A primeira autora era mulher, de nacionalidade portuguesa, estado civil desquitada, de prendas do lar, residente à Rua da Liberdade, 56/202. Tendo vivido por mais de 5 anos como se casada fosse, com o falecido Clodomiro de Oliveira Filho, ex cabo da Marinha de Guerra, militar, estado civil solteiro, requereu ação ordinária contra a União Federal, pelo fato de esta ter indeferido seu pedido de pensão militar, como beneficiária do referido militar. O juiz julgou improcedente a ação, por falta e requisitos para impetrar a ação. Desta forma, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969; Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Talão de Cheque 4, Banco Predial; Certidão de Óbito, Tabelião Edvard C. Balbino, Avenida 13 de Maio, 53 - RJ, 1968; Fotografia de Casamento; Certidão de Casamento, 5ª Circunscrição, 1962; Custas Processuais, 1975, 1968; Recibo emitido pelo Banco da Guanabara, 1965; Recibo emitido pela Masson, 1966; Anexo Justificação nº 7 de 1968, 2ª Auditoria da Marinha; Lei nº 4069 de 1962, artigo 5; Lei nº 3765 de 1960, artigo 26.

As suplicantes, mulheres viúvas de desembargadores que exerceram a função de juízes da Corte de Apelação, propõem uma ação ordinária requerendo a melhoria de pensão de Montepio Civil da razão da metade do ordenado que seus movidos recebiam. O processo está incompleto. Em 1912 o STF julgou procedente a apelação do juiz federal, exceto sobre prescrição de 5 anos . Título de Pensão do Ministério da Justiça e Negócios Interiores de 1901; Cinco Certidão de Casamento 1886-1912; Dois Carta de Nomeação 1894; Cinco Certidão de Nascimento 1836, 1899; Nove Certidão de Óbito 1874, 1912; Trinta e Um Procuração; Benjamin Margarida - SC, tabelião 419, Belmiro Corrêa de Moraes - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião 438, Adolpho V. de Oliveira Gomes, (2° Ofício de Notas) 1910, 1911; Decreto 942 de 31/10/1890, artigo 31; Lei 288 de 06/08/1895, artigo 1; Decreto 695 de 28/08/1890; Mario Pinto de Souza - Rua da Quitanda n°63 (advogado); João Maximiano de Figueiredo - Rua do Rosário, 138 (advogado).

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Severino Brandão nº 19, era viúva do tenente coronel José Bernardo Leitão de Souza, que faleceu em 10/11/1956, e recebia pensão e meio soldo. Não foi concedida a promoção post morte ao marido da autora, o que a prejudicou no montepio que recebia, por ter morrido em conseqüência de moléstia grave adquirida em serviço. A autora pediu então que a ação fosse julgada procedente, a promoção do falecido ao posto de coronel e a recepção do montepio de meio soldo do posto de General de Divisão, mas juros de mora, diferenças atrasados e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. certidão de óbito, em 1958; título de pensão de meio de soldo no. 454, de 1960; título de pensão de montepio, no. 453, de 1957; atestado, em 1960; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1960.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Clovis Bevilaqua, 127, requereu ação para assegurar o pagamento, por reversão, da parte do montepio recebido por sua falecida irmã, Elvira Alvim Chaves Machado. Pensão, Lei nº 846 de 1902, Lei nº 94 de 1947. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953.

A autora mulher viúva, estado civil, de João Xavier Praxedes Medella falecido em 26/09/1905 primeiro escriturário do Tribunal de Contas, pediu por intermédio de uma ação ordinária o direito de pensão de montepio. É citado o Decreto nº 942 de 1890, artigo 24, parágrafo 2 e artigo 27, parágrafo 10. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, 1908; Certidão de Óbito, 1908.

As mulheres eram estado civil viuvá e filhas de Antonio Joaquim de Macedo Soares, falecido juiz do Supremo Tribunal Federaldeveriam recerber meia pensaão., no valor de 800$000 réis o que não era totalmente pago. Pediram os pagamentos com as diferenças. A elevação de pensão foi requisitada as diferenças. A elevação de pensão foi registrada por diversos assitentes herdeiros, como dos finados Adolpho Augusto Olyntho Ministro do SUpremo Tribunal Federal, o Diretor do Tribunal de Contas Thomas Wallace de Faria C., o Ministro do Supremo tribunal Federal antonio de Souza Mendes. Em 1913 a ação foi julgada procedente. Em 1916 o STF julgou prescrito algumas prestações. Procuração Tabelião Antônio de Gouvêa Giudice Largo da Sé, 13, SP, 1913, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914 Certidão do Óbito, 1915; Taxas Judiciárias, 1913; Decreto Legislativo nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 942 de 31/10/1890; Decreto nº 956 de 11/10/1890; Decreto Legislativo nº 2487 de 22/11/1911, artigo 1; Decreto nº 363 de 1896, artigo 1;Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 172; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 5.

A autora, mulher solteira, dona de casa, residente na Rua São Francisco Xavier, 182 - RJ, orfã de pai e mãe, requer a transferência da pensão militar deixada por seu avô, que foi negada pelo diretor da Despesa Pública. Baseou-se na lei 3765, de 1960, art 7. O juiz julghou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. Certidão de Óbito, 1968; Certidão de Nascimento, 1969; Procuração, Tabeliona Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.

A autora, mulher, viúva, requer o pagamento em ouro do montepio, instituído por seu marido, o cônsul Manuel de Azevedo Barroso Bastos, e a diferença entre as mensalidades pagas e as devidas por lei. Com a morte de seu marido, e tendo os filhos do casal já falecido, a autora procedeu a justificação na qual requereu a expedição em seu favor do título de pensionista do montepio dos funcionários do Corpo Consular. A pensão mensal instituída foi a metade dos vencimentos de seu marido. Apesar do Tribunal de Contas haver calculado outro valor em ouro, seu requerimento foi indeferido. Baseia a ação no Decreto n° 942, de 31/10/1890, que estabeleceu o montepio nos quais as prestações seriam proporcionais aos ordenados, e as contribuições de seu marido foram feitas no câmbio de 27/1, sua pensão deveria ser neste valor, e não no câmbio de 1/4, como foi instituído. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1931; Decreto n° 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Lei n° 4230 de 31/12/1920, artigo 40; Revista do STF, volume 17; Código Civil, artigo 3, 123, 178; Decreto n° 3259 de 11/04/1899, artigo 75 e 741; Decreto n° 2146 de 28/10/1895, artigo 1; Decreto n° 857 de 12/11/1851, artigo 1, 2 e 5; Lei de 30/11/1931, artigo 20; Decreto n° 1039 de 28/08/1908, artigo 9; Constituição Federal, artigo 34 e 72; Decreto n° 848 de 11/10/1890; Lei n° 2498 de 22/11/1911, artigo 9; Eduardo Espínola, Direito Civil Brasileiro, volume I.

A suplicante, mulher de prendas domésticas, residente na Rua São Januário, 36, Niterói, com base na Lei nº 3765 de 04/05/1960 propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito para o recebimento montepio de militar referente ao falecimento de seu pai Duarte Autran de Mello que era major do Exército. Processo Inconcluso. Procuração, 1972; Registro de Nascimento, 1926; Certidão de Óbito 2, 1930 e 1972; Carta-Patente, 1906.

A autora, bancária, viúva do tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, Mario Teixeira dos Santos, por conta da redução de pensão referente ao posto de coronel, requereu o recebimento de pensão do montepio militar equivalente a 15 vezes o valor da contribuição descontada do seu falecido marido, correspondente a que cabia aos herdeiros de um general de brigada, bem como requereu o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Lei nº 2281 de 1954.