A autora, por seu proprietário Américo Duarte da Cruz, era concessionária de diversas linhas de ônibus, mediante contrato com a Inspetoria de Concessão da Prefeitura, que instituiu que se mantivesse para cada linha um certo número de carros, com horários e itinerários previamente determinados, assim como o número de passageiros. A falta de cumprimento era punida com multa no valor de 20$000 réis. Acontece que a Inspetoria de Tráfego entendeu que ela deveria fazer a fiscalização, aplicando-lhe multas com ameaça de apreensão dos veículos. A autora requereu um mandado proibitório contra tal ato, alegando infração do Regulamento da Inspetoria de Tráfego, artigos 232 e 382. O juiz deixou de conceder a medida requerida. Nota de Infração Inspetoria de Tráfego da Polícia do Distrito Federal, 1934; Recibo de Infração Inspetoria de Veículos, 1934; Procuração 17o. Ofício de Notas, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1934; Certidão de Dívida, 1939; Relação das Infrações pela Inspetoria do Tráfego, 1934, Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.

O autor, negociante, alegou que recebeu pelo vapor Plutarch 3 partidas de soda cáustica da marca D. P., porém, tais mercadorias foram impossibilitadas de serem despachadas, em virtude da portaria do Inspetor da Alfândega, o qual proibiu o despacho sobre água de inflamáveis e corrosivos. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra o ato do inspetor da Alfândega, que lhe impediu o despacho de suas mercadorias causando-lhes enormes prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigo 11; Código Civil, artigo 3; Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34; Introdução ao Código Civil, artigo 4; Consolidação das Alfândegas, artigos 217, 534, 332 § 2º; Contrato de Embarque, 1922;Recibo de Importação, 1922; Jornal O Paiz, 1922; Procuração 4, 1921 e 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922, Termo de Embargo, 1922.

O autor, motorista, requereu uma ordem de habeas corpus a seu favor para exercer livremente a sua profissão sem a necessidade de apresentar a carteira de habilitação dada pela Inspetoria de Veículos. O paciente sendo habilitado teve a carteira apreendida por falta de pagamento da multa por infrações. O juiz denegou o pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 4o. e artigo 84, parágrafo 30.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, requereram ação para anulação da cobrança abusiva do Imposto de Renda sobre os vencimentos ou proventos da inatividade, em virtude de sua ilegalidade. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores agravaram e o agravo foi indeferido. (25) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960; diversas declarações de imposto de renda, em 1960; lista nominal dos autores, de 1961.

O autor, nacionalidade norte americana, estrangerio, alegou que mediante uma escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender um prédio pelo valor de Cr$2600000,00, recebendo o valor de Cr$ 600000,00 e o restante seria pago em 24 meses. O comprador quitou a dívida antes e o autor requereu vistoria para apurar o Imposto de Lucro Imobiliário. A Delegacia Regional não recebeu o imposto na base de 10 por cento, alegando que uma nova lei havia elevado a taxa para 15 por cento. Porém, o autor entrou com o requerimento antes da promulgação da Lei nº 3470 de 28/11/1958 e deveria ser regido pela lei anterior. Para evitar juros e multa o autor desejou marcar dia e hora para o recebimento da taxa, condenando ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$60000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda; escritura de compra e venda, 1960, 1957; processo anexo vistoria com arbitramento, 1958; registro geral de imóveis, 1935, 1958; anexo 3 plantas; advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 40702 de 31/12/1956; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.; decreto lei 960 de 1938; código do processo civil, artigo 1047 e 302; lei 3240 de 1941.

O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de Cr$ 23.951,20, referente as contribuições previstas no Decreto nº 1918 de 27/08/1937 e multa imposta pela infração do Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937, Decreto nº 960 de 17/12/1938. Processo incompleto. Não consta a sentença.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Mar de Espanha nº 17, apt. 201, com base no Código de Processo Civil artigo 302 XII, propôs uma ação cominatória contra a suplicada, sediada à Avenida Presidente Vargas nº 2560, para que pagasse a pena de CR$5.000,00 por dia de atraso na transferência da linha telefônica que o suplicante tinha na Rua Viana Drummond n º 23 - C2 - apt. 201 para o escritório do mesmo à Avenida Presidente Vargas nº 463, 5/1407, alegando que a suplicado indevidamente recusava-se a efetuar a transferência sob pretexto de o referido telefone estar sendo utilizado por terceiros. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Sete Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1964, 1962, 1970, 1971, 1973; Alvará de Licença para Localiação 1963; Contrato para Serviço Telefônico no Distrito Federal de 26/12/1953 e Lei n°778 de 12/09/1953; Regulamento; Registro de Inspeção 1963; José Teófilo V. Clementino, Av. Franklin Roosevelt, 194 (advogado); CPC, artigos 302, 64; Lei 4290 de 05/12/1963.

A autora, com surcusal à Rua São Januário, 74, alegou que foi autuada por vender óleo mineral de amendoim pelo preço superior ao vigente em 10/05/1964, contrariando a Resolução nº 77 de 25/05/1964. A suplicante requereu a anulação da multa no valor de 1.950,00 cruzeiros novos imposta pela ré. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao mesmo recurso. procuração; tabelião; Alfredo Firmo da Silva; SP em 1964; auto de infração em 1964; notificação para recolhimento de multa em 1967; diário oficial em 1965; lei 04 de 26/09/1962; lei 4632 de 18/05/1965; Código do Processo Cível artigo 27, 17;Res, 77 de 25/05/1964;Res, 173 artigo 82.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria da República no Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1957; Conta, 1959.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 131, baseada na Constituição Federal, artigo 141, na lei no. 3244 de 14/agosto/1957 e no decreto no. 28.149 de 5/janeiro/1949, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição dos tributos pagos a mais por exigência da Repartição Alfandegária, em relação aos direitos, imposto de consumo e multas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TFR negou provimento a apelação. Procuração; Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler; Conhecimento Aéreo; Fatura de Importação; Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo; Certificado de Cobertura Cambial; Lista de Preço; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 26149 de 1949.