O autor havia dado em depósito diversos móveis de sua propriedade ao réu, ficando estipulado o valor do depósito. O suplicante alegou porém, que o réu recusou-se a entregar os referidos móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação do depositário a fim de que fosse feita a entrega dos objetos mencionados no contrato. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1924 e 1923.

A suplicante, com sede à Rua da Alfândega, 5 - RJ, havia pago alguns seguros por avarias por fogo em mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, na importância de 34:225$924 réis. Requereu, tendo em vista as vistorias com arbitramento ocorridas, a indenização devido à responsabilidade da Estrada de Ferro pelos prejuízos. Em 27/01/1923 foi feito um acordo entre as partes, estabelecido o valor de 34:225$000 réis, que foi pago pela estrada de ferro. Assim, o autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Apólice 3, Cia. Fabril Mineira, 1918 e 1916, Cia. Cachoeira dos Macacos, 1918; Fatura, Cia. Fabril Mineira, 1918; Conta, Fábrica Cachoeira dos Macacos, 1918; Auto de Arbitramento, 1918; Despacho, Cia. Anglo Sul Americana, 1918.

O autor, domiciliado em Niterói - RJ , era credor dos réus no valor de 549$000 réis. Para o pagamento de dívida, o autor pede que os réus sejam citados. O autor era português e morava na Rua Marquês de Caxias, 37, negociante. João Teixeira não compareceu à primeira audiência por se encontrar na Europa. O juiz deferiu o pedido de citação de réus, porém, após este registro não há mais nada no processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. nota promissória datada de 02/06/1919; procuração expedida pelo réu e passada no tabelião Fonseca Hermes estabelecido na Rua do Rosário .

A autora propôs ação ordinária, requerendo o valor de 400:000$000 réis, a troca e restituição de terrenos permutados, para a realização do serviço descumprido. A autora alega que a ré não cumpriu o contrato firmado para abastecimento de água potável à cidade de Queluz, no estado de Minas Gerais, pedindo que se aludissem e citassem os representantes legais e os diretores da empresa: Eugenio Marrold, Luiz da Rocha Miranda e E. G. Fontes, residentes na Capital Federal. Procuração, Tabelião Francisco de Paula Furtado de Mendonça, MG, 1915, tabelião Noêmio Xavier da Silveira; Jornal Correio da manhã, 16/03/1913, Gazeta de Queluz, 02/12/1906, Correio da Semana, 06/04/1913; Ata de Inauguração do Novo Abastecimento de Água das Nascentes da Mostarda, 1907; Documento do Ministério da Agricultura, Indústria e Commercio, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da Secção de Minas Gerais, 1915; Carta Precatória para Extração, Juizo Suplente Federal da Comarca de Queluz, 1915; Carta Precatória Inquisitória, 1915; Carta Precatória de Inquirição e Vistoria, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Código Português, artigos 659, 660; Código Argentino, artigo 501; Código Espanhol, artigo 1276.

O autor era construtor e havia feito um contrato de empreitada para a construção de dois prédios. Porém, após o término das obras as suplicadas teriam sido omissas em arcar com o pagamento no valor de 6:000$000 réis no tempo combinado. Seria esta a segunda prestação convencionada. Ao todo, as mulheres proprietárias deviam a quantia de 10:700$000 réis ao suplicante. Foi citado o Regimento nº 737, artigo 743, o Decreto nº 3084 de 1898 e o Decreto n] 848 de 1890, artigo 106. Taxa Judiciária, 1914; Procuração 2, 1914, Tabelião Lino Moreira, 1914.

O autor era representante legal de seu filho José Cardoso Loureiro, menor impúbere, domiciliado em Santos, São Paulo. O autor era mutuário associado ao réu e deixou o menor com o beneficiário e pecúlios no valor de 30:000$000 réis. Tendo Manoel falecido em 1916, e tendo em vista a demora do réu em efetuar o pagamento, pediu-se o saldo de 4:657$200 réis, juros e custas. Em 1919, a ação foi julgada procedente, com a ré condenada nas custas. Em 1920, a apelação foi considerada deserta. Código Civil, artigo 1443 e 1444; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 710; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, Tabelião Augusto Mesquita, Rua 15 de Novembro, 24, Santos, SP; Parecer Médico, 1916; Taxa Judiciária, 1919.

O autor é proprietário do Circo Lusitano, que funcionava no endereço Rua do Príncipe Niterói Rio da Janeiro, pede a quantia de 30 contos de réis por perdas na propriedade e lucros já que o prédio e as barracas do mesmo circo foram usadas pelo comandante do Regimento Policial do Estado do Rio de Janeiro, General Luiz José da Fonseca Ramos como quartel por ocasião da Revolta de Reis. O juiz condenou a ré no pedido e custas em 29/09/1896.

Os suplicantes eram advogados e haviam sido contratados pelos suplicados em abril de 1909. Estes últimos, com mulher e menor envolvidos, eram herdeiros do Visconde de Dalto e mantinham uma ação de restituição de impostos contra o Estado do Rio de Janeiro. Assim, os suplicantes propuseram contra eles uma ação executiva para cobrança de seus honorários, calculados no valor 9:081$708 réis. Alguns dos suplicados residiam em Belo Horizonte Minas Gerais e outros na cidade de Resende no Rio de Janeiro. Foi enviada uma carta precatória ao Juizado Seccional de Niterói. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1913; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 422, 423.

Mulher, casada pela 2a. vez com Frederico Oscar de Souza, viúva de Constantino Nunes de Sá e seus demais herdeiros Alberto Nunes de Sá, Beatriz Nunes de Sá e seu marido José Gomes Ferreira da Costa, Stella Nunes de Sá e seu marido Heitor Nunes Brandão apelaram da sentença, baseados na ilegitimidade do autor, que designou-os ao pagamento de dívida do falecido. Na petição inicial o Banco Aliança do Porto requereu o valor de 48:000$000 réis em moeda portuguesa que não foi pago pelos réus passados 6 meses em que contratuaram para quitação da dívida do falecido com o banco. Em 29/07/1922, a apelação foi negada pelo STF. Em 11/10/1922, os réus embargaram a sentença. Em 30/06/1926, o STF mandou desprezar os embargos e confirmar a sentença. Em 20/09/1926, por intermédio do Osmar Dutra os réus apresentaram um termo de desistência devido a um acordo entre partes. Em 10/11/1926 Godofredo Xavier da Cunha julgou a desistência como sentença. estado civil . Escritura de Quitação, Banco Aliança, 1926.

O autor, portador de cem debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araguaia, massa falida, comprada pela ré, requer o pagamento do valor de 20:000$000 réis. Na escritura de compra e venda da massa falida os créditos do autor não têm prazo de vencimento, e, por isso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 127 e 952, podem ser exigidos a qualquer momento. Alega-se que mesmo que houvesse prazo para tal pagamento, pela desapropriação da referida companhia, o autor poderia exigir o pagamento nos termos do Código Civil, artigo 762. Alega-se ainda que os seus títulos deveriam ter privilégios, fundamentado no Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigos 621 e 543, por se tratarem de empréstimo para compra de imóvel. Há ainda citação do código civil, artigo 7558. Falência. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigo 877; Lei de 1864; Decreto nº 1691 de 19/01/1890, artigos 1 e 2; Constituição de Ribas, artigo 1386.