Dossiê/Processo 29151 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 43181. Autor: Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB). Réu: Restaurante e Bar Bom Canto Limitada.

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Reference code

29151

Title

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 43181. Autor: Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB). Réu: Restaurante e Bar Bom Canto Limitada.

Date(s)

  • 1972; 1979 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 40f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da seção do estado do Rio de Janeiro

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Name of creator

Vieira, Jacy Garcia

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Name of creator

R. Junior, Victor de Magalhães C.

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Name of creator

Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB)

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Name of creator

Restaurante e Bar Bom Canto Limitada

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Name of creator

Nobre, Jarbas dos Santos

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Scope and content

A suplicante requereu ação para assegurar pagamento do valor de Cr$ 300,00 referente à infração cometida pelo representante do suplicado, estabelecido na Rua Comendador Queiroz, 8. A ação foi julgada extinta. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o apelo. certidão de auto de infração emitida pela Delegacia no Estado do Rio de Janeiro, em 1972; mandado de citação e penhora, de 1973.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Vieira, Jacy Garcia;R

    Junior, Victor de Magalhães C.. Autor

    Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB)

    Réu

    Restaurante e Bar Bom Canto Limitada

    Ministro do TFR

    Nobre, Jarbas dos Santos

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area