de Cr$1100,00 mensais, para atender a despesas de fiscalização das obras preliminares e honorários do engenheiro fiscal, que foram pagos de março de 1948 até setembro de 1949. Naquela época, os trabalhos se limitavam ao rebaixamento do terreno e aserviços preliminares, mesmo com a não autorização daPrefeitura, devido a razões do projeto de construção. Mas devido aos constantes contatos dos suplicados com a Divisão de Engenharia da suplicante,sempre para solicitar prorrogações de prazo para o início da obra, a suplicante não poderia pressupor que obra não seria executada. Alegando que o suplicado, além de não Ter iniciado a obra, deixou um débito, relativo ao não pagamento das taxas estipuladas no contrato, no valor de Cr$19800,00, o suplicante pede a rescisão do contrato de mútuo hipotecário e o pagamento, pelos suplicados, do débito de Cr$19800,00, mais a pena convencional de Cr$261545,00. Lei 367 de 31/12/1936,Certidão da escritura de mútua 1948,Certidão de hipoteca -1951,Proc. tab.1 de 1952.

A autora, autarquia, que se rege pelo Decreto nº 8447, de 20/12/1941, a fim de adquirir e vender a prazo casas de moradia para uso de seus mutuários. A autora destinou uma residência ao réu, que por sua vez, foi locada para terceiros. Como se torna necessário o imóvel em apreço para uso do mutuário. A autora requer que se mande notificação ao réu, para que o inquilino seja despejado em um prazo de 90 dias. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.

A autora era uma autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33 a 35. Fundamentou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826, além do Código do Processo Civil, artigo 298. A suplicante era credora do valor de Ncr$ 7.105,86 por inadimplência do contrato de mútuo sob garantia hipotecária do imóvel e respectivo terreno sitos na Rua Dr. Noguchi, 84. A autora pediu então o pagamento da dívida, acrescida de custos e juros, num prazo de 24 horas, ficando os réus sob pena de penhora. Foi homologada a desistência. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; folha de demonstrativo de mutuário, em 18/10/1967; advogado José Clodomiro Vairão e Maria Majé da Maia.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE vem propor ação executiva, por dívida com garantia hipotecária., contra Antônio Machado Bezerra., de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público; o autor alega que o réu assinou um contrato de mútuo hipotecário, objetivando realizar a compra de uma imóvel no valor de CR$ 39.000,00; o autor emprestou o dinheiro e estabeleceu que tam empréstimo deveria ser pago em 180 prestações de CR$ 419,10 já incluso os juros de 10 por cento ao ano; contudo, o autor não cumpriu com o acordo e a dívida já chegou ao valor de CR$ 80.277,60; a autora, solicita o pagamento imediato deste valor; o processo encontra-se em precário estado de conservação dificultando sua descrição. jornal Diário da Justiça, 19/07/1945, 03/08/1945; 2 custas processuais 1945, 1949; mandado de intimação, 1947; laudo pericial, 1947, 1948; anexo - traslado de escritura de compra e venda 1936; certidão de hipoteca convencional do prédio 1936; portaria nº 1074, 1951; decreto nº 24563; decreto-lei nº 2865.

O autor é proprietário do Circo Lusitano, que funcionava no endereço Rua do Príncipe Niterói Rio da Janeiro, pede a quantia de 30 contos de réis por perdas na propriedade e lucros já que o prédio e as barracas do mesmo circo foram usadas pelo comandante do Regimento Policial do Estado do Rio de Janeiro, General Luiz José da Fonseca Ramos como quartel por ocasião da Revolta de Reis. O juiz condenou a ré no pedido e custas em 29/09/1896.

Os suplicantes eram advogados e haviam sido contratados pelos suplicados em abril de 1909. Estes últimos, com mulher e menor envolvidos, eram herdeiros do Visconde de Dalto e mantinham uma ação de restituição de impostos contra o Estado do Rio de Janeiro. Assim, os suplicantes propuseram contra eles uma ação executiva para cobrança de seus honorários, calculados no valor 9:081$708 réis. Alguns dos suplicados residiam em Belo Horizonte Minas Gerais e outros na cidade de Resende no Rio de Janeiro. Foi enviada uma carta precatória ao Juizado Seccional de Niterói. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1913; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 422, 423.

O autor havia dado em depósito diversos móveis de sua propriedade ao réu, ficando estipulado o valor do depósito. O suplicante alegou porém, que o réu recusou-se a entregar os referidos móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação do depositário a fim de que fosse feita a entrega dos objetos mencionados no contrato. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1924 e 1923.

O autor, industrial residente na cidade Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requereu a condenação do réu, residente à Rua da Alfândega, 331, Rio de Janeiro, no pagamento de uma indenização no valor de 5:974$750 réis. Tal crédito era referente a um saldo de conta corrente no valor de 874$750 e de um saque no valor de 5:100$000 réis, caucionado na Agência do Banco Pelotense de Juiz de Fora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2; Letra de Câmbio; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 159, 116 e 109, parágrafo 5; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Bernardo Bello Pimentel Barbosa, Juiz de Fora, MG.

A suplicante, com sede à Rua da Alfândega, 5 - RJ, havia pago alguns seguros por avarias por fogo em mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, na importância de 34:225$924 réis. Requereu, tendo em vista as vistorias com arbitramento ocorridas, a indenização devido à responsabilidade da Estrada de Ferro pelos prejuízos. Em 27/01/1923 foi feito um acordo entre as partes, estabelecido o valor de 34:225$000 réis, que foi pago pela estrada de ferro. Assim, o autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Apólice 3, Cia. Fabril Mineira, 1918 e 1916, Cia. Cachoeira dos Macacos, 1918; Fatura, Cia. Fabril Mineira, 1918; Conta, Fábrica Cachoeira dos Macacos, 1918; Auto de Arbitramento, 1918; Despacho, Cia. Anglo Sul Americana, 1918.