O autor era de nacionalidade portuguesa, analfabeto, estado civil casado e estabelecido com estábulo no Caminho do Sacco, Penha, cidade do Rio de Janeiro e havia sido multado pela Inspetoria do Leite e Laticínio no valor de 1:000$000 réis, relativo à venda ao consumo público de leite adicionado de água. Protestou contra a aplicação da multa, uma vez que encontrava-se em Portugal na data da mesma. Logo, não pode defender-se, já que acreditava que tal apreensão ocorrera em outro estabelecimento na Rua Plínio de Oliveira. Foi citado o Código de Processo Civil, artigos 433 e 434. A sentença não foi encontrada. Passaporte do autor, 1926; Nota de Apreensão, 1926; Termo de Protesto, 1926.

O autor foi condenado pelo Inspetor da Alfândega ao pagamento de uma multa de determinado valor, referente a mercadorias. São citados: o Regimento nº 737 de 1850, artigo 680, parágrafo 2; a Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 58, parágrafo 1 e 2. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Procuração emitida pelo autor; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1908.

Os executados eram agentes do Companhia Comercial de Navegação Pereira Carneiro e Companhia, que era devedor do valor de 6:811$000 réis por multa resultate de infração a regulamento art. 11§11 do Decreto n° 17464 de 06/10/1926, sob pena de penhora de bens.Sonegação fiscal de imposto do selo. Foi deferido o requerido. Decreto de 06/10/1926.

Os autores estabelecidos na praça tiradente no. 27 alegaram que foram condenados ao pagamento no valor de 13:117$420 réis referentes ao imposto de consumo e multa, em virtude da decisão do conselho da fazenda no dia 1/4/1921.Os suplicantes requereram a nulidade da sentença do Conselho da Fazenda, e a expedição de uma guia para depositar nos cofres público o valor de 26:234$840 réis multa em dobro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 19910 de 23/04/131; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, em liquidação amigável, era proprietária de vários terrenos em Copacabana. Fundamentada na Constituição Federal de 1891, artigo 72, requereu um mandado de posse de seus bens, nos quais a ré pretendia promover cobrança de impostos, baseada no Decreto nº 1422 de 15/05/1920. Segundo a autora, este decreto se encontraria revogado pelo Decreto nº 2394 de 11/01/1921. Foi concedido o mandado requerido. Após embargo, foi julgada procedente a ação para confirmar o mandado expedido e condenar a ré nas custas. Jornal Jornal do Brasil, 05/10/1921; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Recibo Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Decreto Municipal nº 1422 de 15/05/1920, artigos 16, 31 e 37; Decreto nº 2394 de 01/01/1921, artigos 2 e 17; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 12 e 27; Lei nº 221 de 20/11/1844, artigo 47; Acórdão nº 2384 de 01/01/1821; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 2173 de 01/01/1920, artigo 30; Decreto Municipal nº 1185 de 05/01/1918, artigo 2.

A autora, sociedade anônima possuidora de carnes abatidas no seu matadouro e frigorífico em Mendes, alegando que estava sendo ameaçada na sua posse em consequência da Lei do Orçamento Municipal que indica o Matadouro de Santa Cruz como exclusivo para o exame das carnes abatidas, devendo para ali serem remetidos os animais abatidos, estabelecendo taxa para o exame de bovino no valor de 12$000 e de 8$000 por suíno, requereu, nos termos da Lei n° 1185, de 11/6/1904 art 5, a expedição de mandado proibitório para que a Prefeitura se abstivesse de exigir-lhe a remessa dos animais, sob pena de multa de 100:000$000 no caso de transgressão. Pedido deferido. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos. Jornal Diário Oficial, 28/08/1917; Decreto nº 2173, de 01/01/1920.

Tratava-se de um inquérito policial na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia. Os réus eram acusados de terem no dia 11/07/1918, no desempenho de suas funções de oficial de justiça da 1a. Vara Federal, feito estorção de dinheiro de Margarida Gonçalves, estabelecida com um armarinho na Rua Marechal Floriano, 214, a pretexto de adiar para o dia seguinte a penhora que iam efetuar. Recorte de Jornal não identificado.

Os autores, negociantes, requereram um mandado proibitório contra a ré para sustar a cobrança de taxas de estadia e atracação do Decreto n° 2384 de 01/01/1921. Os autores arrendaram as embaracações Elysia, São Francisco, Nossa Senhora da Penha, São Manoel, Ouro Preto, Conceição, Joaquim, São Marcos, Primeira, São José, Elvira Chineza, Maria, Carmelina, Segunda e Ribeira para transportarem mercadorias de um porto para outro do litoral da capital. Segundo eles, essa taxa fora criada para compensar a ré pelas despezas feitas com a construção do cais de docas, além da instalação de aparelhos para facilitarem a carga e a descarga. A ré não poderia ter cobrado impostos que incidissem sob o litoral da capital que é dompinio da União Federal. Foi concedido o mandado requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Recibo de Licença emitido pela Secretaria da Capitania do Porto, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigos 96, 97, 98, 99 e 100; Regulamento nº 1540 de 15/03/1921, artigo 2; Constituição Federal, artigos 7 e 60; Lei Federal nº 85 de 20/01/1910, artigo 14; Decreto nº 8062 de 02/01/1910; Código Civil, artigo 68; Decreto nº 3334 de 05/07/1899, artigo 256; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

O autor, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Ministério da Justiça e Negócios Interiores que o exonerou do cargo de Thezoureiro do Instituto Nacional de Música. O autor estava suspenso do cargo em um prazo de 90 dias pelas investigações do inquérito administrativo relativo a irregularidades na tesouraria, quando foi exonerado do cargo. Sendo assim, teria sido punido duas vezes pelo mesmo ato e ainda esse ato de demissão só poderia ser realizado pelo Presidente da República. Além da anulação, requereu todos os direitos inerentes ao cargo desde a época da exoneração. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a pagar as custas do processo. O autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação unanimemente. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 24/10/1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 11748 de 13/10/1915, artigos 94, 146, 124 e 85; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Constituição Federal, artigos 41 e 48; Código Penal, artigos 207, 208 e 210; Decreto nº 6621 de 29/08/1907, artigos 57, 95, 45, 97 e 94; Decreto nº 3232 de 05/01/1917; Acórdão n. 2132 de 13/10/1915; Acórdão n. 979 de 12/05/1916.

O suplicante, proprietário de estábulo sito à rua conde de irajá, tendo sido multado pelo serviço de fiscalização do leite. e viu instaurado contra si o processo executivo fiscal, sendo penhorados 4 animais do referido estábulo, que forma identificados pelos números constantes de chapas de metal que o hospital veterinário coloca em uma das orelhas de cada animal registrado, ocorrendo porém, que duas destas chapas perderam-se.Em virtude disto, o suplicante requereu a intimação da fazenda nacional, na pessoa de seu procurador para que possa comparecer a audiência em que serão ouvidas testemunhas para a averiguação da localização de dois animais penhorados no referido executivo fiscal. As testemunhas foram initmadas como o requerido.