A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 120, 7 andar, e estabelecimento fabril à Rua Silva Jardim, 401, na cidade de Márquez Valencia. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de ato do Conselho Superior da Previdência Social, que impôs ao suplicante multa sob pretexto de não ter recolhido do sindicato as contribuições de seus empréstimos ao suplicado. Autos inconclusos. termo de verificação de debito em 1945 ; procuração em 1950 , ,tabelião 10 ; desdobramento e classificação dos termo de verificação de débitos de 1948 ; quadro e esclarecimento de diferenças tributarias de 1946 a 1948; comprovante de deposito para recurso de 1949 em anexo ; decreto lei n°65 de 14/12/1937 ; decreto lei n°1918 de 27/08/1937 ; lei n°367 de 21/121936 ; decreto lei n°5452 de 01/05/1943 ; decreto lei n°7835 de 06/08/1945 .

A autora, Sociedade Anônima localizada na Praça Mauá 7, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda que a sujeitou ao pagamento do imposto de renda, reformando o acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, no qual foi previsto sua isenção. Baseada no Decreto n° 21829 de 14/09/1932, que regula a concessão de favores às empresas, a autora contratou a extensão desses favores para si, obvigando a ré a isenção se sua fábrica. Contudo, a autora recebeu a notificação para o pagamento do referido imposto. Foi julgada procedente a ação proposta, para declarar a autora isenta do imposto sobre a renda por força da cláusula II do seu contrato com a União Federal, celebrado nos termos do Decreto n° 21829. Houve apelação de ofício e por parte da União e dos ministros do Supremo Tribunal Federal receberam os embargos para reformar a decisão da Primeira Instância. Houve embargos, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial 4, 1932, 1936, 1939, Diário da Justiça, 1939; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1932; Custas Processoais, 1940; Acórdão do Conselho de Contribuintes, sem data; Decreto n° 17535 de 1926 ; Decreto n° 17538 de 1926 ; Decreto n° 42 de 06/12/1937 ; Decreto n° 17390 de 1923, artigos 50 e 55 ; Código de Processo Civil, artigos 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239; Costituição Federal de 1934, artigo 17 ; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 12 ; Decreto n° 16755 de 31/12/1924 ; Lei n° 5353 de 30/11/1927, artigo 1 ; Decreto n° 4783 de 27/12/1923 ; Lei n° 16581de 04/09/1924.

A suplicada localizava-se à Rua da Alfândega, 269, Rio de Janeiro e tinha vencido uma concorrência pública para o fornecimento de materiais à Diretoria do Material de Intendência do Ministério da Guerra. Com falta de entrega de parte do material, sem motivo de força maior, foi pedido o valor de 91.800,00 cruzeiros como multa. O material era 45000 metros de brim zuarte. A ré atribuiu culpa à fábrica fornecedora e por isso, seria caso de força maior. Ainda assim concordou em pagar o valor requisitado em 1966.

A autora da ação é uma sociedade anonima, para anular uma multa do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, pois não teria registrado uma venda e, consequentemente não teria pago o imposto de vendas mercantis. A suplicante pediu a devolução da quantia paga, além do exame dos documentos da empresa para provar que não cometera uma infração. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Auto de Infração e Apreensão, 1946; Portaria de Intimação, 1946, 1948; Guia de Depósito, 1948; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Decreto n° 22061 de 09/11/1932.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor ambulante, residente na Rua Miguel Couto, 504, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Ele vendia verduras e legumes na carrocinha na Rua Assis Brasil, em frente ao número 2, Copacabana. No dia 10/05/1971, às 8:15, quando estava arrumando as mercadorias que acabara de receber, foi surpreendido pela fiscalização da suplicada, que por falta de outros argumentos o multou por falta de exposição de preços nas mercadorias. O autor pediu a anulação de multa ou a redução ao mínimo e o pagamento pelo réu das custas do processo. Processo inconcluso. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1971; notificação para recolhimento de multa, de 1971; decreto 51664, de 26/11/1962.

O autor era sociedade anônima estrangeira, de nacionalidade inglesa, sediada na Avenida Rio Branco, 109, 13 ao 21 pavimento. Entrou com ação contra a ré, para a anulação de decisão administrativa que resultou em multa sobre a autora e para a condenação da Fazenda Nacional a devolver a importância referente à multa para a suplicante. Em razão de um decréscimo, um funcionário da Alfândega ofereceu representação contra a autora, dando a mesma como infratora do Regulamento de Faturas Comerciais, artigo 2, letra "h".A autora ofereceu razões, provando a inexistência da infração, mas não foram consideradas. Por isso, a autora pediu anulação e devolução do valor da taxa, no total de Cr$ 61.000,00. Uma partida de 19.227.027 quilos de óleo mineral combustível, a granel. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959 tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B; fatura consular - autora e suas filiais, 1959; Diário Oficial, 26/10/1960, 10/7/1961; guia da receita, 1961; decreto-lei 4627 de 27/08/1942; decreto 42916 de 1957, artigo 2º - "h"; lei 3244 de 14/08/1957; decreto 22717 de 16/05/1933; decreto-lei 1028 de 04/01/1939; Rego, Paulo de A. (advogado), Mello, Carlos R. Vaz de (advogado) Av. Rio Branco, 109; constituição, artigo 141, § 4º.

A autora, sediada á Avenida Rio Branco 109 Rio de Janeiro. Pela fatura comercial nº654, fez importação de resina sintética ou artificial, comercialmente conhecida como Vapor Del Norte. Pela classificação no artigo 938, mas o funcionário aduaneiro enquadrou o produto no artigo 989, decorrendo penalização. Pediram anulação de decisão administrativa e devolução de valor de Cr$103.958,60, depositados como multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou segmento ao apelo. procuração; tabelião; Nestor Erichsen Guimarães; rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR em 1961; fatura companhia brasileira em 1956, Houston; nota de importação em 1956; Diário Oficial de 1961/1958; recibo de deposito em 1961, alfândega de Santos; laudo de analise em 1955, instituto nacional de tecnologia; decreto lei 2878 de 18/12/40, artigo 938.

A suplicante era sediada à Avenida Rio Branco, 4 a 10, e pediu restituição do valor de Cr$ 3.504.294,00, indevidamente cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro. No navio Vinterland, de nacionalidade sueca, e navio Mykinai, de bandeira grega, houve falta de carga marítima, sobre o que se pediram 2 multas de 100 por cento, uma sobre fraude e outra sobre limite de importação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Nota de Recolhimento de Receita da Alfândega do Rio de Janeiro, 1965; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60; Lei nº 4863 de 1965; Decreto nº 4955 de 04/05/1872, artigo 9.

A autora era sediada a Rua Miguel Couto, 40. Pelo Regulamento do Imposto de Consumo do Decreto nº 45422 de 12/02/1959 teriam isenção fiscal sobre pisos e revestimentos. Pediram anulação de decisão da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que concordou com a cobrança de Imposto de Consumo e multa, ao alegar que a autora não era empreiteira, nas sub-empreiteira. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião não identificado 1962; Diário Oficial 1961; Guia para recolhimento de depósitos e canções 1961; Código do Processo Civil artigo 291; Decreto nº 45422 de 12/02/1959 .

A autora era sediada à Rua Santa Luzia, 685, e alegou que da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara recebeu a cobrança de Cr$ 57.182,00 e multa de dez vezes como reincidente. A cobrança era indevida pela operação não ser caracterizada como empréstimos em geral, por isso com isenção fiscal. A suplicante pediu a anulação de cobrança. Processo inconcluso.