A autora era mulher, estado civil viúva, residente à Rua Casemiro de Abreu, 200. Requereu a nulidade do despacho que favoreceu a mãe de Fernando Torres a receber as pensões de montepio e meio-soldo. Tal ação seria consequência de uma estratégia da sogra para se apoderar das ditas pensões de seu filho, doente mental, e internado no Hospício Nacional dos Alienados, já que a recepcionária por direito seria a autora. Por isso a sogra arquitetou o plano que expulsou a autora de sua casa, alegando posteriormente, abandono de lar. A ação foi julgada procedente em parte, ficando à autora assegurado o direito à pensão de montepio e meio-soldo. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu da apelação. Procuração Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1942; Carta Patente Militar , 1924, 1923, 1925; Diploma da Medalha Militar , 1923; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1925; Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 19; Código Civil, artigo 413, 453; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Decreto nº 3695 de 06/02/1939; Lei nº 196 de 22/01/1938; Código do Processo Civil, artigo 839.

Trata-se de justificação envolvendo mulher para habilitar-se à percepção de montepio dos empregados públicos em virtude do falecimento de seu pai, que exercia o cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios. Foi preciso justificar judicialmente os legítimos filhos do falecido, a fim de que sendo ela reconhecida como tal, tenha o direito de receber a importância. Procuradores da República foram convocados para assistir aos depoimentos das testemunhas. Procuração outorgada por Odette Vigier, 1917.

Trata-se de carta precatória para que os suplicante, mulheres, intimassem o suplicado para que se procedesse o pagamento da diferença de montepios verificada. Os mesmos concordaram com a modificação proposta pelo Tesouro Nacional na conta do precatório, solicitando o seu cumprimento. Documento relatando a reforma das contas.

Trata-se de requerimento de benefícios do Decreto nº 3505 de 29/01/1918 de mulher estado civil viúva que era alimentada por seu filho guarda-marinha, estado civil solteiro, sem filhos, Carlos Viriato de Medeiros que falecera no naufrágio do rebocador Guarany. A autora recebia dos cofres públicos a pensão mensal no valor de 83$333 réis, montepio instituído por seu falecido marido Alberto Sabóia Viriato de Medeiros.

Trata-se de justificação para fins de recebimento de montepio, onde o justificante, mulher, estado civil viúva, requer comprovar que era casada com o finado João Veiga Cunha, ex-escrevente da Estrada de Ferro Central do Brasil, e que com ele tinham 4 filhos, Domingos, Dula, Lourdes, Erva, Antônio, todos menores de idade. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Certidão de Casamento, 1925; Certidão de Óbito, 1924; Procuração, 1914.

Mulher, assistida pelo seu marido Major Fernando Louzada Marcenal, propôs a reivindicação de seu montepio deixado por seu falecido pai, Manoel Pacheco da Silva Junior, em 27/02/1900. Foram citados o Decreto nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 942A de 1890, artigo 33, parágrafos 1, 2 e 3, Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 181 de 24/01/1890. Acordaram reformar o acórdão embargado com ele a sentença de 1a. instância, na parte também em que condenava a Fazenda Nacional. Constam dois processos anexados de justificação de 14/03/1901 e 24/03/1900. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1900, 13/09/1900, 19/06/1904; Embargos de Nulidade e Infrigentes, 1912; Certidão de Óbito, 1900, Registro Civil, 11a. Pretoria, Engenho Velho; Certidão de Batismo da autora, 1900; Procuração 4, Tabelião Belmiro C. de Moraes, 1900, 1901, 1904, 1912; Certidão de Casamento, 1900; Certidão de Divórcio, 1900.

O autor requereu, baseado na lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação da decisão administrativa publicada no Diário Oficial, 10/05/1917, da Diretoria de Contabilidade do Ministério da Justiça e Negócios Ulteriores, a qual indeferiu seu pedido de admissão como contribuinte de montepio. O autor havia sido admitido como auxiliar de escrita na 8a. Delegacia de Saúde. A lei nº 3089, de 08/01/1916 suspendeu a admissão do autor à sua inscrição no montepio, sendo esta negada pelo Ministro da Justiça. O juiz deu procedência a ação proposta e condenou a ré no pedido e custas. O STF confirmou a sentença proposta em 1a. instância. Quadro de Pessoal, Diretoria Geral de Saúde Pública; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

O autor, sociedade anônima sediada na cidade de Niterói, requereu que fosse recebido pela ré, sociedade de pensões vitalícias e seguros de vida à Rua do Ouvidor, 54, Rio de Janeiro, o valor de 247$036 réis, sob pena de depósito nos cofres da Recebedoria. A ré achava-se em liquidação. O autor, pela lei nº 3454 de 6/1/1918, artigo 216, foi equiparado ao Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado para poder transigir, mediante folha de pagamento, com os funcionários federais. O autor segurou a vida dos funcionários pela importância dos empréstimos contraídos por eles, sendo o banco beneficiário do seguro e obrigado a pagar os prêmios. O autor aceitou a proposta da ré que abateria 20 por cento sobre a importância de cada prêmio. A ré não veio receber os prêmios das apólices relativas ao mês de março e nem queria recebê-los na sede social. O autor tinha que pagar as apólices sobre a vida de Deodoro Ferreira e Francisco Valeriano da Camara Coelho. Pedido deferido. Procuração 2, Tabelião C. Pardal Junior, Niterói - RJ, 1922, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 24/12/1921; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 9866 de 6/11/1912; Decreto nº 12653 de 19/9/1917; Decreto nº 10410 de 26/8/1913; Decreto nº 11694 de 28/8/1915; Decreto nº 11434 de 13/1/1915.

As autoras, mulheres, requerem a execução da sentença proferida contra a ré e que se ordene ao contador do juízo a fim de que ele faça a conta da importância devida. A petição inicial se referia ao pagamento de pensão pelo falecimento de seu pai, Luiz da Rocha Dias, diretor e engenheiro chefe do prolongamento da Estrada de Ferro da Bahia ao São Francisco, contratado pelo Minsitério dos Negócios, da Agricultura, Comércio e Obras Pùblicas, depois Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. O pagamento era efetuado com o valor errado. Foi calculado pelo contador judicial o valor a ser recebido pelas autoras. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1914; Carta Sentença, 1914; Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 32; Decreto nº 1045, de 21/11/1890.

Tratava-se de execução de ação ordinária contra a União para pagamento de montepio que os finados maridos das mulheres, as suplicantes, deixaram-lhes por direito o valor de 2:000$000 réis anuais a uma e o valor de 4:000$000 réis anuais à outra. O acórdão do STF negou provimento ao agravo, atendendo a sua improcedência. Demonstrativo de Conta e Custas, 1919; Procuração, 1912, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; Constituição Federal, artigo 15, Decreto nº 942A de 31/12/1890, artigo 39, parágrafo 1o., Código Civil, artigo 1536, Lei nº 221 de 1894, artigo 54.