O autor, capitão do navio a vapor Maine, de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro, requereu ação contra avaria às mercadorias transportadas pela embarcação, causada por temporal que enfrentou enquanto navegava entre o Porto de Lisboa e o Porto do Rio de Janeiro. Protesto deferido.

A autora requereu o pagamento do valor de 36:000$000 réis devido pela empresa ré pela prestação de serviço de frete, através do vapor nacional Tupy, que saiu do porto de Mossoró carregado com 16485 alqueires de sal durante o período de 22 dias e no valor de 550$000 réis por dia. A ação foi considerada perempta. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. No entanto, o juiz julgou o processo nulo. O autor apelou, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado procedente a ação. Agravo de Petição, 1897; Procuração, 1897; Protesto e Vistoria, 1897; Carta de Fretamento, 1897; Termo de Protesto, 1897; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1897; Nota de Serviço, 1897; Conhecimento de Carga, 1897; Termo de Agravo, 1897; Recibo, 1897; Escritura de Venda, 1897; Contrato de Sociedade Comercial, 1894; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 118; Decreto nº 763 de 19/09/1890; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2; Código Comercial, artigo 25.

A autora requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 21.658, 40 referente ao extravio de mercadorias seguradas pela autora, e que não foram descarregadas dos valores de propriedade da ré. Ação foi julgada procedente. O réu apelou ao STF, que deu provimento ao recurso para julgar prescrita a ação. O autor embargou e o embargo foi rejeitado. Faturas 2, Teixeira Vale e Cia, 1947 e 1942; Contratos de Frete, Lloyd Brasileiro, 1946 e 1947; Recibos de Quitação 4, Phenix de Porto Alegre,1947; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947; Nota Fiscal, M. A. Gonçalves, 1946; Fatura, Tecidos Muller & Co., 1946; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529, 494, 449; Lei nº 2681 de 1921; Decreto de 4/2/1946; Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 209, 64.

O autor, credor da ré, da qual fazem parte Gustavo Elysio & Companhia, do valor de 188$000, referente a 1 mês e 17 dias de soldada, requer o determinado valor. Segundo o autor, foi profissão foguista do vapor Amazonas, propriedade da ré, para ir a Mossoró e retornar a capital com um carregamento de sal. Falecendo outro foguista, Manoel Martins, próximo ao porto de Manaus, o vapor seguiu para este porto para dar-lhe sepultura. O comandante prestou falsa queixa do autor e de seus companheiros, o que foi julgado improcedente. Mesmo assim, a ré não lhe pagou a sua soldada. Ação perempta por não pagamento de taxa judiciária. O processo foi julgado perempto, em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, 8º Cartório, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1901; Advogado, Eugênio Kelly.

O autor era capitão do navio Nestor e, tendo enfrentado fortes tempestades, foi obrigado a arribar, lavrando protesto, para o qual pediu ratificação. Deu à causa o valor de 9:000$000 réis. Pediu citação da Companhia de Legumes Pelotense, Irety & Companhia e Empresa de Sal e Navegação. O juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário 56 - RJ, 1900; Código Comercial, artigo 509.

Ossuplicantes eram militares, oficiais do Exército, de nacionalidade brasileira, com mais de 40 anos de tempo de serviço militar. Requereram ação para assegurarem sua promoção ao posto imediato, e pagamento da gratificação a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação. Apostila; Carta Patente; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 de 30/12/1889;Lei nº 3454 de 06/01/1918; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.