A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Clovis Bevilaqua, 127, requereu ação para assegurar o pagamento, por reversão, da parte do montepio recebido por sua falecida irmã, Elvira Alvim Chaves Machado. Pensão, Lei nº 846 de 1902, Lei nº 94 de 1947. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953.

A autora, outra mulher e o menor Raul Pinheiro Coimbra representados por seu curador Honório Pinheiro Teixeira Coimbra e Noemia Pinheiro Coimbra do Rego Lins, casada com Arthur Annibal do Rego Lins, requereram o pagamento da diferença entre o valor do montepio que recebia, por falecimento de Homorio T. Coimbra, desembargador da Corte de Apelação. Os suplicantes requereram a expedição de um precatório ao Tesouro Nacional, a fim de que fossem partilhados os seus títulos de montepio. O juiz deu provimento a execução da carta de sentença. Decreto nº 2448 de 1897, artigo 9.

O autor que era alferes na qualidade de tutor do menor Rostham que era filho do finado capitão Antonio Gomes Padilha, sendo sua viúva Izabel Mendes Padilha. O suplicante requereu difundir seus direitos e o do seu tutelado, já que Izabel Padilha requereu habilitar-se ao montepio do referido oficial. O suplicante alegou que Izabel Padilha não está procedendo com honestidade, este requereu destituí-la da habilitação de montepio. estado civil. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, 1904, 1905.

A autora, mulher, profissão enfermeira, residente à Rua Correia de Almeida, 55, estado civil viúva de Geraldo Guilhermino da Rocha, Praça do Exército, reformado, pediu o pagamento de uma pensão ou do montepio. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Certidão de Óbito, 1952; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Justiça Gratuita; Constituição Federal, artigo 163; Decreto nº 3655 de 1939, artigo 15; Decreto nº 695 de 1890, artigo 19; Decreto nº 3200 de 19/04/1941; Código Civil, artigo 833.

A autora era mulher, estado civil solteira, doméstica. Moveu ação por conta do indeferimento da sua habilitação ao recebimento do montepio e meio soldo militar deixados por seu filho, 3º sargento, considerando as dificuldades na expedição das certidões. Assim, requereu a concessão da habilitação da autora ao montepio e meio soldos deixados por seu falecido filho, pagos desde a data do falecimento. A ação foi julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Protesto Judicial, 1947; Jornal Diário oficial, 07/09/1944; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958, Tabelião Cândida Lustosa Nogueira Praça M. Deodoro, 935, Teresina, PI, 1959; Certidão de Casamento, 1959; Código do Processo Civil, artigo 720, 159; Código Civil, artigo 172 e 202; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A suplicante era mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Francisco Vitor de Oliveira. Através de seu advogado, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ter reconhecido o seu direito à percepção do montepio a que se julgava com direito, por falecimento de seu pai Marcelino José da Costa, tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá - RJ, 1933, Rua do Rosário, 83 - RJ; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Decreto nº 22414 de 30/01/1933; Decreto nº 942-A de 31/10/1890;Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

A suplicante, mulher estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Itabira no. 437, requereu ação para pagamento integral da pensão a que tinha direito de receber no valor de CR$ 2900, 00 mensais. O marido foi comandante de 1a. classe do vapor nacional Bocaina participando das duas guerras mundias, Primeira Guerra Mundial, Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, 1951; Tempo de Serviço, 1951; Jornal Gazeta Marítima, 30/05/1952; Decreto nº 22992 de 29/07/1933; Decreto nº 22872 de 29/06/1933, Lei nº 420 de 10/04/1937.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que recebia pensão militar de seu falecido avô, Antenor Barreto, conforme a Lei nº 3765 de 1960. Acontece que a pensão foi suspensa, fazendo com que ela pedisse seu reestabelecimento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cartão de Identidade, 1971; Certidão de Nascimento, 1963, 1965; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Certidão de Óbito, 1963; Certidão de Casamento, 1963; Título de Pensão de Montepio, 1969; Decreto nº 49096 de 1970.

O réu, mulher, viúva do segundo tenente Octávio José Barbosa, requereu concessão de montepio e meio soldo a que tinha direito. Protestou por estar habilitado para esse fim o menor Eduardo filho bastardo de seu finado marido. Disso, houve um inquérito policial feito na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia no qual foram averiguadas contradições. Porém, foi provado que a amante agiu de boa fé, tendo sido enganada pelo finado. E o processo crime foi arquivado. O juiz determinou o arquivamento do processo, pois não houve comprovação de que as mulheres agiram de má-fé.

Trata-se de pedido de pagamento de montepio à mulher autora, assim como a restituição da diferença que deixou a mesma de receber em atraso desde 16/09/1905 até a data de expedição do precatório deste juízo para o Tesouro. O montepio militar equivalia ao valor de 75$000 réis mensais. O juiz julgou procedente a ação em 11/10/1912. A União Federal apelou a sentença e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, confirmando a sentença anterior em 09/08/1917. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910 e 1912; Taxa Judiciária, valor 20$000, 1909; Custas Processuais, 1918.