O autor era proprietário de um imóvel situado à Rua Pinto Sayão e tinha sido intimado pela 5ª Delegacia de Saúde Pública. Propôs uma ação sumária especial para provar a habitabilidade condições de asseio solidez e higiene de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. O suplicante alega que as duas vistorias, tanto o condenando, quanto o absolvendo foram feitas pelo mesmo inspetor. A conclusão não foi encontrada e o procurador da república contesta o processo em foco. Foto, 1912.

O autor era preparador da cadeira de Astronomia e encarregado do Observatório da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, situada no Morro de Santo Antônio, onde o mesmo residia por mais de vinte anos. Ele possuía prédio e terreno na Rua Pereira Reis, e estava sendo turbado no seu direito e posse à servidão do caminho que ia do centro da cidade, próximo ao Teatro Lírico, em direção ao alto do morro, local do observatório. Foi a empresa ré que realizou tal violência, com autorização da Prefeitura Municipal para efetuar a desapropriação e destituição das vias públicas. Requereu um mandado de manutenção de posse do dito caminho, bem como a suspensão das ditas obras. Certidão de Arrendamento, Escrivão , Pedro de Sá, 1924; Procuração 3, Tabelião Alvaro Advíncula da Silva, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1921, 1931; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 02/06/1921, Diário Oficial de 17/02/1922, O Dia, 28/03/1922, A Noite, 08/03/1922; Fotografia que mostram a realização de Obras de Destruição de Via Pública; Termo de Audiência, 1921; Mandado de Manutenção de Posse , 1921; Auto de Manutenção de Posse, 1921; Auto de Reintegração de Posse, 1921; Termo de Audiência, 1921; Certidão de Registro de Imóveis, Segundo Distrito da Capital Federal, 1921; Pública Forma, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1921; Termo de Agravo, 1921; Termo de Audiência 3, 1922; Depoimento Pessoal do autor, 1922; Depoimento pessoal da suplicada, 1922; Taxa Judicial, 1922.

O suplicante Guardião do Governo de santo antônio, localizado no Morro de Santo Antônio fundamentado no Código Civil, art. 506 requer um mandado de manutenção de posse em seufavor, dos terrenos situados no referido morro, que sao de sua propriedade, mas que estão sendo usurpados de sua posse, visto que as suplicadas por força de conrato celebrado para executar as obras de aformoseamento do dito morro, descumpriram o acordo firmado com o suplicante, e depredaram o dito terreno. Em virtude disse, o suplicante requer o referido mandado, para que seja reinterada na posse a parte do terreno de que foi esbulhado, e para qua as suplicadas não mais turbem tal posse, sob pena de pagar multa de 40:000$000 réis para cada turbação, além de indenização por perdas e danos. O caso foi dado como perempto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 05/04/1921; Decreto nº 19910 de 1931; Constituição Federal, artigo 60.

A suplicante, sociedade civil com sede à Rua do Lavradio, 97 tendo requerido a citação dos suplicantes para responderem aos termos da ação ordinária, que pediu uma indenização pelos danos causados pelas suplicadas que atingiram o prédio da suplicante. Requereu a retificação do pedido de citação, através do Procurador dos Feitos da Saúde Pública ao invés do Procurador da República. O Juiz deferiu o requerido.

A autora, estabelecida na rua do Lovradio, alega que, no dia 04/04/1930, houve a deslocação de uma parte do morro de terreno pertencente a Companhia Industrial Santa Fé, devido a defeitos nas obras do Morro Santo Antônio realizadas pela Prefeitura Municipal e pelo Departamento Nacional de Saúde Pública. A suplicante cobra qual fato caracteriza culpa civil e requer o ressarcimento do dano causado em seu estabelecimento, sendo nomeados peritos e fotógrafos para a vistoria no local. O juiz homologou laudo dos peritos. Procuração Tabelião José Eduardo Prado Kelly, 1930, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Termo de Compromisso, 1930; Ofício nº 1324 de 09/04/1930 da Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal ao Procurador dos Feitos da Saúde Pública; Planta do Edifício do G. Oriente e Rua do Livramento, 97 - RJ; Termo de Compromisso, 1930; Auto de Vistoria, 1930; Fotografia, 1930; Laudo de Vistoria.

O autor, que também assinava Isaltino Ribeiro, e sua mulher eram proprietários e em dezembro de 1935 já haviam movido ação de manutenção de posse contra a União, que lhes turbava a posse sobre 7 lotes de terrenos no Morro de Santo Antônio. Um acordo entre os suplicados os fez desrespeitar o mandado, iniciando serviços de terraplanagem para construção de campo de futebol. Pediram que o atentado corresse com o incidente do processo, citando também o Ministro da Justiça. Juiz Ferreira Pedreira. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Consolidação das Leis Civis, artigos 681 e seguintes.

O autor é proprietário de um prédio e requer a manutenção de posse deste, visto ter sido perturbado na sua posse em 11/04/1917 por pessoas que se dizem a serviço do Ministério da Guerra, na construção de uma linha de tiro, estabelecendo a pena de 10:000$000 réis no caso de uma nova turbação. O suplicante vem requerer o desentranhamento de documentos importantes juntos pelo requerente. O juiz indeferiu o pedido.

Os suplicantes explicitaram a turbação que vinham sofrendo em suas propriedades. A União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde Pública, pretendia construir no referido morro uma cidade universitária, expulsando assim os suplicantes. Tal local foi cedido aos suplicantes como abono pelo ocorrido no Morro de Santo Amaro com grande incêndio, que destruiu suas propriedades. Com isso, eles foram recolocados no atual local, com todo o respaldo das autoridades e concessão legal do terreno. Por isso a União Federal não poderia tirá-los de lá. Autos inconclusos. Decreto nº 2457 de 8/2/1897, artigo 15; Recorte de Jornal Diário Oficial.