Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança requerido pelo autor e outros para anulação de atos ilegais de cobrança feita pela Comissão de Abastecimentos e Preços. A sentença não está nesse volume. notificações, de 1963.

A suplicante cobrara tributos em multa do réu, responsável por fábrica de fumo em Nitéroi - RJ. Mesmo com a venda da fábrica, a autora seria credora, por não ter sido avisada de transação nem transferência. Não consta sentença. Autos em grau de embargo. Licença Imposto de Fumo, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1896.

O suplicante estando ameaçado de constrangimento ilegal por não ter realizado o pagamento de multa por ter alugado prédio sem a autorização da Diretoria Geral de Saúde, mesmo alegando não ser ele o proprietário do referido imóvel, requereu habeas corpus que impeça sua prisão já decretada. São citados o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 72, parágrafo 15 da Constituição de 1891 Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafos 10, 11 e 23 in fine da Lei nº 1151 de 05/01/1904, Acórdão nº 2266 de 15/04/1905. O juiz informou que se falando de uma decisão do Juiz da Vara de Feitos da Saúde Pùblica, não era lícito em face da Constituição intervir em questão submetida a um juiz local. Procuração, 1905.

O autor que era lavrador fez um contrato com a Empresa Industrial Melhoramentos no Brasil para a construção de uma Estação de Ferro, a escritura foi assinada em 11/03/1895. Ficou obrigado a pagar multa no valor de 20:000$000 réis. O autor sofreu um embargo de notificação, o processo não tem sentença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1908; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 05/06/1903; Procuração, Tabelião R. E. S. Fontenelle, 1908.

O autor era de nacionalidade brasileiro, advogado, com escritório à Rua Chile, 5, motorista amador, autorizado a dirigir seu carro de marca Packard. Mesmo com documentação e autorizações em ordem, reclamou contra os abusos cometidos pela Polícia e a Inspetoria de Veículos, que privaram o autor do direito de conduzir, passando multas abusivas e recolhendo documentos. Para que pudesse dirigir, pediu mandado de segurança. O processo foi julgado nulo ab initio. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou não reconhecer, por sua manifesta inadimissibilidade. Imposto sobre Veículos, 1935; Tabelião Olgario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Termo de Agravo, 1936; Constituição Federal, artigo 113, nos. 33, 2 e 23, artigo 71 e artigo 81 letra K; Decreto nº 15614 de 1922, artigos 382, 232, 365, 145, 98; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 .

A autora pediu o valor de 2:127$000 réis resultantes de multa e diferença entre o produto de venda de apólices dadas em caução, mais revalidação de selo. A ré estabelecia-se à Avenida Venezuela no. 43. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1933; Acórdão n. 363 do Conselho de Contribuintes; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 20350; Código Penal, artigo 83.

Através de carta precatória foi pedido o valor de 150$000 réis, sob pena de penhora. A ré era sediada à Rua MArechal Floriano Peixoto 124, na cidade do Rio de Janeiro, e recebeu multa por infração ao artigo 40 do regulamento do Decreto n° 11951 de 16/112/1916. O juiz deferiu o inicial.

A Fazenda Nacional solicitou ao Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais o cumprimento da carta precatória, com o objetivo de que o réu pague no prazo de 24 horas o débito de 300$000 réis, correspondente ao pagamento de multas por infração do Regulamento nº 11951, de 16/02/1916, artigo 178, parágrafo 24. Caso o réu não dispunha deste valor, seus bens devem ser confiscados e penhorados a fim de que desta forma o débito seja sonado.

O autor era antigo professor catedrático da cadeira de Física da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Governo Federal de 25/05/1929 com o Decreto nº 18758 de 22/05/1929, na parte em que eliminou da tabela, pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929, o aumento de vencimentos concedidos aos professores em disponibilidade, sendo a ré condenada no pagamento do valor de 4:800$000 réis anuais, referentes à diferença entre a soma de 1:600$000 réis a qual tinha direito e a de 1:200$000 réis que recebia, assim como o pagamento de uma gratificação adicional de sessenta por cento sobre este aumento. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A autora apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933; Certidão de Nomeação Universidade do Rio de Janeiro, 1933; Certidão de Disponibilidade de Serviço Universidade do Rio de Janeiro, 1933; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1929, 22/05/1931, 04/03/1931, 19/02/1932, 23/01/1931, Diário da justiça, 22/09/1931; Relação dos Professores Médicos da Universidade de Medicina do Rio de Janeiro, 1928, 1929; Certificado de Acórdão STF, 1933; Relatório do Ano Escolar Faculadde de Medicina do Rio de Janeiro, 1929; Ordem do Dia Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1930, 1931; Convocação Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1931; Custas, 17/11/1941; Código do Processo Civil, artigos 1120 e 1125; Decreto nº 16782 A de 13/01/1925, artigos 191, 289, 187, 188 e 189; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto nº 21059 de 18/02/1932; Decreto nº 19582 de 12/01/1931, artigo 6; Decreto nº 18758 de 22/05/1929.

Os autores foram condenados pelo 1o. Conselho de Contribuintes de 23/10/1938 no pagamento de multas por infração do regulamento do Decreto 17538 de 10/11/1926 nos valores de 9:975$00 réis, 67:950$000 réis, 3:325$000 réis e 6:100$000 réis respectivamente. Os suplicantes requereram a anulação da citada decisão, sendo a ré condenada na restituição do valor pago. Foi julgado procedente a ação e condenada a União Federal. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Licenças para Localização, 1939; Conselho de Contribuintes; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Código Comercial, artigos 577, 575 e 587; Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327; Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68; Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62; Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9; Decreto nº 19473 de 10/0/1930; Decreto nº 19954 de 1931; Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2; Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55; Regime nº 737, artigos 248 e 266.