A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 137$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; Mandado de Citação para Pagamento Incontinenti, 1938.
Sem títuloMULTA
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Pediu-se do réu o pagamento do valor de 101$800 réispor executivo fiscal iniciado no Juizo de Direito do Estado de Goias, por infração ao Regulamento 17538 de 10/04/1926 art. 60. Localizava-se à Rua Teófilo Otoni 66, Rio de Janeiro. Executivo Fiscal n. 4910 B, Góias, 1937; Recibo, 1940; Decreto nº 960 de 17/02/1938.
Sem títuloA autora pediu o valor de 90$000 réis como imposto de renda do exercício de 1933 adicionado de multa. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Auto de Penhora, 1939; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Imposto de Renda, Delegacia Geral do Imposto de Renda, 1932; Recorte de Jornal Jornal do Brasil de 1930; Carta de Nomeação , Prefeitura do Distrito Federal, 1938.
Sem títuloA suplicante, por seu representantem no executivo fiscal iniciado no juízo de direito do estado do Rio de Janeiro, contra o suplicado, residente à Rua Correa Dutra no. 78, requereu nos termos do Decreto n° 960 de 17/12/1938 artigo 3. A intimação dos suplicados para pagarem o ,valor de 100$000, referente a multa por infração do Decreto n° 1758 10/11/1926, além das custa, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida; Mandato de Intimação; Multa.
Sem títuloTrata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Comissão Reguladora do Tabelamento dos Gêneros de Primeira Necessidade, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão de Dívida Ativa, 1941; Conta, 1941.
Sem títuloTrata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Comissão Reguladora do Tabelamento dos Gêneros de Primeira Necessidade, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão de Dívida Ativa, 1941; Conta, 1941; Mandado de Citação, 1941.
Sem títuloTrata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Comissão Reguladora do Tabelamento dos Gêneros de Primeira Necessidade, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão de Dívida Ativa, 1941; Conta, 1941.
Sem títuloTrata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Multa, 1937.
Sem títuloDevido a multa por infração ao Decreto n° 1739 art. 131, pediu-se o valor de 20$000 réis, mais 207$400 réis pelo imposto de renda de 1932, a pedido do Juízo dos Feitos a Fazenda do Estado do Paraná. Decreto n° 21554. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1739, artigo 131; Decreto nº 21554.
Sem títuloPediu-se do réu o pagamento do valor de 600$000 réis, sob pena de penhora, devido a multa de infração ao Regulamento 17464 de 06/10/1926. Estabelecia-se à R. Delgado de Carvalho 37. O juiz deferiu a Inicial. Comprovante de Quitação de Dívida, 1938.
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